Artigos
Sentença de pronúncia:
O procedimento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos – o chamado rito do Júri - é bipartido. A primeira parte, conhecida como "judicium accusationes", inicia-se com o recebimento da denúncia (eventualmente de queixa-crime, se for o caso…
A tributação dos atos nulos, anuláveis, ilícitos, criminosos e imorais
Conta a História que, na Roma Antiga, tendo o Imperador Vespasiano instituído um tributo sobre os mictórios públicos (cloacas), logo foi sugerida, por seu filho Tito, a extinção da nova exação, em decorrência de sua origem espúria. Convicto, indagou Vespasiano,…
Processo administrativo disciplinar e enquadramento da improbidade administrativa.
INTRODUÇÃOA improbidade administrativa sempre foi combatida, de forma genérica, pelos Estatutos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, como uma das situações legais que ensejam a perda da função pública do funcionário. Essa situação não é incomum, pois geralmente indiciam…
Teoria da imprevisão e os contratos aleatórios
Sumário: 1) Introdução; 2) Evolução da teoria da imprevisão e nova concepção do direito contratual; 3) A teoria da imprevisão no Código Civil de 2002; 4) Os contratos aleatórios; 5) A incompatibilidade da teoria da imprevisão com os contratos aleatórios;…
A colisão entre princípios constitucionais em casos de liminares "inaudita altera partes".
O presente trabalho tem por objetivo discutir a eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal em face de decisões judiciais concedidas sem a audiência da parte contrária.
Títulos de crédito:
Costumo dizer em minhas aulas, tanto no curso de Contabilidade, como no curso de Direito, ambos da UPIS – União Pioneira de Integração Social, que o Direito tem como esteio dois pilares: PRAZO e PROVA.Assim, segundo Maria Helena Diniz, em...
A constitucionalidade do direito sucessório dos companheiros no Código Civil de 2002
O Código Civil de 2002 está em vigor há quase dois anos e durante esse período a doutrina limitou-se a elaborar críticas quanto ao tratamento dispensado ao direito sucessórios dos companheiros, sem, contudo, enfrentar uma eventual inconstitucionalidade do artigo 1.790…
Gênese das medidas provisórias
O País assiste, estarrecido, à polêmica discussão, acerca de disposições que não teriam sido discutidas durante a Constituinte e que também não teriam sido aprovadas no projeto de redação final, dentre as quais se assinala a referente às medidas provisórias.…
Olga:
A expulsão de Olga Prestes foi chancelada pela Justiça. O advogado Heitor Lima impetrou um habeas corpus perante a Corte Suprema, que era o mais alto órgão do Poder Judiciário, na época. O apelo judicial destinava-se a impedir que Olga…
Cota de reserva florestal
A legislação ambiental e as áreas de Reserva Legal FlorestalInicialmente, cumpre-nos esclarecer o que é a área de reserva legal florestal. Nos termos do código florestal em vigor, lei 4.771/1965, a reserva legal é: "Área localizada no interior de uma…
Município e Prefeitura: técnica, distinções conceituais e conseqüências processuais.
O presente trabalho tem por meta extremar os termos Município e Prefeitura, conforme suas naturezas jurídicas. Tal decorreu da análise pragmática e da vivência do cotidiano forense, mais precisamente na seara de processos litigiosos que envolvem a Fazenda Pública Municipal.
O difícil caminho da democracia:
"... as dificuldades do mundo moderno não serão resolvidas pelo abandono da política, mas tão-somente pela transformação da política de forma tal que nos habilite a dar forma e a organizar a vida humana de maneira mais efetiva. Não temos…
Agente político titular de mandato eletivo:
Sumário:1.Introdução; 2.A previdência social como direito fundamental (social); 3.Agentes políticos como servidores públicos lato sensu; 4.Titular de mandato não está, hoje, efetivamente vinculado ao RGPS; 5.Competência legislativa antes e depois da EC 20/98; 6.Omissão ou lacuna normativa; 7.A atual situação…
Restos a pagar na Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF veda ao gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".
Despesa pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Sumário:1 – Introdução. 2 – Despesa pública. 3 – Orçamento. 3.1 – Instrumentos de planejamento. 4 – Disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 – Empenho. 6 – Fases posteriores. 7 – Conclusão. 8 – Bibliografia.1 IntroduçãoO final da década…
Qual a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?
Com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068, podemos afirmar que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, portanto, órgão distinto dos demais…
A personificação dos Tribunais de Contas
1. Introdução.Longe de ser um artigo, esta breve reflexão jurídica tematiza a questão da personalidade jurídica (?) e processual dos Tribunais de Contas, frente ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 71 da Constituição Federal e art. 41…
Saúde, medicamentos,desenvolvimento social e princípios orçamentários
SUMÁRIO: 1. Notas inaugurais. 2. Princípios orçamentários. 3. Princípio da redistribuição de rendas. 4. Princípio da gratuidade. 5. Princípio da solidariedade. 6. Princípio do desenvolvimento. 7. Princípio do justo gasto do tributo arrecadado. 8. Princípio da transparência fiscal. 9. Princípio...
A reforma do Judiciário e o novo Recurso Extraordinário
Na manhã de 8 de dezembro de 2004, data em que se comemora o Dia da Justiça, o Congresso Nacional enfim promulgou a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 – EC 45/2004, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.…