Artigos
Imunidades dos templos de qualquer culto ante a reforma tributária
Mesmo nos casos de reconhecida imunidade tributária, cabe ao fisco impor, até mesmo a pessoas imunes, o cumprimento de determinados deveres de fazer ou de não fazer, no interesse da fiscalização.
Crimes eleitorais
Analisamos sessenta condutas criminosas previstas nas principais leis eleitorais.
Racismo reverso é, juridicamente, racismo
Suposto ato de racismo em jogo de futebol gera debate sobre se o crime pode ser praticado contra pessoas brancas, com base em nova lei.
Homologação de Sentença Trabalhista
É possível obter a homologação de sentença trabalhista para acordo extrajudicial, sendo de competência das Varas de Trabalho. Porém, o acordo realizado pelo empregador e empregado deve seguir algumas diretrizes para ser válido.Para requerer a homologação de sentença trabalhista, um...
A ortotanásia e o processo de morrer dignamente em casos de pacientes com câncer em estado terminal no Brasil
Resumo: Este artigo trata da necessidade de pacientes com câncer em fase terminal continuarem sendo considerados sujeitos de direitos ainda que no fim da vida e a prática da ortotanásia como alternativa aos métodos desproporcionais de retardamento da morte. A...
O caso Claudia Hoering: perda da cidadania, nacionalidade e dupla cidadania
PEC propõe limitar perda da nacionalidade brasileira a casos específicos, como fraude na naturalização e atentado à democracia.
Relativização da coisa julgada: uma leitura a partir de Cândido Rangel Dinamarco
Humberto Ávila (2021, p. 54), em sua paradigmática obra sobre o tema, lança mão da seguinte reflexão: “Na busca por segurança- eis o paradoxo-, o homem terminou por sentir-se mais inseguro”. A máxima, bem vistas as coisas, ilustra uma preocupação...
O que as eleições municipais de 2024 têm a ver com admissão de pessoal?
No ano de 2024 haverá eleições municipais para prefeitos e vereadores do Brasil. Assim como em todo o país, no Piauí, os 224 municípios piauienses conhecerão seus novos gestores, os quais, ao assumir a função pública, estarão se comprometendo com...
PPPs nos presídios
Por Ricardo Russell Brandão CavalcantiDefensor Público Federal. Professor Efetivo do IFPE. Mestre e Doutor em Direito. Especialista em Ciência Política.Introdução“Entidades pedem ao governo fim de incentivo à privatização de presídios”Fonte: https://www.terra.com.br/nos/entidades-pedem-ao-governo-fim-de-incentivo-a-privatizacao-de-presidios,ae364beb42abdaacadc78516866e57867b1ze37g.html1 é a notícia mais recente no meio jurídico e...
Você sabia que para completar o prazo para Usucapião a Lei permite ao interessado a soma dos tempos de posse?
A "COMPRA" DE IMÓVEIS de posse pode se revelar um interessante negócio ou mesmo o início de uma longa saga recheada de muitos problemas para a sua solução. A assessoria de um Advogado Especialista pode fazer toda a diferença especialmente...
A Importância dos Tribunais Superiores no Sistema Jurídico Brasileiro
Os Tribunais Superiores representam um pilar fundamental do sistema judiciário em diversos países, desempenhando um papel crucial na administração da justiça e na interpretação das leis. Neste contexto, este artigo explorará profundamente o tema dos Tribunais Superiores, abordando suas funções, importância,...
Direito Penal ou Direito Criminal?
Segundo Mezger, parece que o primeiro a empregar a locução Direito Penal foi o topógrafo e conselheiro de Estado, Regnerus Engelhard, que ao ingressar na faculdade de Direito, se tornou discípulo do filósofo iluminista Chrisitian Wolff. (E. Mezger, Tratado de...
Lei de Responsabilidade Fiscal e qual é a sua importância
A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, instituiu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fundamentando-se na Constituição Federal. A gestão fiscal no sistema tributário brasileiro, por meio da Lei de...
(In)efetividade dos programas governamentais em face da segurança alimentar
RESUMOEste artigo trata do direito humano à alimentação adequada, sintetizado na oferta de alimentos adequados e suficientes para cada ser humano através do qual se origina o conceito de segurança alimentar. O presente trabalho tem o objetivo de analisar a...
Crimes contra a honra e as fake news
RESUMOPretende-se com este trabalho analisar os crimes contra a honra ao nível da doutrina criminal e temas recorrentes, nomeadamente as Fake News, com o objetivo de compreender o funcionamento normal deste fenómeno que cresce com intenções imensuráveis nas redes sociais,...
A influência da religiosidade sobre as famílias paralelas
ResumoAs famílias paralelas são aquelas formadas simultaneamente por duas uniões estáveis ou um casamento e uma união estável. Apesar de relações familiares concomitantes serem comuns, elas ainda se encontram em um limbo jurídico ao passo que não possuem direitos como...
As novas tecnologias e o Processo Penal
A advocacia, como refletido nas palavras de Sobral Pinto, é um pilar de justiça, imparcial e desprovida de paixão. Ao examinar o papel das provas modernas no Direito Penal brasileiro, fica evidente que seu manuseio e interpretação exigem uma compreensão...
Análise da Jurisprudência: Sentenças Estrangeiras e Seus Precedentes
A análise da jurisprudência é uma prática fundamental no campo do direito, sendo uma ferramenta importante para advogados e juristas em busca de orientação e fundamentação para seus casos. Neste artigo, exploraremos a importância dessa análise, suas várias facetas e...
Da descriminalização do aborto: da criminalização da vida
A Constituição protege a vida, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à proteção à vida e à saúde, e o Código Civil estabelece que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.
