Artigos
Considerações sobre o desvio de poder nas alterações dos contratos administrativos
Em que hipóteses e condições podem os contratos administrativos ser alterados? Quais as conseqüências do desvio desse poder discricionário concedido à Administração de forma exclusiva?
É possível a contratação, pelos municípios, de serviços de engenharia através de pregão?
RESUMO: A Constituição de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, atribuindo-lhe, além das competências previstas no artigo 30, competências comuns com a União, Estados e Distrito Federal (artigo 23). A União detém competência para editar normas gerais…
O controle jurídico da movimentação de recursos nas campanhas eleitorais:
Sumário:1. Considerações iniciais. 2. Breve estudo a respeito do tratamento jurídico dispensado ao controle das campanhas eleitorais em alguns estados estrangeiros. 2.1. O controle jurídico das campanhas eleitorais no Canadá. 2.2. O sistema espanhol. 2.3. A França e a Lei…
Democracia participativa.
1.Há muito tempo, logo após o advento da Constituição de 1988, um presidente de estatal prestadora de serviço público da maior importância quis contratar nossos serviços profissionais para a elaboração de um parecer jurídico e de um anteprojeto de lei…
Dos princípios do Direito do Trabalho no mundo contemporâneo
A evolução do Direito do Trabalho ― de suas regras, institutos e jurisprudências ― reflete as transformações que a sua malha principiológica experimenta paulatinamente.
Art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e efeitos "erga omnes"
I – ApresentaçãoFoi com grande satisfação que recebi o convite de meu amigo Érico de Pina Cabral para participar deste I Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado pela Associação Goiana do Ministério Público – AGMP, entidade de que tive…
Alguns apontamentos relevantes sobre banco de horas no Direito do Trabalho
A presente abordagem visa aprofundar o estudo sobre a jornada de trabalho, temática irresistível para um estudo contribuidor de opiniões e matéria de extrema relevância no Direito do Trabalho. O assunto é atraente e pertinente, pois tem aplicabilidade prática, uma…
Questões polêmicas acerca da repercussão geral no recurso extraordinário
O presente estudo visa à abordagem das questões processuais polêmicas a respeito da repercussão geral do recurso extraordinário, tema inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
A mordida do Leão na Previdência Social.
1. Intróito A criação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela Lei nº. 8.029, de 12 de abril de 1990, operou uma fusão dos antigos INPS e IAPAS, responsáveis, respectivamente, pela concessão de benefícios e arrecadação das contribuições...
Taxação dos inativos.
A história nos demonstra que a vida em sociedade e seus sistemas jurídicos sofreram uma série de importantes e profundas transformações, aparentemente lentas e progressivas, na formulação de direitos que conduziram a uma verdadeira revolução na nossa concepção jurídica, política,…
A taxação dos inativos e as inovações da Emenda Constitucional nº 41/2003
RESUMO Este trabalho representa um esforço, ainda que modesto, na fixação dos limites do poder de tributar do Estado. Nesse sentido, e sob a pretensão de delimitar o tema, apreciamos a inovação trazida ao Direito Tributário no que diz respeito…
Breves indicações sobre o procedimento penal italiano
O código e outras leis especiais na Itália atribuem à polícia judiciária (ou a alguns oficiais ou agentes judiciários) a titularidade de alguns atos com poderes de iniciativa, enquanto para outros atos a polícia judiciária pode ser delegada pelo Ministério…
O júri civil norte-americano e a ordem pública no âmbito do Direito brasileiro:
Sumário: I – Introdução II – Relatório do Caso III – Resumo da Decisão IV – Comentário sobre a decisão I - Introdução O presente artigo está dividido em três partes. Na primeira, procede-se a um relatório a respeito do…
Extrapetição da sentença. Mitigação da adstrição da sentença ao pedido.
Reconhecida a necessidade de ser garantida a efetividade de todo e qualquer direito, e não somente daqueles de cunho social, os princípios do direito processual trabalhista irão contaminar também o direito processual comum.
A proteção dos direitos metaindividuais trabalhistas.
O ordenamento jurídico já dispõe de suficientes institutos e instrumentos processuais de tutela dos interesses e direitos metaindividuais, faltando apenas a correta aplicação dos princípios de hermenêutica.
Identificando o assédio moral no trabalho
Segundo o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, a palavra "assédio" significa "insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constantes em relação a alguém". [01]Ultimamente, tem-se ouvido muito falar em assédio moral, embora não seja grande novidade na história da humanidade. Mas,...
Por uma tutela inibitória face às vítimas ou potenciais vítimas do assédio moral
As sociedades nacional e internacional vêm direcionado suas atenções ao tema do assédio moral, fenômeno oriundo da atual organização do trabalho que, na ânsia de obter resultados cada vez intensos - em quantidade e qualidade - com menor custo e…
Assédio moral no meio ambiente do trabalho
SUMÁRIO: Resumo. – Abstract. - 1. Conceito –2. O assédio moral no mundo jurídico – 3. O trabalho e o assédio – 4. Conseqüências do assédio moral para o trabalhador – 4.1. O nexo causal – 4.2. Síndrome de Burnout…
Cartilha de prerrogativas e direitos do advogado
Esta cartilha tem por objetivo a organização dos direitos e prerrogativas dos advogados em verbetes de fácil acesso, para que o advogado sempre os tenha em mãos quando precisar fazer uma consulta de urgência.
O advogado ainda é imprescindível nos Juizados Especiais
Resumo: A liminar concedida pelo STF na ADIn nº 1.127-8/DF, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, suspendeu provisoriamente a eficácia do inciso I, do art. 1º, do EAOAB, que atesta ser privativa do advogado "a postulação em qualquer órgão do…