A obrigação dos planos de saúde de aceitar a inscrição de recém-nascidos

A legislação brasileira garante a inscrição de recém-nascidos em planos de saúde sem carência, assegurando assistência desde o nascimento.

Quando será possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada?

O sistema jurídico brasileiro abriga a figura da união estável como uma entidade familiar, constituída por duas pessoas sem impedimentos matrimoniais, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família. Tal reconhecimento e sua eventual...

A avaliação e as formas de expropriação de bens

É certo que os processos de execução ou de cumprimento de sentença não possuem fase instrutória propriamente dita. Porém, dentro deste processo o magistrado realiza atividades instrutórias como, por exemplo, a avaliação e atribuição de um valor aos bens que...

Tutela Executiva

Quando pensamos em atividade jurisdicional, ou seja, a atividade prestada pelo Estado para garantir direitos, há preocupação em assegurar o acesso ao Poder Judiciário com respostas efetivas e em tempo razoável para garantir a satisfação do direito pleiteado. Contudo, é...

DECISÃO: Mantida a sentença que garantiu a uma professora o direito de ser removida para tratamento de saúde.

Uma professora da Universidade Federal do Piauí (UFPI) diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar garantiu o direito de tornar definitiva sua remoção por motivo de saúde da UFPI para a Universidade Federal de Viçosa, em Minas Gerais. A decisão é da...

Como Elaborar um Acordo de Acionistas: Entenda a Importância

Um acordo de acionistas é um documento legal que define os direitos e responsabilidades dos acionistas de uma empresa. É uma importante ferramenta para manter a governança e a transparência de uma empresa, especialmente em situações conflituosas. Você sabe como...

Sistemas de registro de imóveis no Brasil

Resumo: Este artigo foi desenvolvido numa abordagem metodológica com fulcro numa pesquisa de caráter basicamente bibliográfico sobre os principais sistemas de imóveis no Brasil. O objetivo principal consiste em realizar uma perfunctória análise jurídica dos principais sistemas registrais existentes no...

A burocracia aplicada na contratação pública por meio de processos licitatórios

RESUMOEste projeto de pesquisa visa fazer uma abordagem sobre os meios adotados para tornar o processo de licitação mais burocrático, demonstramos por meio de linguagem jurídica e técnica. Tem como objetivo geral identificar os meios que burocratizam o processo de...

Responsabilidade Social Corporativa: Direito e Sustentabilidade

A Responsabilidade Social Corporativa (RSC) é um princípio que tem ganhado destaque nas estratégias de negócios das empresas. A responsabilidade social corporativa refere-se ao compromisso das organizações em contribuir para o bem-estar da sociedade e do meio ambiente, além de...

Como surgem as riquezas?

Como surgem as riquezas? Como o capitalismo sobrevive a tantos ciclos econômicos, mesmo quebrando vários indivíduos nesse processo?Katharina Pistor, pesquisadora e professora alemã da faculdade de direito da universidade de Columbia nos EUA parte destas perguntas para desenvolver a sua...

Os atos golpistas de 8 de janeiro e as condenações

O artigo trata da Ação Penal (AP) 1060: Relator: Ministro Alexandre de Moraes Ministério Público Federal x Aécio Lúcio Costa Pereira O MPF imputou ao réu a prática dos seguintes crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de...

Criminal profiling no Brasil

A aplicação do perfil criminal pode aumentar eficiência da polícia judiciária na resolução de investigações no Brasil.

Hipervulnerabilidade do consumidor idoso e o superendividamento como consequência de práticas abusivas das instituições financeiras

RESUMOO presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise diante das noções de superendividamento relacionadas ao consumidor idoso, a fim de buscar a construção de alternativas de prevenção e tratamento diante dos abusos cometidos pelas instituições financeiras.Analisa hipervulnerabilidade do...

A (in)viabilidade da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais

IntroduçãoA aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nas execuções fiscais representa um dos temas mais polêmicos e atuais no âmbito do direito tributário e processual civil brasileiro. A relevância deste estudo reside na necessidade de se compreender...

Criminalidade Juvenil: Abordagens Legais e de Reabilitação

A Criminalidade Juvenil é uma questão complexa e delicada que afeta sociedades em todo o mundo. Ela se refere a infrações cometidas por indivíduos menores de idade e levanta preocupações importantes sobre as causas subjacentes, as implicações legais e as...

A custódia de mulheres transexuais e travestis em unidade prisional específica lgbt+ 

RESUMOO tema LGBT+ desde de o ano de 2011 passou a fazer parte dos temas a serem abordados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Entretanto é grande a invisibilidade dessa população no cárcere, especialmente a atenção voltada às...

Desvendando a Complexidade Investigando Criptoativos e a Trilha Elusiva dos Perpetradores de Lavagem de Dinheiro

IntroduçãoÀ medida que o mundo abraça a era digital, as criptomoedas surgem como um instrumento financeiro revolucionário, oferecendo transações descentralizadas e sem fronteiras. No entanto, esse cenário inovador não tem sido imune a atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro.O...

O Direito ao Financiamento Estudantil não pode ser condicionado à Imposição da Nota de Corte

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado para permitir o acesso à educação superior por meio de financiamento estudantil, sem a obrigatoriedade de submissão ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou obtenção de nota mínima. Embora o Ministério...

Golpe da falsa carta de crédito contemplada.

IntroduçãoNo cenário financeiro atual, golpes têm se tornado uma ameaça constante, explorando a vulnerabilidade e o desejo das pessoas por oportunidades de investimento. Um desses golpes, conhecido como "golpe da falsa carta de crédito contemplada", tem ganhado destaque devido à...

Tática de Provisão Bancária para Redução de Dívidas empresariais

Neste artigo, é explorada a relevância do provisionamento bancário e sua influência nos acordos bancários, enfatizando o seu papel na preservação da estabilidade econômica. Além disso, é abordada a estratégia de diminuição das dívidas corporativas como uma possibilidade para reenergizar...