Artigos
Medidas provisórias: ditadura ou democracia?
CONSIDERAÇÕES GERAIS Instrumentos legislativos excepcionais não constituem novidade no Direito. Desde os mais remotos tempos, governantes de todos os países utilizam-se de meios nem sempre ortodoxos, para legislar sobre qualquer matéria, passando por cima do Poder Legislativo, driblando a morosidade...
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado.
Apesar da regra ser a da prescritibilidade, o art. 142 da Lei nº 8.112/90 possui graves equívocos sobre a matéria, pois estabelece em seus parágrafos exatamente o contrário, sendo totalmente incongruente.
A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Apontamentos relevantes do caput do artigo 50 da Lei 10.931/04 e seus parágrafos – 3. Implicações com o Código Civil – 4. Implicações com o Código de Defesa do Consumidor – 5. Algumas decisões e…
A relativização das decisões do Tribunal Marítimo nas lides forenses envolvendo o direito marítimo
As lides forenses envolvendo o Direito Marítimo têm, muitas vezes, a participação do Tribunal Marítimo, por meio das suas decisões relativamente aos acontecimentos de um sinistro, observando-se os limites impostos pela idéia de "atos e fatos da navegação". Ao se…
Influências externas e a legitimidade no processo constituinte iraquiano
RESUMO Este artigo apresenta um apanhado histórico do Estado Iraquiano, suas transformações e influências de caráter externo recebidas, o que possibilita uma análise da formação de um novo Estado na situação pós-guerra sob os aspectos do Poder Constituinte Originário…
Reforma politica na federação brasileira
O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem, cujo nascimento prende-se as vicissitudes políticas transpostas pela sociedade no inicio dos tempos modernos como conseqüência do violento processo de lutas religiosas responsáveis pela instauração da insegurança no meio…
Breve estudo sobre a averiguação e sua legalidade
I- IntroduçãoA averiguação não pode ser estudada como "prisão", mas pode e deve ser analisada sob o aspecto da custódia ou retenção, seja para investigação sumaríssima, para averiguação propriamente dita ou em sentido estrito, ou para garantia de incolumidade de…
Abuso do poder de legislar quanto à instituição de dívidas de pequeno valor:
Sumário:1-Introdução. 2-Cenário atual dos precatórios. 3-Há plena liberdade de legislar quanto à instituição de dívidas de pequeno valor? 3.1-Pacto Federativo versus limitação material ao legislador infraconstitucional 4-Os limites impostos pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade frente à abusividade legislativa.…
Cobrança de dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor
Visando traçar um panorama histórico, ainda que de forma assaz sucinta, num passado muito distante encontramos resquícios de práticas verdadeiramente desumanas no que tange à cobrança de dívidas. À guisa de exemplo, citamos a escravidão por dívidas, muito comum nas…
Dignidade da pessoa humana:
Ao menos sob uma perspectiva idealístico-formal, a concepção de que o respeito ao ser humano deve ocupar o epicentro de toda e qualquer atividade desenvolvida pelas estruturas sociais de poder parece ter se tornado dogma intangível.
A questão da nulidade do ato inconstitucional no direito positivo brasileiro
A maioria dos estudiosos entende que o ato inconstitucional é nulo. Mas a Constituição de 1988 e Leis nº 9.868/99 e 9.882/99 trouxeram inovações incompatíveis com esse entendimento. Daí a necessidade de rediscutir o tema.
A Lei Complementar nº 118 e o prazo para a repetição de indébito
1. INTRODUÇÃO Nos dizeres de Misabel Derzi, "certeza (ou segurança), economicidade e capacidade contributiva" seriam os principais alicerces do sistema constitucional tributário brasileiro, posto que "mesclam não só padrões mínimos de ética e de justiça, como de técnica e razoabilidade"....
Conselho Nacional de Justiça e controle externo do Judiciário
A Emenda Constitucional n.45, de 31 de dezembro de 2004, introduziu no ordenamento constitucional brasileiro o órgão chamado Conselho Nacional de Justiça – CNJ - como aquele competente para controlar a "atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" e o…
Recuperação judicial da empresa.
Nessa quinta-feira, dia 09 de junho de 2005, entrará em vigor a Lei nº 11.101/2005 e determinados dispositivos da Lei Complementar nº 118/2005, que regulam a recuperação judicial, extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária. Trata-se, como vem…
A esperada "MP do bem".
Em meio a escândalos de corrupção e fraudes envolvendo vários partidos e políticos, foi noticiada a edição da "MP do Bem", nome dado em contraposição a MP 232, batizada "Pacote de Maldades". A mais aguardada de todas as Medidas Provisórias,…
A finalidade do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade
No STF, o amicus curiae vem sendo prestigiado, culminando na Emenda Regimental nº 15/2004, que regulamentou a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos de ADI e ADC, além de na ADPF, como previsto na Lei nº 9.882/99.
O conceito de categoria e o enquadramento sindical sob a égide da Constituição da República de 1988
O núcleo normativo da Carta Magna de 1988, no que se refere aos sindicatos, está contido no seu art. 8º, que tem esta redação, in verbis: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I…
Saúde: ilegalidades e inconstitucionalidades
Cuidar da legalidade e constitucionalidade dos atos da Administração Pública é um dever. Não se pode administrar bens e serviços sem os olhos permanentemente voltados para a Constituição e as leis. Vivemos sob o império da lei. A atuação administrativa…
Evolução histórica da arbitragem
NA ANTIGÜIDADEAntonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Dinamarco prelecionam que, na mais remota Antigüidade, com a ausência de um Estado forte que assumisse a prerrogativa de dirimir os conflitos entre as pessoas, prevalecia a vingança privada,…
Proteção autoral dos websites no direito brasileiro como figuras jurídicas sui generis
INTRODUÇÃO A humanidade em sua existência sofreu inúmeras transformações durante o decorrer temporal. Uma característica importante destas metamorfoses é a lentidão verificada para suas totais implementações, salvo evidentes casos isolados de revoluções, nos quais verificamos mudanças substanciais em curtos espaços…