Artigos
Proteção autoral dos websites no direito brasileiro como figuras jurídicas sui generis
INTRODUÇÃO A humanidade em sua existência sofreu inúmeras transformações durante o decorrer temporal. Uma característica importante destas metamorfoses é a lentidão verificada para suas totais implementações, salvo evidentes casos isolados de revoluções, nos quais verificamos mudanças substanciais em curtos espaços…
A questão do "clamor público" como fundamento da prisão preventiva
Inicialmente, cabe fazermos algumas breves considerações sobre a prisão preventiva, seus pressupostos e fundamentos. Como é cediço, a prisão preventiva é uma medida tipicamente cautelar, pois seu objetivo primeiro é o de garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional,…
Direito Constitucional aplicado à profissão:
Este texto versa sobre a utilização do Direito Constitucional, principalmente no tocante aos Direitos Fundamentais, no contexto empresarial e a relação da ordem jurídica com a deontologia profissional.
O direito adquirido na previdência privada
I. INTRODUÇÃO Com alguma freqüência, em vez de instituir um fundo de pensão fechado para os seus colaboradores, algumas empresas preferem celebrar contratos previdenciários com companhias seguradoras devidamente habilitadas para isso, chamadas também de entidades abertas, visando suplementar as prestações…
Mestres e doutores, para quê?
Em 2003, manifestei minha preocupação com a proliferação desmedida dos cursos de Direito no Brasil (Darwin, Smith e o Direito, Correio Braziliense, de 23/05/2003 - http://www.allemar.prof.ufu.br/Darwinsmith2.htm). Coincidência ou não, em fevereiro de 2004, o MEC anunciou a suspensão das homologações…
A suspeição do juiz pronunciante
A prática diária nas lides forenses faz com que o advogado observador se depare com situações concretas que exigem questionamentos múltiplos. Um desses questionamentos diz respeito ao seguinte fato: um indivíduo é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, através…
Relação de trabalho na Emenda Constitucional nº 45
A Emenda Constitucional 45/2004 acarretou uma considerável ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, como se pode depreender da nova redação atribuída ao artigo 114, da Constituição Federal. Em razão de sua natureza especializada, a Justiça do Trabalho, por…
Liminar em ação cautelar:
Sumário: Epígrafe. 1 – Considerações inaugurais. 2 – Interpretação literal da primeira parte do art. 804 do CPC. 3 – Equívoco manifesto. Interpretação teleológica e sistemática. 4 – Conclusões. Bibliografia. "Alude o art. 804, como fundamento do ato, à possibilidade…
O árbitro e o tribunal arbitral
A Lei 9307, de 1966, dedica o Capítulo III para disciplinar a postura do árbitro, o processo de escolha, os impedimentos, recusa, exceções e sua equiparação a funcionário público, quando no exercício da função, bem como a constituição do tribunal…
Embriaguez alcoólica: conseqüências jurídico-penais
A embriaguez alcoólica foi objeto de estudo pelo Código Penal e pela legislação criminal esparsa, como é o caso, por exemplo, da Lei de Contravenções Penais e do Código de Trânsito Brasileiro.
Da exibição.
RESUMO: A presente pesquisa teve por escopo a análise das espécies de exibição, a saber: a exibição como ação autônoma, a exibição incidental de documento ou coisa e, a ação cautelar de exibição, sob o prisma da sistemática do Código…
Créditos de Cofins
A principal fonte legal sobre créditos de COFINS é o caput do artigo 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei 10.865/04.Créditos no início da vigência da Lei 10.833/03De acordo com o artigo 12 da Lei 10.833/03, a pessoa…
A averbação da reserva legal e da servidão florestal
Sumário: Introdução. 1 – Evolução das restrições do estado sobre a propriedade privada. 2 – Limitação administrativa. 2.1 – Conceito e natureza jurídica. 3 – Reserva legal. 3.1 – Conceito e natureza jurídica. 3.2 – Finalidade e efeitos da averbação…
A natureza contratual do vínculo entre o servidor público e o Estado
A teoria estatutária reflete a perplexidade da doutrina liberal em face da intensa regulação legal que passou a abarcar não só a seara administrativa, mas também a civil e a trabalhista.
Repetição do indébito de ICMS pelas entidades médico-hospitalares na importação de bens
1. INTRODUÇÃO.As pessoas jurídicas que se dedicam a prestação de serviços médico-hospitalares, em razão das suas atividades sociais, são contribuintes do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. Em sendo assim, não se incluem, em tese,…
Aspectos relevantes sobre a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.684/03
A Lei 10.684/2003 que alterou a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências, passou a dispor, em seu…
A aplicação do processo administrativo disciplinar nas empresas públicas federais
Antes de tudo, cumpre esclarecer que o ‘processo administrativo disciplinar’ em causa, não é o definido no Capítulo V da Lei 8.112/90, e muitas vezes referido pela doutrina como PAD. Trabalha-se aqui com a definição de Nelson Nery Costa:…
Liberdade religiosa e escusa de consciência.
Para a esmagadora dos cidadãos do País, que são cristãos e que guardam o domingo, não haverá aulas, provas ou concursos no dia que consagram. O que se defende é o tratamento igual àqueles que guardam o sábado. Não se fere, portanto, o princípio da isonomia.
A prática do drawback nas relações internas e internacionais
Hodiernamente o governo vem estudando a possibilidade de redução da carga tributária com o escopo de atrair investimentos de ordem internacional. No âmbito interno, entretanto, uma prática corriqueira vem sendo engendrada por empresários brasileiros, que é conhecida como drawback. Cumpre-nos…