Artigos
Da impossibilidade de cobrança de créditos representados por títulos cambiais ou cambiariformes prescritos
INTRODUÇÃOTem-se afirmado que quando o credor cambial não exerce o seu direito de ação, que é a ação executiva, postulado tanto asseverado pelo art. 49 da Lei nº 2.044/1908, como pelo Código de Processo Civil em seu artigo 585, inciso…
A publicidade enganosa via Internet
I – Introdução Segundo dados fornecidos por Renato M. S. Opice Blum [1], o Brasil já conta com aproximadamente oito milhões de internautas e previsões de movimentar U$ 60 bilhões no comércio eletrônico em 2.004. O crescimento da rede, a…
Na defesa de uma democracia participativa
RESUMO: Trata de análise da legitimidade da democracia representativa atual comparando-a com os demais modelos de democracia. Procura extrair da Constituição Federal de 1988 os reais valores da soberania popular. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A Democracia; 2.1. Bases sociais; 2.2.…
Direitos humanos e violência policial.
"Tu me dizes, eu esqueço, Tu me ensinas, eu lembro, Tu me envolves, eu aprendo." Benjamin FranklinO que são direitos humanos ? Os direitos humanos são especificidades do conceito genérico direito subjetivo; são, pois, os direitos subjetivos mais caros aos…
Dano moral e contemporaneidade
Muito vem se falando sobretudo negativamente da tendência crescente de reparações consideráveis de danos morais. Incomoda a muitos jurista e profissionais do Direito e desproporção entre o dano moral (por definição insubmisso aos parâmetros financeiros) e as respectiva indenizações. Fala-se…
Notas sobre o art. 557 do CPC.
SUMÁRIO: 1. Disposições legais e regimentais. 2. Constitucionalidade da norma. 3. Modalidade de antecipação da tutela processual. 4. Natureza jurídica do agravo instituído pelo art. 557, § 1º. 5. O poder relatorial no reexame necessário. 6. Provimento do recurso pelo…
As leis que regem as locações de prédio urbano no novo Código Civil
No seu Livro Complementar, sobre as disposições finais e transitórias, o Código Civil de 2002 apresenta importante disposição que merece interpretação adequada por sua função social e econômica, pois verte sobre os milhões de prédios submetidos à locação de prédio…
Aspectos coletivos das relações de consumo.
IntroduçãoO presente trabalho tem por objetivo a análise do crescimento das relações jurídicas de massa em decorrência de um fenômeno de modificação da economia. O direito tem por finalidade pautar a convivência, resolvendo os conflitos sociais à medida em que…
A Justiça e o Direito da Rússia:
Para cumprir dignamente sua missão, o Poder Judiciário deve ser tanto quanto possível independente. N. Turgueniev O que é mais necessário é tornar as leis compreensíveis e o Processo fácil para todos. N. Turgueniev Escrevi este livro em homenagem a…
O novo Código Civil versus o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entrou em vigor, neste mês de janeiro de 2003, o novo Código Civil brasileiro e, assim, nossa sociedade vive mais uma vez a instabilidade criada por uma tal profunda alteração no ordenamento jurídico nacional, dada a inevitável interação entre os…
MP nº 66/02 e Lei nº 10.637/02: minirreforma ou conjunto de medidas tributárias ?
A Medida Provisória nº 66, de 29/08/02 (DOU 30/08/02, com retificação em 03/09/02), nos foi apresentada pelo governo federal e pela imprensa de todo o país como o remédio para os problemas fiscais e tributários do país, uma "minirreforma" do...
A MP nº 66/02 e as consequências para o comércio exterior: suspensão do IPI
Já tivemos a oportunidade de comentarmos as alterações promovidas pela MP 66/02, chamada de "mini reforma tributária" na contribuição federal para o PIS/PASEP, especialmente no tocante à mudança da sistemática do tributo cumulativo para um não cumulativo, onde os contribuintes...
A MP nº 66/02 e as consequências para o comércio exterior: alterações do PIS/PASEP
A mais difundida e comentada alteração promovida pela medida provisória que implementa a chamada mini reforma tributária (MP 66/02), é o fim da cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP, a partir de 1º de dezembro de 2002 (princípio da noventena...
A substituição tributária e o atendimento ao princípio constitucional da não-cumulatividade
É sabida por todos a repulsa causada pela penetração em nosso ordenamento jurídico constitucional do § 7º do art. 150 da Carta Magna, através da E.C. n.º 3, de 17/03/93. Desde então, foi albergada, em nível constitucional, a figura jurídica…
A tabela Price é legal.
O que está informado no artigo 1 "Vamos aclarar a fórmula através de um exemplo que consistirá em calcular o financiamento de R$ 11.255,08, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com juros de 1% ao mês...
Interrupção voluntária da gestação:
Desde há muito, e porque não dizer desde o início da vida em sociedade, a raça humana convive com a prática da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Nas diferentes sociedades e nos diferentes períodos da história esse comportamento esteve…
Juizados especiais cíveis federais
SUMÁRIO: Introdução; 1) Legitimidade Ativa e Passiva nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais Estaduais – Análise Comparativa; 2) Da Competência Absoluta nos Juizados Especiais Federais (Art. 3.º, da Lei n.º 10.259/01); 3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência; Conclusão.INTRODUÇÃOOs…
Direito do Trabalho: proteção x realidade
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar o princípio da proteção como elemento de constituição do Direito do Trabalho. O estudo demonstra os fundamentos jurídicos sobre os princípios do direito; delimitando o princípio especial da proteção. São mencionados todos...
Direitos humanos na França
Não haverá paz sobre este planeta enquanto os direitos humanos forem violados em alguma parte do mundo. (René Cassin) O progresso só pode verificar-se através dos progressos individuais somados. (Pietro Ubaldi) ÍNDICE:Primeira Parte, 1 – Noções Iniciais, 1.1 – Conceitos...
Contrato de seguro
Sumário: 1.INTRODUÇÃO 2.HISTÓRICO 2.1.Seguros no Mundo 2.2.Seguros no Brasil 3.CONTRATO DE SEGURO 3.1.Definição 3.2.Caracteres Jurídicos 3.3.Elementos e Requisitos 3.3.1.Sujeitos 3.3.1.1.Segurador 3.3.1.2.Segurado 3.3.1.3.Beneficiário 3.3.1.4.Co-segurador 3.3.1.5.Ressegurador 3.3.2.Objeto 3.3.2.1.Interesse 3.3.2.2.Risco 3.3.3.Forma 3.4.Classificação dos Seguros 3.5.Obrigações e Direitos 3.5.1.Do Segurador 3.5.2.Do Segurado 4.INTERVENCIONISMO ESTATAL…