Artigos
O fim do protesto por empréstimo nos termos da Lei nº 11.101/05
A antiga lei de falências, em seu art. 9º, III1, conferia expressamente legitimidade ativa ao titular de um crédito vincendo para requerer a falência de um devedor empresário, ainda que com base na impontualidade de que tratava o art. 1º…
A perda do objeto do agravo de instrumento
Dentre os possíveis resultados do julgamento do recurso de agravo de instrumento pelos tribunais, inclui-se sua extinção sem o julgamento do mérito, em face da perda de seu objeto, ou, em outros termos, por restar prejudicado.Contudo, a exata definição do...
Notas à Lei nº 11.187/2005.
A nova disposição suprime a discricionariedade estratégica assegurada ao agravante no sistema anterior. A forma retida, portanto, transformou-se na modalidade-regra de interposição do agravo.
Da inconstitucionalidade do salário mínimo como indexador de pensões, inclusive as decorrentes de indenização por ato ilícito
Sua Majestade me manda advertir a Vossa Mercê que as Leis costumam ser feitas com muito vagar e sossego, nunca devem ser executadas com aceleração, e que nos casos crimes sempre ameaçam mais do que na realidade mandam, devendo os…
A Lei nº 11.232/05 e os novos rumos do processo civil brasileiro.
A palavra de ordem nas VI Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil, realizadas entre 10 e 14 de outubro de 2005, em Brasília, foi que o processo civil brasileiro se encaminha para uma nova fase. As reformas já feitas e…
Uma crítica às alterações da Lei nº 11.187/2005.
Com o pretexto de racionalizar o processo e agilizar a prestação jurisdicional, em face do que dispôs a Reforma do Poder Judiciário, pela Emenda Constitucional nº 45, e em decorrência de um conjunto de alterações que se pretende imprimir, gradualmente,…
Primeiras linhas sobre a nova execução civil
O presidente Lula sancionou nesta quinta (23/12/05) o Projeto de Lei nº 52/04 da Câmara dos Deputados, o qual foi convertido na Lei nº 11.232/05. Entre as principais mudanças, verifica-se o fim dos embargos do devedor, a indicação do bem…
Critérios para a aferição da razoabilidade da prisão preventiva
A observância do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade nas medidas cautelares, particularmente as pessoais, exige juízo ponderativo dos interesses que entram em rota de colisão em cada caso concreto.
Critérios para a fixação da pena-base e da pena provisória
Não se pretende a adoção de processos aritméticos rígidos para a fixação da pena-base, mas sim o estabelecimento de critérios objetivos que possibilitem o juiz fundamentar a sentença.
A eficácia das garantias oferecidas ao parceiro privado frente aos riscos oriundos do contrato de PPP
No âmbito de uma PPP regulamentada pela Lei 11.079/04, na modalidade "concessão patrocinada", é possível afirmar que cabe ao parceiro privado arcar com os riscos de construção e operação do projeto (também chamados de riscos do empreendimento), enquanto ao parceiro...
Principais aspectos do programa federal de Parcerias Público-Privadas
Inicialmente, cumpre entender o que é exatamente uma PPP. Em sentido amplo, parcerias entre o setor público e a iniciativa privada não são novidades, estando presentes, em maior ou menor grau, nos mais variados regimes, como a sociedade de economia…
O âmbito de atuação do assistente de acusação:
Inicialmente, vejamos o que dispõem os artigos 268 e 271, ambos do Código de Processo Penal: Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na…
O Acordo e a Convenção de Schengen
O Acordo e a Convenção de Schengen foram um "laboratório de ensaio" da União Européia em matéria de livre circulação das pessoas. Todos os estados signatários da Convenção de Schengen são membros da U.E.
O conceito utilitarista do direito e a transformação da realidade
1. DO CONCEITO UTILITARISTA DE DIREITO Não cabe aqui neste pequeno trabalho a tentativa de abordar todas as concepções do termo direito. Identificar quais seriam os significados vinculados ao termo direito é tarefa monumental e estranha à finalidade destas considerações.…
Manual de direitos sucessórios
O direito sucessório abrange a abertura da sucessão, espécies de sucessão, herdeiros, inventário, aceitação e renúncia da herança, com destaque para a sucessão entre companheiros e a sucessão testamentária.
Nada começou com Maquiavel
Ciência política. Há autores e autores. Quando o professor pede, quem recusar há de? Tomei nas mãos Tudo começou com Maquiavel, de Luciano Gruppi, e as lavei, depois.É um livresco em que o autor pretende contar a origem do Estado...
Um embuste chamado democracia
- És um corrupto! Tu, um devasso! Tu, um patife! Ratos, eis o que sois todos vós! É Cromwelll, indignado, por quando da dissolução do Parlamento inglês, designando a um e outro, e a todos, ao expulsá-los – coisa dos…
Sistema e modelo econômico na Constituição de 1988
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 1. Sistemas econômicos. 1.1. O capitalismo. 1.2. O socialismo. 2. Modelos econômicos. 2.1. Modelo centralizado. 2.2. Modelo descentralizado 3. Constituição econômica. 4. A ordem econômica na Constituição de 1988. CONCLUSÃO. Referências bibliográficas. RESUMO: A Constituição Federal de 1988…