Artigos
Aspectos atuais do regime de responsabilidade por substituição no ICMS: comentários à decisão proferida pelo STF na ADIN nº 1851-4.
APRESENTAÇÃOCom o advento da Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 150 da Constituição Federal, o instituto da sujeição passiva por substituição passou assumir posição de destaque no cenário jurídico…
O papel do quinto constitucional na renovação do Judiciário
1. IntroduçãoA estrutura básica da organização do Poder Judiciário está descrita na Constituição Federal a partir do art. 92, sendo que o art. 94, seguindo orientações das constituições anteriores, dispõe que um quinto dos lugares nos tribunais serão preenchidos por…
Algumas considerações sobre a comunicação ao público no direito de autor
"Considero o direito de autor um dos direitos sagrados, se posso exprimir-me assim. Cumpre zelá-lo e defendê-lo. Nada mais belo do que a criação espiritual. Se fosse possível, devia ser pago em mirra, incenso e ouro". (D. Manuel Gonçalves Cerejeira)1.Breve…
Inconstitucionalidade do adicional do ICMS/RJ
HISTÓRICO  A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou, através de sua 1ª Vice-Presidente, em 31 de dezembro de 2002, a Lei Estadual n.° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei n.° 3.413-A,…
Pluralismo jurídico na União Européia
Sumário: 1.Introdução; 2. Pluralismo jurídico, 2.1.Antecedentes históricos, 2.2.Concepções atuais; 3.União Européia, 3.1.Formação histórica, 3.2.Instituições comunitárias; 4. Pluralismo jurídico na União Européia, 4.1.Direito nacional, 4.2.Direito comunitário, 4.2.1.Conceito, 4.2.2.Classificação, 4.2.3.Caracteristícas; 5. Conclusão; Bibliografia.1.INTRODUÇÃOO presente artigo pretende discutir o pluralismo jurídico decorrente do…
Retroatividade ou não das normas do infortúnio laboral:
A Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 ainda se encontra em vigor no Código Civil de 2002, e trata, entre vários temas, da eficácia da lei no tempo. Como ensina DE PLÁCIDO E SILVA (Vocabulário Jurídico, 12ª Ed.-Forense-…
Contrato de adesão no novo Código Civil
Antes de entrar, propriamente, no tema, se faz necessário algumas considerações prévias sobre o instituto do contrato no atual Código Civil. É sabido que o Código Civil oitocentista contemplou, em sede contratual, os princípios contratuais clássicos, quais sejam: autonomia da…
A taxa de juros à luz da nova lei civil
I. Considerações Preliminares.Constitui o objetivo do presente estudo expor, de forma breve e resumida, algumas considerações quanto à nova lei civil e sua relação com as taxas de juros e sua distinção com multas e correção monetária. Não se pretende,…
Trabalho do preso à luz da previdência social
1. Considerações IniciaisA Previdência Social é um dos temas mais discutidos pela sociedade contemporânea. Por um lado, no contexto da globalização da economia e da tendência à privatização de serviços, está em debate a permanência do sistema público universal. Por...
Crime impossível
"Art. 17. não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."Este trabalho tem o propósito de discutir a problemática do crime impossível, buscando uma revisão dos conceitos…
Aquisição da estabilidade no direito militar
O militar por força de disposição legal é o profissional responsável pelas atividades de segurança, que pode ser dividida em segurança pública e segurança nacional em atendimento as disposições dos arts. 142 a 143 da Constituição Federal. As forças de…
Estagiários sem profissionalização:
A legislação do estágio curricular foi modificada em 1998 por meio de medida provisória que acrescentou a expressão "de ensino médio" no rol de cursos que devem ser freqüentados pelo aluno para a validade da aprendizagem escolar. Essa alteração deu…
O capital e a nostalgia do ideário do laissez-faire:
SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Flexibilização Normativa e Desregulamentação. 2.1. Conceito e apontamentos históricos. 2.2. A distinção entre flexibilização e desregulamentação das regras trabalhistas. 2.3. Flexibilização no Direito do Trabalho brasileiro. 2.4. O Projeto de lei n. 134/2001. 2.5. Análise crítica…
A falácia do ICM$
"ninguém que tenha de distribuir dinheiro omitirá a si próprio."(leon trotsky) 1.introduçãoDe tempo em tempo alguém da mídia ou através dela lembra-se de gritar contra o alto nível da carga tributária no País. E por aí vamos nós, a reboque…
Brevíssimas considerações sobre a metodologia das ciências e o pensamento científico de Hans Kelsen
"O conselho que dou aos sábios e solenes historiadores é que não se ponham a interpretar nenhum pormenor ou segredo de qualquer arte ou ciência, especialmente as leis deste reino, sem antes consultar os que as conhecem e dominam".(Sir Edward…
Dos efeitos da outorga uxória no aval e na fiança após o Código Civil de 2002
Sumário: 1. Introdução; 2. Da outorga uxória e o estado familiar; 2.1. Do conceito de outorga uxória; 2.2. Do suprimento da outorga uxória; 3. Da fiança: conceito e características; 3.1. Da fiança: espécies e condições para ser prestada; 4. Do…
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor entre os consorciados
01 – INTRODUÇÃO.A intenção deste artigo é fazer com que a interpretação sistemática dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor seja corretamente aplicada no sistema de consórcio, uma vez que tais dispositivos estão sendo aplicados de forma errônea, em…
A sociedade limitada no novo Código Civil
O Direito Comercial, ao lado do Direito Civil, regulam a vida de todos os cidadãos, e o Direito Civil, em face da vigência do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10.01.02), em especial, porque agora trata com maior amplitude…
Jurisdição, ação e processo à luz da processualística moderna:
Súmário: 1- Introdução. 2- Teoria Geral do Processo. 3- A Jurisdição. 4- Construções Teóricas acerca da Jurisdição. 5- A Ação. 6- Construções Teóricas acerca da Ação. 6.1- Teoria Civilista ou Sincretismo Imanentista. 6.2- Teoria do Direito Concreto. 6.3-Teoria do Direito...
Contrato de corretagem no novo Código Civil
SUMÁRIO: Introdução; Capítulo I – Do Contrato de Corretagem; 1. Introdução e Conceito,2. Características Jurídicas do Contrato de Corretagem,3. Dos Corretores,3.1. Espécies de Corretores,4. Das Obrigações do Corretor,4.1. Das Obrigações do Corretor à luz do Código Comercial,4.2. Das Obrigações à…