Artigos
Os princípios da irretroatividade e da anterioridade expressos no art. 150, III, a, b e c, da Constituição Federal.
A controvérsia, indubitavelmente, é um traço marcante no Direito. Nesta seara, raro encontrar posições unânimes e unívocas. Vale aquiescer, sem embargo, que divergências, discussões e pontos de vista diferentes, longe de serem obstáculos e impedimentos, são, na imensa maioria das…
Princípio da anterioridade tributária, Emenda Constitucional nº 42/03 e a nova lei de taxas judiciárias do Estado de São Paulo
O presente artigo tem o objetivo demonstrar as principais alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 42/03, com relação ao princípio constitucional tributário da anterioridade, e sua aplicação a nova Lei de Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo. De início,…
A contribuição dos "inativos"
A inconstitucionalidade que impedia a cobrança da contribuição pela Lei nº 9.783, em 1999, foi afastada com o advento da EC 41/2003? Ou subsiste, por decorrer de dispositivos da Constituição que não podem ser contrariados nem mesmo pelo poder reformador constituinte derivado?
Imposto sobre Serviços:
Introdução Em 31 de julho de 2003 foi editada a Lei Complementar 116, cujo seu escopo foi o de regulamentar o Imposto Sobre Serviços – ISS, em substituição ao Decreto-Lei 406/68, que fora recepcionado com força passiva de Lei Complementar…
A repersonalização das relações de família
A crise da família patriarcal culminou com sua derrocada pela Constituição de 1988. Como a crise é sempre perda de fundamentos, a família atual está lastreada em uma nova base, que explica sua função atual: a afetividade.
As dificuldades dos empresários na participação de licitações na Administração Pública brasileira
ResumoO presente artigo tem a finalidade de propor uma visão crítica, real e objetiva, do ponto de vista científico para demonstrar as dificuldades enfrentadas pelos empresários ao pretenderem participar das licitações em qualquer unidade da federação, dentro das diversas administrações…
Direito falimentar internacional
RESUMOO presente artigo tem por objetivo uma análise simplificada do instituto da falência internacional, no que concerne as regras aplicáveis no âmbito do direito internacional privado, e um estudo prático sobre o processo falimentar ocorrido em mais de um sistema…
A necessidade de intimação do réu revel na hipótese de desistência da ação
Sumário: Intróito; Revelia e Direito Comparado; Conceito Moderno de Revelia; Resposta do Réu e Contumácia; Desistência da ação. Momento; A Problemática do Art. 322 do CPC; A Desistência da Ação, e os Direitos Indisponíveis; Alcance Social da Norma; Desmistificação do…
Do inventário e da partilha em face do juízo arbitral
Sendo capazes os herdeiros e o inventário feito sob a forma de arrolamento, pode ele ser processado no juízo arbitral e a partilha ser homologada por sentença até em menos de 30 dias, seja qual for o valor dos bens da herança.
Direito de opinar como direito básico do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – CDC contemplou em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor (direito à proteção à vida, à saúde, à segurança, direito à informação, à educação para o consumo, à proteção contratual e contra…
As construtoras e os consumidores:
Vidas inteiras de trabalho são direcionadas ao sonho da casa própria. Contudo, este sonho pode virar pesadelo, pois, por vezes, várias situações desfavoráveis são impostas aos compradores (no momento da contratação) o que acabam gerando uma relação de desigualdade entre…
O princípio da igualdade e o Direito do Consumidor
1.IntroduçãoEm consonância com uma tendência mundial, o legislador pátrio reconheceu o aspecto de vulnerabilidade do consumidor, haja vista a situação desprotegida deste frente aos fornecedores de produtos e/ou serviços que no intuito de fazer escoar seus bens, utilizam-se de todos…
Crime de sedução: abordagem sociológica
Discutiremos a eficácia do artigo 217 do Código Penal consoante aos pressupostos da Sociologia Jurídica. Salvo engano, o artigo 217, em que pesem seus fatores de ineficácia, permanece vigente e válido, motivo pelo qual preteri-lo configuraria desprezo aos preceitos jurídicos.
Desobediência à ordem judicial:
Um dos grandes "calcanhares de Aquiles" que atualmente molesta o Poder Judiciário recebe a extensa denominação de "descumprimento injustificado à ordem judicial", conduta que reside em descumprir, de forma acintosa e desamparada de quaisquer fundamentos, determinação judicial de natureza mandamental.…
A bilateralidade com tipicidade diversa nos crimes de corrupção
A bilateralidade de condutas puníveis pode ocorrer em inúmeros delitos, desde que haja dualilidade ou multiplicidade de sujeitos ativos, que agem, convergentemente, como na quadrilha ou bando (art. 288 do CP), bem como, divergentementente, como na rixa (art. l37), mas,…
Processo penal garantista.
IntroduçãoA influência do pensamento clássico que ainda sobrevive e insiste em permanecer na cultura jurídica brasileira tornou os instrumentos de realização do Direito Penal um formalismo inconcebível para a sociedade moderna. Nossa polícia judiciária, por exemplo, possui a estruturação legal…
Elegibilidade do servidor da Justiça Eleitoral
Defenderemos a tese de que o art. 366 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que restringe direitos políticos dos servidores que atuam na Justiça Eleitoral, já que podem votar, mas não podem ser votados.
Apontamentos acerca do alistamento eleitoral
Ementa:Sumário: CONSIDERAÇÕES INICIAIS – CONCEITO – VINCULAÇÃO NORMATIVA – REQUERIMENTO e FISCALIZAÇÃO – EFEITOS – CANCELAMENTO – DOMICILIO ELEITORAL e DOMICILIO CIVIL – REFLEXOS CRIMINAIS.1.Considerações Iniciais:Este trabalho tem por objetivo traçar de forma sintética, apontamentos acerca do Alistamento Eleitoral, desde…
Considerações acerca do alistamento eleitoral
SUMÁRIO: 1. Conceito; 2. Domicílio eleitoral; 3. Requisitos; 4. Prazos; 5. Documentos necessários; 6. Procedimentos; 7. Fiscalização; 8. Cancelamento da inscrição e exclusão do eleitor; 9. Conclusão; 10. Bibliografia.1.ConceitoAo cidadão é garantida a participação política nos destinos do Estado, por…
A interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca da inelegibilidade reflexa
I. Introdução:O presente estudo, de cunho estritamente acadêmico, não tem o condão de exaurir a matéria relativa à inelegibilidade reflexa. Busca-se, a partir de questionamentos surgidos em sala de aula e devido à leitura da Constituição Federal, examinar o instituto…