Meu imóvel tem um usufruto vitalício gravado na matrícula. Posso vendê-lo?

DE INÍCIO é preciso compreender bem o instituto do USUFRUTO, tal como regulado por Lei (art. 1.390 e seguintes do Código Civil). Infelizmente a legislação não conceitua com clareza o referido direito real sobre coisa alheia, e nesse sentido a...

Trinta e cinco anos da Constituição de 1988

Existe ainda um ofuscamento ocasionado pelo passado de ausência de garantias, mas a Constituição de 1988 foi aos poucos, ao longo dos seus trinta e cinco anos de existência fazendo-se presente, uma verdadeira construção de um Estado Democrático. Estava demonstrada...

Lei de Improbidade Administrativa Combate à corrupção no setor público

A Lei de Improbidade Administrativa representa um marco fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, combatendo a corrupção e os atos de improbidade praticados por agentes públicos. Ela serve como uma poderosa ferramenta para promover a transparência, a responsabilidade e a integridade no...

O Direito é reconstruído diariamente

Carlos Roberto Claro1Este é meu 250º [ducentésimo quinquagésimo] artigo científico publicado em revistas, jornais, periódico, dentre outros. São mais de 36 (trinta e seis) anos ininterruptos de atuação na advocacia [área do Direito Empresarial, com ênfase em reestruturação e falência...

35 anos de Constituição: direitos indígenas para inglês ver?

Entre avanços e retrocessos, a Constituição de 1988 testemunha a dança da Xuxa de 1988, que hoje é vista como uma representação estereotipada dos povos indígenas no Brasil.

Impacto da COVID-19 nos Contratos de Jogadores de Futebol.

Impacto da COVID-19 nos Contratos de Jogadores de Futebol.Tatiana Conceição Fiore de Almeida1RESUMO: O contrato profissional do jogador de futebol, além de possuir as mesmas características dos contratos de trabalho comum, apresentam características específicas, havendo riscos a serem assumidos por...

Dosimetria das sanções disciplinares do CNJ

Examinamos a proporcionalidade das sanções de natureza disciplinar aplicadas pelo CNJ.

O nó cego do Judiciário

Vencido o direito alternativo por sua própria inconsistência, disseminou-se uma nova moda difusa: a do direito identitário.

Análise da ADI nº 5.938 e da aplicação dos direitos sociais da saúde e da proteção à maternidade

Comentários sobre a decisão do STF, na ADI nº 5.938, que trata da proibição da realização de trabalhos insalubres por mulheres gestantes e lactantes, em atenção aos direitos socias à saúde e à proteção à maternidadeI - IntroduçãoO Supremo Tribunal...

Quem Faz Hemodiálise tem Direito a Algum Benefício?

Uma pergunta frequentemente feita pelos pacientes renais crônicos é se quem faz hemodiálise tem direito a algum benefício. Se você se encaixa nesse perfil ou conhece alguém que sofra de problemas renais crônicos e precisa fazer hemodiálise regularmente, continue a...

A base de cálculo do IPTU ante a atual proposta de Reforma Tributária

Valéria FurlanO presente artigo1 questiona a necessidade de se submeter à apreciação do Congresso Nacional proposta de reforma do texto original da vigente Carta Magna, desta feita para fazer constar expressamente o que já está previsto na legislação complementar (CTN/66),...

Não suporto estar no mesmo ambiente que meu ex-marido. Mesmo assim podemos resolver o Divórcio pelo Cartório?

É fato que nem sempre os divórcios serão amigáveis e tranquilos. A bem da verdade, não são poucas as vezes que os desfechos e desenlaces matrimoniais podem vir embebidos no mais puro suco do ódio e do rancor. É natural...

Tutela dos dados pessoais de crianças e adolescentes frente a Lei Geral de Proteção de Dados

INTRODUÇÃO As discussões acerca dos dados pessoais dos indivíduos trouxeram à tona o chamado perfil digital, que já não era novidade. Contudo, em época de Big Data, independente das relações que estabelecemos, seja na esfera pública ou na privada, nossos...

É possível defender o recolhimento reduzido do AFRMM para todo o ano de 2023

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante.As normas que disciplinam a cobrança do AFRMM constam no Decreto-lei nº 2.404/87...

Compras Pública Sustentáveis

Palavras-chave: Administração Pública, Gestão Ambiental, Sustentabilidade, Compras Públicas Sustentáveis, Licitações Sustentáveis.IntroduçãoA relevância do tema sobre “Compras Sustentáveis na Administração Pública” é percebida ao se considerar que se trata de assunto afeto à disseminação da concepção de desenvolvimento sustentável no âmbito...

Arrendamento Rural: O contrato agrário esquecido no tempo

RESUMOO agronegócio no Brasil vem a cada dia crescendo, se tornando o setor que mais movimenta a economia nacional, se tornando mais profissionalizado a cada dia.Todavia, o setor, ainda continua encontrando obstáculos em determinados pontos legais,que entravam as relações jurídicas,...

DECISÃO: Ex-militar considerado incapaz para o serviço militar tem direito à isenção IRPF e indenizações.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um ex-militar contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de sua desincorporação das fileiras militares, sua reforma,...

A Cobrança de Luvas em Contratos de Locação Comercial: Quando Essa Prática é Permitida?

A cobrança de luvas em contratos de locação comercial é um tópico de considerável importância e interesse no cenário jurídico e imobiliário brasileiro.Este artigo busca fornecer uma visão abrangente sobre essa prática, destacando suas implicações legais, requisitos e limitações. Desde os...

Nacionalidade, cidadania e a condição do estrangeiro no Brasil

A configuração da nacionalidade pode se dar por meio do critério sanguíneo ou por meio do critério territorial. No direito brasileiro, há a utilização dos dois critérios.

Apontamentos sobre o benefício da compensação pecuniária

Resumo: O presente artigo tem o objetivo precípuo de contribuir com subsídios para a atualização da interpretação a respeito das possibilidades de concessão do instituto da Compensação Pecuniária, um benefício remuneratório criado por lei ordinária em 1989 com o fito...