Artigos
Imunidade tributária e as entidades de interesse social:
Os conceitos de cidadania, humanidade e igualdade, quando transformados em dogmas constitucionais, com o avento do constitucionalismo, já motivavam movimentos sociais, fomentados a partir do esforço da sociedade organizada, com o fim de garantir direitos mínimos àqueles que, em situação…
Incidência do ISS sobre serviços notariais e registrais através da LC nº 116/03:
I - Noções Introdutórias Primeiramente cabe relatar que a LC 116/03 mesmo não modificando a própria definição do fato gerador da obrigação tributária em análise, inovou em seu texto, ao dispor em seu artigo 1º, §3º, que: Art. 1º O…
Sucessão tributária e locação de shopping center
Questão que sempre teceu comentários díspares é a sucessão tributária, em especial aquela tratada no artigo 133, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Assim está disposto: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir…
A incidência do ISSQN sobre serviços de registro público, cartório e notariais.
O valor do repasse financeiro em favor dos notários, isto é, da parcela das taxas arrecadadas pelo Estado mas destinadas aos mesmos, ainda que por critério meramente contábil, constitui o preço do serviço, base de cálculo do ISSQN.
A revisão administrativa dos benefícios previdenciários e o pagamento dos atrasados
Assunto que vem preenchendo as páginas dos jornais, revistas e o tempo dos noticiários televisivos é a revisão administrativa dos benefícios previdenciários do INSS, mais precisamente as aposentadorias concedidas entre 1994 e 1997. Conseqüência da revisão administrativa seria o pagamento…
Inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 164, de 29/01/2004
CONSIDERAÇÕES INICIAISEste artigo tem por escopo demonstrar de maneira clara e objetiva que a Medida Provisória nº 164 de 29/01/04, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -…
A ação de prestação de contas em razão de alimentos devidos aos filhos
ResumoO presente artigo tem por objeto a discussão dos Alimentos devidos aos filhos por ocasião de dissolução de Sociedade Conjugal, destacando a situação em que um dos pais passa a ser administrador das quantias devidas ao(s) filho(s) cuja pensão alimentícia…
A isenção da COFINS das sociedades civis regulamentadas:
INTRÓITOA questão sobre a isenção da COFINS das sociedades de profissão regulamentada tem sido foco de muita controvérsia e por mais que se leia sobre o assunto em razão dos vastos comentários e alusões existentes que enfocam diversos ângulos diferentes…
Gerenciamento de cartórios:
Lemos e ouvimos incontáveis e repetidas vezes, de fontes as mais diversas, um antigo dogma a respeito do gerenciamento dos Cartórios judiciais : é obrigação do Juiz gerir os Cartórios; se este não funciona a contento, o Magistrado é o…
O livramento condicional e o Conselho Penitenciário
Os Conselhos Penitenciários não devem abdicar de suas atribuições institucionais, pois não perderam a competência para oficiar nos procedimentos de livramento condicional, muito menos da iniciativa deste.
Como elaborar uma boa peça recursal
Inicialmente, é indispensável estudar criteriosamente a natureza da decisão que se pretende atacar para identificar adequadamente o recurso oponível na espécie, inclusive para o fim de saber atender aos pressupostos genéricos e específicos do recurso cabível. Após a identificação do…
O processo judicial como instrumento de controle dos atos emanados pelos agentes dos Poderes da República
A manutenção do Estado de Direito e sua legitimação em Estado Constitucional ficam garantidas quando o cidadão se insurge frente às afrontas a tais institutos e o Poder Judiciário concede a tutela jurisdicional para restabelecer a ordem legal.
Do julgamento do processo administrativo disciplinar
É de se afirmar, pela mais forte razão, que a imparcialidade do agente público é requisito indispensável para o exercício de atividades numa comissão processante. Aliás, quando a Constituição exige que a administração pública, por exemplo, deve reger-se pelos princípios…
A formação ética:
ResumoObjetivando através deste artigo uma abordagem mais concreta da ação diária do advogado frente ao atual quadro profissional, dentro do contexto social em que se acha inserido, o operador do Direito, como advogado, enfrenta uma série de mudanças. A tradicional…
Do procedimento sumaríssimo nas ações possessórias
Os interditos possessórios, considerados expressamente pelo Código Civil como efeito da posse, estão regulados nos seus arts. 1.210 a 1.213, que disciplinam a fundamentação do direito aos interditos; e no CPC, arts. 920 a 933, que disciplinam a tramitação das…
Da estrutura morfossintática dos tipos penais
Através de um estudo sistemático dos tipos do Código Penal, procurou-se traçar um paralelo entre conceitos da teoria do delito (conduta, elementos descritivos e normativos, sujeito ativo e passivo etc.) e conceitos gramaticais tanto da morfologia quanto da sintaxe.
Execução trabalhista contra a Fazenda Pública e a desnecessidade de precatórios nas obrigações de pequeno valor
SUMÁRIO: 1. Aspectos iniciais; 2. Nova ordem Constitucional dos precatórios; 3. Execução Trabalhista contra a Fazenda Pública; 3.1. Generalidades; 3.2. Necessidade de interpretação harmônica dos princípios constitucionais de direito público e direito privado; 4. Desnecessidade de precatórios no processo do…
O significado da reforma trabalhista
Não há como reformar verdadeiramente as relações de trabalho sem reformar e modernizar o Estado brasileiro. A CLT, com todos os seus defeitos, é ainda melhor do que a reforma que se pretende fazer sobre ela.
Empregado hipossuficiente e o ajuizamento da reclamação trabalhista:
O objetivo do presente trabalho é tentar demonstrar que o art. 651, da CLT, que estabelece a competência das Varas do Trabalho, não tem recebido da doutrina e dos tribunais a interpretação mais justa e conveniente, que atenda ao fim…