Artigos
Cibersegurança e proteção de dados para área jurídica
Em um mundo cada vez mais digital, os advogados e escritórios de advocacia estão cada vez mais expostos a ataques cibernéticos. Dados confidenciais, como informações de clientes, estratégias de defesa e até mesmo segredos de justiça, podem ser roubados ou...
O que é a Averbação de Divórcio?
O divórcio é um processo complicado e desafiador, pois envolve questões de ordem legal e os sentimentos dos ex-cônjuges. Neste sentido, a averbação de divórcio é um processo específico requerido para dar validade legal ao fim de um casamento. O...
Competência municipal para legislar e para operar o tombamento
De início, os municípios possuem competência para proteger bens de valor histórico [art. 23, III e IV], além da competência para legislar sobre assuntos de interesse local [art. 30, I] e de proteger o patrimônio histórico-cultural local, observadas as legislações...
Aposentadoria especial e a radiação ionizante.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar e contextualizar a Aposentadoria Especial, instituída pelos art. 201, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil e 57 da Lei 8.213/91, em razão da exposição ao agente nocivo radiação (ionizante...
Toda partilha feita em Inventário Extrajudicial precisa ser igualitária dando o mesmo quinhão para cada um dos herdeiros?
VIA DE REGRA haverá entre os herdeiros em sede de inventário a constituição de um "condomínio pro indiviso" sobre o acervo hereditário com a transmissão da herança, nos moldes do art. 1.791 c/c art. 1.784 do CCB. Dita o referido...
Inteligência Artificial Regenerativa e a Propriedade Intelectual
Nesse momento, repercute nos meios de comunicação internacional, um questionamento a cada dia mais frequente sobre os direitos autorais e a sua proteção, diante do uso da “Inteligência Artificial Regenerativa”.Fundamentalmente, muitos escritores entendem que os sistemas de Inteligência Artificial Regenerativa,...
Estupro de Vulnerável e a “Superação” da Súmula 593 do STJ
Consabido que a Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, provocou enormes alterações no Título IV da Parte Especial (Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) do Código Penal Brasileiro. Antes de sua entrada em vigor, o ato sexual com...
Instagram invadido? Providências a serem tomadas
A plataforma de relacionamento Instagram tem desfrutado de grande sucesso entre os brasileiros desde o seu lançamento no país. Apesar das sólidas medidas administrativas e técnicas implementadas pela empresa, os usuários ainda enfrentam ataques às suas contas, e que incluem...
STJ e intimação eletrônica tácita: entendimentos contraditórios
As turmas do STJ divergem sobre o início da contagem do prazo recursal após os dez dias previstos na Lei 11.419/06: algumas consideram o décimo dia e outras o primeiro dia útil seguinte.
Reforma do Sistema Penal: Rumo a uma Abordagem Eficaz e Humanitária na Execução Penal
Reforma do Sistema Penal: Rumo a uma Abordagem Eficaz e Humanitária na Execução PenalIntrodução:O sistema penal desempenha um papel crucial na sociedade, visando a justiça e a segurança. No entanto, a situação atual do sistema carcerário brasileiro revela problemas sérios...
O caráter transversal do ambiente na conformação do Direito Urbanístico Ambiental e do Direito Ambiental Urbanístico: A cidade, a pobreza e o ambiente
O CARÁTER TRANSVERSAL DO AMBIENTE NA CONFORMAÇÃO DO DIREITO URBANÍSTICO AMBIENTAL E DO DIREITO AMBIENTAL URBANÍSTICO: A Cidade, a Pobreza e o AmbienteKepler Gomes RibeiroJuiz FederalDoutorando em Ciências Jurídico-Políticas – Universidade de LisboaMestre em Ciências Jurídico-Ambientais – Universidade de LisboaPós-Graduado...
Suporte Fático dos Direitos Fundamentais: Uma análise do modelo proposto por robert alexy para os direitos de defesa à luz da individuação normativa
SUPORTE FÁTICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO MODELO PROPOSTO POR ROBERT ALEXY PARA OS DIREITOS DE DEFESA À LUZ DA INDIVIDUAÇÃO NORMATIVAKepler Gomes RibeiroJuiz FederalDoutorando em Ciências Jurídico-Políticas – Universidade de LisboaMestre em Ciências Jurídico-Ambientais – Universidade de LisboaPós-Graduado...
Direitos fundamentais e sua natureza prima facie:
RESUMO: 1. O estudo parte da inicial compreensão de que tanto normas-regra como normas-princípio possuem natureza prima facie, vez que são derrotáveis por outras normas. O atributo da derrotabilidade para as normas-princípio assumindo relevo ainda maior, pois será a norma...
Liberdade de expressão, discurso de ódio e ‘fake news’: o papel da jurisdição constitucional na construção do sentido jurídico-político de pluralismo
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DISCURSO DE ÓDIO E ‘FAKE NEWS’: O Papel da Jurisdição Constitucional na Construção do Sentido Jurídico-Político de Pluralismo Kepler Gomes Ribeiro Juiz Federal Doutorando em Ciências Jurídico-Política – Universidade de Lisboa Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais – Universidade...
As interpretações e polêmicas que cercam a prática de locação por aplicativos em condomínios
AS INTERPRETAÇÕES E POLÊMICAS QUE CERCAM A PRÁTICA DE LOCAÇÃO POR APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOSHá algum tempo passou-se a discutir se a prática de locação/hospedagem por aplicativos enquadra-se na Lei de Locações (Lei 8245/91) ou na Lei de Hospedagem (Lei 11771/08).O...
Direitos Políticos na Carta Magna. Democracia participativa. Um salto de qualidade
Direitos políticos ou de efetiva cidadania é a possibilidade concreta que todo cidadão possui, obedecidos os pressupostos de admissibilidade, de participar ativa ou passivamente, das decisões de governo por meio do exercício do voto ou efetivo exercício de cargos públicos...
