Artigos
Tribunal do júri: uma breve reflexão
Sumário: 1. Surgimento e evolução do tribunal do júri; 2. A constitucionalidade do tribunal do júri; 3. A competência do tribunal do júri; 4. Questões controvertidas acerca da pronúncia no tribunal do júri; 5. A composição do tribunal do júri;…
Todos os crimes apenados com detenção são de "menor potencial ofensivo"
"(...) o professor que está ensinando o Direito Penal sem levar em conta o princípio da ofensividade, bem como as teorias da norma penal, do bem jurídico e da imputação objetiva; o intérprete que os ignora em seus manuais; o...
O devido processo legal
O devido processo legal foi concebido como amparador ao direito processual, praticamente confundindo-se ao princípio da legalidade, mas ganhou força expressiva no direito processual penal, mas já se expandiu para processual civil e até para o processo administrativo.
Assistência judiciária aos necessitados:
HIPOSSUFICIÊNCIA E GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇAMuitos são os que proclamam a necessidade de reduzir-se a cada dia, de forma sempre crescente, as desigualdades no seio da sociedade, proporcionando com isso, a cada indivíduo que dela é parte integrante, a…
Militar estadual: remuneração ou subsídios; eis a questão!
Há quase três lustros que o servidor militar estadual, mormente o integrante da briosa de preservação da ordem e segurança públicas, padece aos sórdidos ataques revanchistas e à severa assacadilha pela condição especial de militar. O status castrense, de força…
Consentimento da vítima nos crimes sexuais
"Não gosto de trabalhar. Preferia vagabundear e pensar em todas as coisas boas que podem ser feitas. Não gosto de trabalhar — nenhum homem gosta —, mas gosto do que existe no trabalho — a oportunidade de encontrar-se a si…
Suspensão condicional do processo:
A partir da entrada em vigor, no dia 14/01/02, da Lei 10.259/01, que criou os juizados federais, uma grande celeuma surgiu em torno do novo conceito de infração de menor potencial ofensivo nela contemplado (crimes com a pena máxima cominada…
Teoria da asserção e conhecimento dos embargos declaratórios
Sumário: 1.Introdução. 2.O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3.Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. 4.Teoria da Asserção. 5.Conhecimento dos Embargos Declaratórios. 6. Conclusão. Bibliografia.1.IntroduçãoOs aspectos relativos ao juízo de admissibilidade dos recursos está a merecer, por parte da…
Meio ambiente e poluição
O trabalho aborda os danos ambientais provocados pela poluição, dando enfoque à prevenção e reparação das lesões provocadas ao meio ambiente e à repressão dos responsáveis pelos abusos infligidos à natureza e à qualidade de vida da sociedade.
A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais
Ante mão cabe salientar importância do tema e ao mesmo tempo as incertezas que transitam ao seu redor. Se não fosse de emérita importância não seria um tema que gerasse tanta discussão doutrinaria e jurisprudencial. Já de inicio se deve…
Contrato de estágio como meio fraudulento de contrato de trabalho
1. INTRODUÇÃOO governo neoliberal que comandou o Brasil nos últimos oito anos trouxe a "estabilização" da moeda, a abertura aos mercados internacionais, as privatizações, a diminuição da atuação do Estado na economia, enfim, a ideologia liberal do Estado mínimo com…
Justiça supranacional ou transnacional
A eficaz consagração do princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos aguarda complementaridade na implementação de um sistema internacional que efetive instrumentos de proteção aos direitos humanos.
Normas constitucionais inconstitucionais oriundas do poder constituinte originário
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Supremacia da norma constitucioinal – 3. Antinomias jurídicas e critérios para sua ultrapassagem – 4. Antinomias no âmbito da Constituição – 5. A norma constitucional inconstitucional na visão de Otto Bachof – 6. A norma…
A empregada doméstica e a diarista:
1. A lei nova sobre os domésticos de 2006: Passados quatro anos desde que publicamos artigo sobre este tema e uma vez que foi objeto de intensa leitura nos veículos em que foi publicado, achamos por bem revisa-lo, atualizá-lo e…
Os inconstitucionalistas e o direito tributário
Há muito já superadas as determinações de proibições de interpretar, conhecidas no decorrer da história. O direito romano é pródigo em exemplos: Constantino reservou para si próprio a incumbência de "examinar a interpretação interposta entre a equidade e o direito.…
Desconsideração da personalidade jurídica no Brasil
A desconsideração da personalidade jurídica exige abuso ou fraude, segundo critérios consolidados na doutrina e no art. 50 do Código Civil. Como aplicar esse mecanismo sem violar a autonomia patrimonial?
A consulta fiscal
1 – Aspectos geraisA complexidade da legislação tributária pode levar o sujeito passivo a ter dúvidas na sua interpretação e aplicação a fato determinado, razão pela qual lhe é facultado apresentar consulta ao fisco, que não se confunde com simples…
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental:
É possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Municípios, Autarquias, Fundações) por danos ambientais causados aos diversos ecossistemas e ao ambiente em geral?
Crise do sindicalismo
I. INTRODUÇÃOO sindicalismo brasileiro no final da década de 70 e ao longo da década de 80 viveu sua grande fase áurea. Fortemente influenciado pelo contexto político de transição do regime militar para democrático, obteve grande êxito em suas reivindicações…
Mudanças de paradigmas na tutela antecipada:
SÚMARIO: 1 – Introdução. 2- Interpretações: valorativa e corretiva. 3- Perigo na pressa. 4 – Conclusão. 1 – Introdução.Os estudos processuais das tutelas de urgência necessitam ser repensados. A tutela de urgência é o gênero de medida judicial na qual…