Apontamentos sobre o benefício da compensação pecuniária

Resumo: O presente artigo tem o objetivo precípuo de contribuir com subsídios para a atualização da interpretação a respeito das possibilidades de concessão do instituto da Compensação Pecuniária, um benefício remuneratório criado por lei ordinária em 1989 com o fito...

O poder do Chagpt: os segredos de uma revolução silenciosa

Máquinas são para respostas; seres humanos, para perguntas"– Kevin KellyAos poucos, um texto bem escrito surge na tela. É uma análise detalhada de um processo jurídico, contendo a descrição dos fatos, os pontos controvertidos, a questão central, as normas aplicáveis,...

Serviços de saneamento básico

A Lei nº 14.026/2020 incentiva a regionalização dos serviços que compõem o saneamento básico, a fim de que se ganhe economia de escala, e o investimento privado em municípios pouco atrativos no mercado.

Código de Processo Civil: Guia Completo para Entender as Regras Processuais

O Código de Processo Civil, também conhecido como CPC, é uma legislação fundamental que orienta o desenvolvimento de processos judiciais no Brasil. Sua importância é inquestionável, pois estabelece as regras e procedimentos a serem seguidos em todas as fases do...

Recupere 90% das Parcelas do Seu Terreno: Guia Completo!

Recupere 90% das parcelas: Há uma luz no fim do túnel!Você sabia que pode recuperar até 90% das parcelas do seu terreno ou apartamento em uma única vez? Se a resposta for não, este artigo é para você. Com a...

Contrato de Prestação de Serviços: Guia Completo para Entender e Negociar

Quando se contrata um serviço, seja por meio de uma pessoa física ou uma empresa, é comum que, após o início da execução, surjam necessidades adicionais não previstas na negociação inicial. Para lidar com situações como essa e muitas outras,...

Direito Sucessório: O Que Acontece com o Imóvel do Falecimento

O Direito Sucessório é uma área fundamental no campo do direito, lidando com questões complexas e sensíveis relacionadas à transferência de bens, propriedades e responsabilidades após o falecimento de um indivíduo. É uma disciplina que mescla aspectos legais e emocionais, exigindo...

Como transcrever o casamento em Portugal

Se possui nacionalidade portuguesa saiba que é um dever transcrever o casamento em PortugalComo transcrever o casamento em PortugalVocê sabia que se você se casou fora de Portugal, você precisa transcrever o seu casamento para que ele seja válido no...

Forças armadas: da revisão das reformas militares por incapacidade ou invalidez

Resumo: O presente estudo versa sobre a possibilidade de revisão das reformas militares por incapacidade ou invalidez das Forças Armadas (Exército Marinha e Aeronáutica), sendo a reforma concedida por ato administrativo ou por decisão judicial, a qualquer tempo, para os...

O Inventário Extrajudicial e a Cessão de Direitos Hereditários: o que fazer se os herdeiros não abrirem logo o Inventário?

ADQUIRIR IMÓVEIS QUE ESTÃO ATRELADOS A INVENTÁRIO pode ser uma excelente oportunidade mas também pode ser um grande problema, especialmente se quem compra não está devidamente assessorado e tem ciência das vantagens e principalmente dos RISCOS deste tipo de negócio....

A Perícia Grafotécnica no Juizado Especial Cível.

Diariamente ações discutindo a falsidade da assinatura de um determinado documento são distribuídas no Poder Judiciário por todo o Brasil.O presente artigo visa debater se o fato do processo demandar a realização de uma perícia grafotécnica é razão suficiente para...

Prova pericial técnica

A prova pericial consistirá em exame, vistoria ou avaliação, e poderá ser determinada de ofício ou a requerimento das partes. Será indeferida quando: a) não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; b) o fato...

Entendendo o crime de insider trading

1. O Insider Trading, também conhecido como “negociação com informações privilegiadas”, é considerado crime no Brasil, segundo a Lei 6.385/76 e a Lei 13.506/17, que regem o mercado de capitais no país. Seu fato gerador ocorre quando alguém negocia ações...

Indulto, graça e anistia: o que são?

Indulto, graça e anistia extinguem a punibilidade segundo o art. 107, II, do CP. Indulto e graça são atos presidenciais; anistia, do Congresso. Como essas medidas são concedidas e a quem se aplicam?

Já tenho duas salas comerciais. Agora que vou comprar minha primeira casa por financiamento terei direito ao desconto no RGI?

O CENÁRIO IDEAL é aquele onde todas as pessoas que compram imóveis financiados pelo SFH sejam informadas sobre todos os seus direitos, especialmente ao direito à REDUÇÃO DE 50% (cinquenta por cento) nos emolumentos devidos aos Cartórios pelos atos relacionados...

07 Pontos Sobre o Contrato de Consultoria em Marketing Digital

Agências de Marketing, comumente são contratadas para oferecerem seu trabalho por meio de um contrato de consultoria em marketing digital.O serviço oferecido pela agência, pode variar de desenvolvimento de estratégias para construção de imagem de um negócio online, a consultoria...

De Quem é a Competência para Homologar Sentença Estrangeira?

A homologação de sentença estrangeira é um tema que causa várias dúvidas em nossos clientes, em razão de ser um assunto não muito divulgado e nem frequente em nosso cotidiano. É perceptível que diversos usuários chegam até nosso escritório por meio...

Resumo sobre a comparação da entre as intenções legislativas no período pós-abolição e período constitucional atual para o combate ao racismo estrutural

A Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888, sancionada pela Princesa Imperial Regente (Princesa Isabel) decretou o fim do regime escravocrata no Brasil, inaugurando uma nova era de valorização dos direitos humanos. A denominada Lei Áurea se deu...

Revenda de carros usados: garantia e responsabilidade

A compra e venda de veículos usados é uma prática comum em todo o mundo. No Brasil, essa transação envolve uma série de dúvidas e questionamentos, especialmente quando se trata da garantia do veículo. Neste artigo, exploraremos as responsabilidades que...

Comentários ao processo estrutural no Brasil: o acesso à saúde.

Um tema vem ganhando força e atenção aos olhos do direito brasileiro: o processo estrutural.Vale dizer, consiste em uma transformação no processo civil tradicional, onde o individualismo e a bilateralidade imperam, tendo por objetivo único a resolução da crise do...