Artigos
Comentário à Lei nº 11.051/2004
Em 29 de dezembro de 2004, foi publicada a Lei nº11.051, causando espécie ao setor empresarial brasileiro. A referida Lei, em seu artigo 14, prevê uma sutil mudança no artigo 32 da Lei nº 4.357/64, dispondo sobre aplicação de multa…
O ISS e as agências de propaganda
A despeito de as regras básicas relativas ao ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – terem sofrido pouquíssimas alterações desde a sua disciplina a partir do Decreto-Lei nr. 406, de 1968, o fato é que alguns municípios ainda…
Sociedades simples e o Simples tributário
Já me manifestei, por inúmeras vezes, cada vez mais respaldo pela doutrina de eminentes juristas, dentre os quais Fábio Ulhoa Coelho, José Edwaldo Tavares Borba e Arnoldo Wald, que até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 (Novo Código…
O militar do Estado vítima de dano moral
1. Introdução Mais do que o cidadão comum, os policiais militares expõem-se constantemente a situações de conflito, restringindo liberdades e direitos individuais em prol do bem coletivo. Nesse contexto, corriqueira a ofensa contra a sua dignidade, honra e imagem, seja…
A homologação e execução de sentenças brasileiras nos Estados Unidos
1.IntroduçãoAo contrário das dificuldades sobre a questão de homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, a homologação de sentenças brasileiras nos países regidos pelo sistema anglo-americano (common law) não é controversa, sendo uma excelente opção para execução de créditos judiciais. A…
ISS e boates
1. INTRODUÇÃO.Apego-me particularmente neste estudo, à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na atividade de diversão pública prestada por boates, discotecas e clubes noturnos, bem como em certos bares e restaurantes. O exame do presente tema, no tocante…
Telefonia na Internet.
A chamada Voz sobre IP, ou VoIP, caracteriza-se pela transmissão de sinais de voz usando o protocolo IP das redes de dados pública ou privadas. A expectativa é de que a VoIP seja um dos principais focos de crescimento do…
A estrutura conceitual do delito e o finalismo
Sumário: 1- A Reforma Penal e o Finalismo. 2- Culpabilidade na estrutura dogmática do delito 3- Estrutura da concepção do delito e suas alteração no finalismo. 4-Teorias Intermediárias. 5- Teorias do Dolo e da Culpa. 6- Críticas as teorias da...
Controle jurisdicional do ato que aplica sanção disciplinar
Cumpre perquirir se a presença de conceitos indeterminados na norma disciplinar enseja ou não apreciação discricionária, por parte do administrador, dos motivos que autorizam a emissão do ato que aplica o comando legal.
Aluguéis em atraso como forma de caução nas ações de despejo por falta de pagamento.
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise jurisprudencial de um específico aspecto do procedimento das ações de despejo por falta de pagamento, qual seja, a necessidade de caução para execução provisória das decisões de primeira instância (art. 63,…
A Justiça Militar e a Emenda Constitucional nº 45
Sumário: Introdução - A Justiça Militar – O objetivo da Justiça Militar – A Emenda Constitucional 45 – Comentários – Conclusão. 1. INTRODUÇÃOO presente texto destina-se a abordar as principais repercussões da EC n.º 45, de 08 de dezembro de…
Cláusula mandato e juros de cartão de crédito.
Não estou entre aqueles que entendem ser inválida a inserção em contratos de Cartão de crédito da cláusula mandato, qual seja aquela cláusula que autoriza a Administradora de Cartão a ir no Mercado Financeiro para, em nome e por conta…
Magistratura, previdência social e constitucionalidade
As duas reformas da Previdência talvez tenham sido bem-sucedidas do ponto de vista contábil, mas, do ponto de vista jurídico, não foram felizes. Pairam a incerteza e a desconfiança, em meio à de que as inconstitucionalidades sejam em algum tempo dirimidas.
Prescrição do dano moral no Direito do Trabalho:
Os direitos da personalidade têm como características, entre outras, a imprescritibilidade. Isto quer dizer que, não obstante a inércia do seu titular quanto ao exercício de um desses direitos, pode o mesmo, a qualquer tempo, reivindicar a sua efetivação. Assim,…
Da cobrança de contribuições por associações em loteamentos
I – Da Criação dos loteamentos As expressões "loteamento fechado", "loteamento em condomínio", "condomínio horizontal", "condomínio fechado" e "condomínio urbanístico" têm sido utilizadas no Brasil indistintamente, sem o devido rigor técnico, para fazer referência a empreendimentos constituídos por terrenos individualizados…
O dízimo dos partidos políticos
Determinada conduta, que para uma parcela ponderável da população seria motivo de indignação e reprovação moral, para outras pessoas seria uma conduta absolutamente normal, dentro dos padrões éticos da sociedade em que vivem. Referimo-nos à cobrança de dízimos pelos partidos…
A Emenda Constitucional nº 45/04, a súmula vinculante e o livre convencimento motivado do magistrado.
Em tempos de prestígio do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, exige-se comedimento na aplicação da súmula vinculante, sob pena de violar, em última análise, o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Prescrição na execução fiscal:
1. Primeiras Linhas Inicialmente, importa explicitar o interesse das presentes linhas, que visam chamar a atenção para a possibilidade de se argüir prescrição do crédito tributário, ou daqueles a ele equiparado, por meio do conhecido expediente de defesa de pré-executividade…
A proibição da concessão de medida liminar e a ofensa à garantia constitucional da tutela jurisdicional no mandado de segurança
O ensaio a seguir nos mostra a real importância dos preceitos constitucionais da tutela jurisdicional em face da impossibilidade da concessão de medida liminar em mandado de segurança, ferindo dentre vários outros conceitos, aquele tão precípuo ao writ constitucional, qual…