Artigos
Investigação criminal pelo Ministério Público:
Ao se negar o poder investigatório do Ministério Público, este órgão encontrar-se-á na insólita situação de único titular de ação sem a faculdade de colher as informações e documentos necessários para supedanear a sua pretensão.
A preservação do devido processo legal pela investigação defensiva
"O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o processo…
Ensaio sobre as contribuições do sistema constitucional tributário:
As contribuições sempre foram, a um só tempo, mal tratadas e maltratadas pela doutrina de um modo geral, receosa de libertar-se de algumas verdades científicas do Direito Tributário.
A efetividade do Direito e os legíslatras
"As pessoas sábias aprendem com as outras; as medianas aprendem pelo sofrimento e as pessoas tolas... não aprendem absolutamente mais nada, porque elas já sabem tudo" [01] Há quem se confesse, com todas as letras, escravo(a) da lei : escravos…
Descriminalização do comércio de entorpecentes:
Ainda que na realidade de nosso país a resposta seja negativa, devido aos problemas estruturais que assolam o Brasil, observa-se que a indagação sugerida no título deste artigo afigura-se obrigatória a todos aqueles que, de qualquer forma, estejam envolvidos com…
União estável e direitos sucessórios à luz do Direito Civil-Constitucional
O texto faz análise da evolução doutrinária, jurisprudencial e legislativa durante o século XX sobre o concubinato, desde sua rejeição pelo ordenamento jurídico até seu reconhecimento como entidade familiar.
A normatividade dos princípios e a pós-modernidade
Entendemos por consciência histórica o privilégio do homem moderno de ter plena consciência da historicidade de todo presente e da relatividade de toda opinião. Hans-Georg GadamerIntroduçãoO presente artigo pretende analisar o fenômeno da normatividade dos princípios em relação com a…
Os princípios constitucionais na aplicação do Biodireito
Nos tempos atuais, em que o momento da inovação científico-tecnológica possui a capacidade de realizar intensas e rápidas transformações no modo de vida da humanidade – a citar os avanços da bioengenharia, o aproveitamento da energia nuclear, o aperfeiçoamento da...
Constituição e Democracia
As linhas que se seguem traçam um panorama geral de algumas das principais discussões da Filosofia do Direito e da Filosofia Política da atualidade. Vou tentar expor, de uma forma bem sucinta, o modo como o Constitucionalismo atual discute a…
Direito fundamental ao repouso semanal remunerado:
I — NOSSA PROPOSTA A realidade das unidades prisionais fluminenses apresenta àqueles que militam neste meio uma indisfarçável e profunda exclusão no que tange às atividades laborativas dos internos. Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que disponibiliza o Estado ínfimas…
Legislação penal emergencial e seus limites constitucionais
A decisão do STF (HC 82.959, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23.02.2006) que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, que proibia a progressão de regime nos crimes hediondos, nos conduz a refletir sobre…
Abono de permanência
IntroduçãoO presente artigo não tem como escopo exaurir o assunto aqui tratado. Objetivamos, sucinta e didaticamente, fornecer subsídios para a compreensão dos novos temas trazidos pela Reforma da Previdência no Serviço Público, engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº…
Inconstitucionalidade da taxa de registro de arma de fogo
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Taxa de registro de arma de fogo X efeito de confisco – 3. Não correspondência dos valores das taxas com os custos do serviço prestado – 4. Taxa de registro de arma e extrafiscalidade –…
Aspectos jurídicos da dissociação da função de gestão de mão-de-obra dos sindicatos de trabalhadores portuários
A antiga atuação do sindicato de trabalhadores portuários como Órgão Gestor de Mão-de-Obra se mostrava completamente incompatível com o sistema jurídico pátrio, ademais de representar verdadeira subtração de direitos.
A distribuição dos recursos da CIDE:
Sumário: 1. Introdução; 2. O princípio poluidor-pagador; 3. O marco constitucional e legal; 4. O princípio poluidor-vencedor; 5. Conclusão. PALAVRAS CHAVES:Legislação, CIDE, Matriz Energética, Gás Natural Veicular, princípio poluidor-pagador 1.Introdução A Lei n.º 10.866/2004, que regulamentou a distribuição da parcela…
Da verdade real no processo administrativo disciplinar militar
1. Considerações iniciais O princípio da verdade real, ainda que comumente referido e até "conhecido" pelos aplicadores do direito na seara administrativa disciplinar, é pouco aplicado na sua totalidade e essência. Diferentemente do que ocorre no campo penal, em que…
Indicações geográficas no Brasil: implementação
A indicação geográfica agrega identidade a um produto, tornando-o mais valioso.
Ausência do efeito suspensivo nas sentenças de primeiro grau como forma de divisão do ônus do processo
Atualmente, presenciamos uma série de medidas legislativas com o escopo de dar maior celeridade ao processo. Até mesmo através de emenda constitucional foi buscada, apenas na seara legislativa, a intenção de dar maior celeridade processual. A Emenda Constitucional n.º 45/04,…