Artigos
Risco Duplo: análise jurídica do filme Double Jeopardy
RESUMO: O presente trabalho consiste na análise jurídica do filme Risco Duplo (Double Jeopardy), cuja cena principal consiste em um homicídio praticado por uma personagem, que ficará impune por já ter sido anteriormente condenada, erroneamente, por esse mesmo homicídio. É...
PIS: a questão da semestralidade
Merece atenção a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS devido em todo o período anterior à Lei 9715/98, uma vez que a Fazenda Pública vem alegando que deve haver correção monetária que atualize o valor até o…
Teoria dos motivos determinantes:
Versa a presente monografia sobre a análise dos motivos que determinam no mundo subjetivo do indivíduo o aparecimento do impulso delituoso, fazendo com que ele atue no mundo externo transgredindo um mandamento expresso da lei penal.
Violência doméstica contra a mulher:
1. Introdução – Uma Lei Marcada por Normas Programáticas e Reafirmadoras dos Direitos Constitucionais Fundamentais A Lei 11.340/2006, de 08.08.2006, ainda vai precisar do prazo de vacatio legis, de 45 dias, para poder ser aplicada (* Ver Nota de Atualização…
Limites éticos na contratação de honorários
SUMÁRIO: 1. Resumo – 2. Introdução– 3. Concepções contratuais de honorários advocatícios– 4. Aspectos éticos – 5. Formulação de uma proposta.1. ResumoO presente texto questiona os limites éticos na contratação de serviços advocatícios, por parte do advogado, formulando, para o…
A imputação objetiva e "O homem que matou Getúlio Vargas"
Trata-se de caso que comprova a capacidade de melhor solução de questões complexas pelos princípios da imputação objetiva, além de permitir constatar uma previsão legal no nosso Código Penal a prestigiar tais princípios.
Princípios constitucionais do Direito de Família
A Constituição Federal de 1988 provocou uma revolução no sistema jurídico brasileiro. O foco do legislador constituinte, sempre voltado para a organização do próprio Estado, desloca-se para o indivíduo e, mais ainda, para a coletividade, contemplando amplamente os direitos individuais…
A suposta coisa julgada inconstitucional
Antes de adentrar no cerne do tema objeto do presente trabalho, faz-se mister analisar, ainda que de maneira simplificada, o fenômeno da coisa julgada - instituto de inegável relevância à função jurisdicional exercida pelo Estado, em especial pelo Poder Judiciário.…
Politica criminal e a Lei nº 11.343/2006.
1. Nova Descrição Típica para a Conduta de Porte para Uso Próprio de Substância EntorpecenteMudou o controle penal estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas. Tal mudança não se restringiu apenas ao conteúdo semântico do tipo penal...
O regime jurídico das contribuições especiais no Direito brasileiro
Reconhecida a natureza jurídica tributária das contribuições especiais, imperioso é concluir que estas se submetem aos comandos constitucionais aplicáveis às demais espécies tributárias, salvo situações excepcionais.
Incompetência das turmas recursais dos juizados especiais para apreciação de mandado de segurança
RESUMO Este artigo tem o escopo de abordar um tema que na jurisprudência e doutrina parece pacífico: a (in)competência da turmas recursais dos juizados especiais para apreciação de mandado de segurança. Pelas razões lançadas no trabalho almeja-se trazer ao debate…
A boa-fé objetiva e seus institutos
Síntese: O texto trata da boa-fé objetiva e dos institutos a ela relacionados , como: supressio, a surrectio, venire contra factum proprium e tu quoque. Sumário: 1-Introdução. 2- A Boa-fé Objetiva.. 3- Institutos Relacionados à Boa-fé Objetiva. 3-1) Supressio. 3-2)...
Contribuição adicional ao FGTS (LC nº 110/2001)
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu contribuições adicionais vinculadas ao FGTS, na alíquota de 10% sobre os depósitos nas dispensas sem justa causa e de 0,5% sobre a remuneração devida a cada empregado no mês anterior.
Aumento dos prazos prescricionais e posse de celular pelo preso
Posse de celular pelo presoLogo após a primeira onda de ataques do PCC o Senado Federal, no dia 17.05.06, aprovou um pacote de medidas para contenção da violência ("pacote antiviolência"), destacando-se, dentre elas, o PLS 474/03, que aumenta os prazos…
Breve estudo acerca das diferenças entre taxa e preço público
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145 trata da possibilidade de instituição das seguintes espécies tributárias pela União, Estados e Municípios: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Especificamente sobre a espécie tributária taxa, a Constituição determina ainda, através…
Natureza jurídica dos conselhos e ordens de fiscalização profissional
1. INTRODUÇÃOA definição da natureza jurídica das entidades de fiscalização profissional encontra-se ainda em uma zona cinzenta, o que, muitas vezes, se torna obstáculo para a atuação destas entidades no âmbito do judiciário.Embora os Tribunais Superiores possuam entendimento pacificado sobre...
A natureza jurídica dos conselhos fiscais de profissões regulamentadas
Esses entes têm as mesmas vantagens e privilégios da administração, mas também têm os mesmos ônus, devendo realizar concurso público para admissão de seu pessoal, seguir as regras do regime jurídico do pessoal que estabelecer, realizar licitação etc.
Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003: irredutibilidade global de vencimentos e isonomia entre servidores do Executivo e Judiciário
A princípio, convém assentar que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil estatuiu, como garantia fundamental, o direito à plena observância da igualdade entre os cidadãos e entre estes e o Estado. Logo em seu preâmbulo, assim dispõe: "Nós,…
Por um legislador responsável
Resumo O presente trabalho visa demonstrar a necessidade de ampliação da responsabilidade do Estado para todos os atos danosos dele decorrentes. Mesmo ocorrendo a separação de poderes, que assim denomina-se erroneamente, pois o que ocorre é uma divisão de funções,…
Zonas de incerteza punitiva
Uma das formas de entender os raciocínios que, em Direito, ligam o crime à pena é a idéia de zonas de certeza punitiva. Quando uma conduta dita criminosa, em termos jurídicos, for também uma transgressão social (causar repulsa pública) emergirá…