Artigos
Novas regras relativas ao mercado de câmbio
Na última semana, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução 3.265 de 04/03/05 e a Circular 3.280 de 09/03/05, que introduziram uma série de medidas que alteram – e, em alguns casos, simplificam – o funcionamento do mercado de…
Autoria mediata em direito penal
Ocorre autoria mediata quando o autor domina a vontade alheia e, desse modo, se serve de outra pessoa que atua como instrumento (atribui-se esse conceito a Stübel, 1828). Exemplo: médico quer matar inimigo que está hospitalizado e se serve da…
O Supremo, a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes hediondos
Incidindo no antigo erro de pretender coibir a criminalidade apenas com o endurecimento das penas e a restrição de benefícios, o legislador pátrio deu vida à Lei 8.072/90 - intitulada Lei dos Crimes Hediondos - que agravou a execução das…
Crimes na lei de gestão de florestas públicas
O Presidente da República sancionou e fez publicar em 3 de março último, a Lei nº 11.284, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, além de criar órgão e fundo nacional, concretizando auspícios de seu…
Proposta de alteração dos critérios de promoção por merecimento:
Após tramitação regimental, deverá ser votada pela Câmara Federal a PEC-358/2005, que altera inúmeros dispositivos da Constituição da República, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. Não obstante algumas matérias objeto das alterações pretendidas mereçam…
Revisão é golpe!
Tramita na Câmara proposta de emenda constitucional que pretende transformar o próximo Congresso a ser eleito em Assembléia Constituinte Revisora. Temos o dever de denunciar essa tentativa de golpe nas instituições democráticas.
Comentários sobre a Lei Federal n° 11.280/2006
1. Introdução. Generalidades sobre as reformas processuais.Com 10 dias da publicação das Leis Federais n° 11.276/06 e 11.277/06 na imprensa oficial, os integrantes dos círculos jurídicos são surpreendidos com uma nova lei que modifica parcelas do Código de Processo Civil…
Teto de vencimentos.
Volta à baila discussão sobre o teto de vencimentos dos servidores públicos em razão da Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003, que fixou novo teto de remuneração equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente…
Aplicação da Emenda Constitucional nº 52 às eleições de 2006:
Resumo: Este trabalho pretende demonstrar que a aplicação da EC n. 52 às eleições de 2006 se afigura como inconstitucional. Para chegar a essa conclusão far-se-á necessária uma análise mais acurada do chamado princípio da anualidade, destacando-se seus aspectos teleológicos....
A antecipação dos efeitos da tutela e a carga dinâmica da prova
O texto trata da distribuição do ônus da prova diante do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, enfocando a aplicação da teoria da carga dinâmica da prova e das inversões legais em seu ônus de produção.
A competência municipal em matéria de proteção ao meio ambiente artificial.
RESUMO Os temas envolvidos pelas questões ambientais e municipais justificam o presente trabalho pelo fato de estarem eles intimamente ligados entre si e correlacionados com a vida em sociedade que leva-se atualmente e que, por consequência de atos tomados pelo…
O significado da batida do martelo do juiz e a compreensão da realidade do Direito
IntroduçãoTambém chamado de malhete, o martelo do juiz é, juntamente com a deusa Thêmis e a balança da justiça comutativa, um dos mais fortes e conhecidos símbolos do direito e da justiça. Em franco desuso, perceptível é seu abandono nos…
A classificação de "taxa mínima de consumo"
O projeto de lei n.º 4269/2004, do Deputado Federal Alberto Fraga, em seu art. 1º e parágrafo único disciplina que: "Art. 1º Fica extinto o pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias…
Ponderação de direitos fundamentais:
(A) Considerações iniciais: alunos e editoras Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa natural ou jurídica criadora de obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas…
A dupla significação da subsidiariedade da ADPF
O § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.882/99 determina que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão alegada. Tal regra tem sido imposta como pressuposto de…
Cláusulas gerais no novo Código Civil.
O presente estudo tem por escopo analisar a opção do legislador pela inserção no Código Civil das cláusulas gerais, especialmente a da boa-fé objetiva, da função social da propriedade e da função social do contrato, que ressaltou o poder criativo do juiz.
Óculos de proteção
Novamente, está em discussão a regulamentação por parte do CONTRAN do uso de capacetes de segurança e dos ‘óculos de proteção ou viseiras’. Quanto aos capacetes, já é notório que têm que atender normas técnicas de segurança, mas, quanto às…
A possibilidade do réu recorrer da sentença absolutória
Introdução A partir da leitura superficial do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal brasileiro [01], pode-se entender que ao réu processado criminalmente não há sucumbência [02] - um dos requisitos do recurso criminal, quando a sentença o…
A extensão da descriminalização temporária aos crimes de posse irregular de acessório e munição dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03
A Lei n. 10.826/03 (arts. 30. a 32) concedeu de forma expressa aos crimes de posse ilegal de arma de fogo, de uso permitido e restrito, uma espécie de anistia1 - ou descriminalização temporária - àqueles acusados da prática de...