Artigos
A nova competência da Justiça do Trabalho e a questão dos honorários advocatícios:
I – Generalidades. A historicidade das normas tem demonstrado a confiança do legislador constitucional na operabilidade da Justiça do Trabalho. Tanto assim o é que a mesma vem sendo fortalecida com matérias que, anteriormente, refugiam ao seu átrio competencial. Exemplo…
Estado Democrático de Direito em alerta.
O nepotismo ancora-se na ausência de uma pré-compreensão do que seja a finalidade do Estado, que, na modernidade, passa impreterivelmente por uma necessária separação entre o público e o privado. O sociólogo alemão Norbert Elias foi quem bem captou essa…
A evolução das políticas de saúde mental e da legislação psiquiátrica no Brasil
"Os homens são tão necessariamente loucos que não ser louco significaria ser louco de um outro tipo de loucura" Pascal RESUMO: O presente artigo aborda a evolução do tratamento dado ao doente mental, sob o ponto de vista médico e…
As contradições e imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro
Que o atual Código de Trânsito Brasileiro trouxe mudanças significativas na regulamentação do trânsito em nosso país, é fato que não se pode negar. Que o aumento dos valores das multas e punições mais rigorosas fizeram com que os infratores...
Evolução histórica da inimputabilidade penal.
Nem sempre as pessoas consideradas hoje como portadoras de problemas mentais foram interpretadas como enfermas - vítimas de uma doença. Esta visão da loucura como fato médico é relativamente recente na cultura ocidental.
Aberrações na aplicação da lei penal
Provoco os aplicadores do direito à reflexão sobre alguns casos que a imprensa tem divulgado, a exemplo da prisão em flagrante delito de uma doméstica por ter furtado em um supermercado um pote de manteiga no valor de R$ 3,20,…
O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil de 2002
Sumário: 1. Introdução. 2. A moderna principiologia contratual. 3. Distinção entre a boa-fé objetiva e a subjetiva. 4. Antecedentes históricos da boa-fé objetiva. 5. A positivação da boa-fé subjetiva no Brasil. 6. A positivação da boa-fé objetiva no Brasil. 7....
FGTS, a multa de 40% e a nova redação da OIJ nº 344 do TST
Preliminarmente, quero agradecer as manifestações recebidas sobre o artigo publicado por mim anteriormente, sob o título "FGTS e a multa de 40%". As críticas formuladas sempre são bem-vindas, pois é através delas que se pode enriquecer nosso entendimento sobre o…
Pressupostos neokantianos no juízo de tipicidade negativa de Mezger
Este artigo tem como fim a demonstração do emprego dos postulados neokantianos, inspiradores do neocriticismo, na formulação da teoria dos elementos negativos do tipo penal por Edmund Mezger.
Do processo administrativo tributário no Estado do Ceará
Resumo: O direito de defesa do contribuinte em face da atuação tributária do Estado do Ceará é o tema principal do presente trabalho. A fase oficiosa é essencial para conferir exigibilidade ao crédito tributário. Após a formalização do crédito tributário,...
Condenações e acordos judiciais:
Regra GeralSegundo o art. 38, parágrafo único, do RIR/99 (Decreto 3.000/99), como regra geral, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição…
A lei de responsabilidade fiscal nos municípios do Rio Grande do Sul:
SUMÁRIO: Resumo. 1. Introdução. 2. Dos primórdios da crise financeira brasileira à Constituição de 1988. 3. A lei de responsabilidade fiscal. 4. O impacto da LRF nos municípios do Rio Grande do Sul. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. RESUMO:…
Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar
O presente estudo abordará a questão do menor em situação de risco pessoal/social, levando em conta sua condição de seres em desenvolvimento e o contexto sociocultural ao qual pertinem, em suas relações com a instituição Conselho Tutelar.
Discricionariedade, razoabilidade e atuação do Judiciário
IntroduçãoMuito difundida é a prerrogativa da Administração Pública na edição e concretização dos atos administrativos ditos discricionários. Todavia, a literal adoção de tais postulados, sem maiores reflexões, podem acarretar efetivas lesões a direitos, individuais ou coletivos, dos administrados - e...
A noção de propriedade no direito civil contemporâneo
Sumário: Introdução 1 Constituição Federal de 1988: a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico 2 Código Civil de 2002: avanço ou retrocesso? 3 Novo conceito de propriedade e função social – Considerações finais – ReferênciasIntroduçãoO direito, especialmente…
Inexigibilidade de depósito recursal em âmbito previdenciário para seguimento de recurso voluntário
Na esfera previdenciária tem sido corriqueira a exigência de depósito recursal equivalente a 30% do valor do débito para aqueles contribuintes que desejam ver seus recursos voluntários apreciados pelo e. Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. A Secretaria…
A interpretação às avessas das ações de revisão de cláusulas contratuais
Quando se vê as instituições financeiras e até mesmo os tribunais manifestarem-se "friamente" sobre a impossibilidade de rever cláusulas contratuais injustas, haja vista o consumidor ter "assumido adimplir a obrigação avençada", fica-se com a sensação de estar regredindo no tempo.…
Ilegalidades na autuação de infração de trânsito unicamente por instrumento de medição de velocidade de operação autônoma.
A lavratura do Auto de Infração de Trânsito é de competência exclusiva de servidor público, seja ele celetista ou estatutário, ou ainda policial militar designado para essa função.
A utilização gratuita de faixa de domínio por concessionária pública de distribuição de gás
De início, cumpre esclarecer que, atualmente, tem-se verificado grande controvérsia jurídica no que tange à possibilidade de se onerar a utilização das faixas de domínio adstritas a rodovias estaduais e federais por empresas concessionárias do serviço estadual de distribuição de…
O patrimônio de afetação vai vingar no mercado imobiliário?
Em tempos de furacão assolando várias partes do planeta, nunca é demais recordar a devastação que a débâcle da Encol causou no mercado imobiliário. O saldo foi negativo para as 42.000 famílias prejudicadas nos cerca de 700 malfadados empreendimentos e…