Artigos
Pontos controvertidos sobre o aspecto material da taxa
Sumário:I-Introdução; II- Origem da taxa; III- Conceito; IV- Aspecto material da taxa; V- Taxa;Imposto; Contribuição de melhoria; VI- Taxa e Preço Público; VII- Taxa e Preço Público; Pedágio VIII- Conclusão; IX- Bibliografia1.IntroduçãoDiscorrer sobre os pontos controvertidos do aspecto material da…
Aspectos da relação entre o orçamento e o Direito da Criança e do Adolescente
Inicialmente Sabe-se que a divisão do direito em ramos jurídicos atende a fins didáticos. Por um lado, a disposição do direito em ramos, por meio de sua especialização gera a sua autonomia. Por outro, a especialização conduz à elaboração e…
O orçamento público, os tributos e o meio ambiente
InicialmenteHavia um tempo em que a vontade do rei gerava a lei. Um tempo em que o rei era considerado o representante de Deus na Terra. Era o Absolutismo. Nessa época, o patrimônio do rei se confundia com o patrimônio…
O ônus da prova no Direito Tributário
Qualquer lide tem como característica a existência de partes em posições diametralmente opostas, podendo as alegações de cada uma corresponder ou não à verdade dos fatos. Neste particular, os elementos de prova servem como meio de convicção, cabendo às partes…
A circulação jurídica como hipótese de incidência do ICMS no regime de substituição tributária progressiva
O ICMS tem como característica a conjunção de várias hipóteses de incidências dando nascimento à obrigação tributária. Dentre elas destaca-se a circulação de mercadorias. À expressão "circulação de mercadorias" são aplicadas os mais variáveis entendimentos. Genericamente, o vocábulo circulação expressa…
Embargos declaratórios com efeito modificativo pleno
Com a prolação da decisão judicial lato sensu (o gênero abrange decisão interlocutória, sentença e acórdão), surgem para a(s) parte(s) efeitos jurídicos os mais diversos, seja acolhendo-se ou negando uma pretensão, seja determinando-se a prática ou abstenção de algum ato…
PIS/COFINS das concessionárias:
SUMÁRIO: 1. Exposição da problemática. 2. Natureza jurídica do negócio pactuado. 3. Não enquadramento não permissivo da Lei nº 9.718/98. 4. Posição jurisprudencial. 5. Conclusão.1. EXPOSIÇÃO DA PROBLEMÁTICA.Em razão da voraz e descontrolada ação governamental pelo aumento da arrecadação tributária…
Crédito presumido de IPI x parecer de contrato CST nº 65/79:
SUMÁRIO: 1. O objetivo do crédito presumido de IPI. 2. O Parecer Normativo nº 65/79: Ilegalidades. 3. Posição da jurisprudência administrativa. 4. Incoerência com o regime de tributos semelhantes e com a própria legislação atual. 6. Conclusão.1. O OBJETIVO DO…
Pena de morte
Quem é que te deu, ó carrasco, esse poder sobre mim ?" [1] A doutrina penal tradicional justifica a existência e necessidade da pena sob três teorias: absolutas, relativas e mistas. As primeiras justificam a pena em si mesma, consistindo…
Forma e aparência nos títulos de crédito
Se nos perguntassem qual a contribuição do Direito Comercial na formação da economia moderna, outra não poderíamos, talvez, apontar que mais, tipicamente, tenha influído nessa economia do que o instituto dos títulos de crédito. (Ascarelli) 1.FORMA E APARÊNCIA O étimo…
A projeção econômica do princípio da dignidade humana
SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Desigualdade econômica. 2.1. A pobreza no Brasil. 3. A liberdade contra a necessidade. 4. Desigualdade e Globalização. 5. Cidadania, democracia e efetividade. 6. Gerações de Direitos. 6.1. Conflitos entre Direitos. 7. Dignidade Humana. 8. Direito ao…
O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade
SUMÁRIO: 1. Apresentação 2. Breve histórico do constitucionalismo brasileiro 3. A supremacia constitucional 3.1. Supremacia constitucional, poder constituinte, reforma e controle 4. O controle de constitucionalidade 4.1. A importância do controle 4.2. Complexidade e ineficiência 4.3. O controle da omissão…
A função social da empresa e o novo Código Civil
SUMÁRIO: Introdução; I.A função social da empresa; II- A função social da empresa eo novo Código Civil; Conclusões; Referências bibliograficas.INTRODUÇÃOEnsina a doutrina que a história do Direito Comercial pode ser dividida em quatro fases: 1) fase primitiva; 2) fase corporativa;…
Os fins sociais da norma e os princípios gerais de direito
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Natureza e função da Lei de Introdução ao Código Civil; 3. A Lei de Introdução ao Código Civil e a questão da aplicação da norma jurídica; 3.1. A integração e a textura aberta da normas; 3.2.…
Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos Municípios
RESUMO: Trata de análise quanto à possibilidade de adoção de medidas provisórias pelos Municípios, considerando para tanto, a oportunidade do instituto e a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio que contempla os princípios da separação dos poderes e o da…
Meios de impugnação dos atos jurisdicionais no direito brasileiro
1. Atos jurisdicionais É cediço que, no curso do processo, o Juiz pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver todas as demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual. Estes atos processuais, de espécie diversa…
Os princípios do direito contratual
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Os princípios e a teoria contratual. 3. Os princípios contratuais liberais. 3.1. Autonomia da vontade. 3.1.1. Liberdade contratual. 3.1.2. Força obrigatória dos contratos. 3.1.3. Efeito relativo do contrato. 3.2. Os princípios sociais do contrato. 3.2.1....
Juros no Sistema Financeiro de Habitação
SUMÁRIO: Introdução e Delimitação do Tema; Conceito e Natureza Jurídica dos Juros; Estrutura Legislativa; Apanhado Histórico e Estado Atual da Questão; Juros Constitucionais e Autoaplicabilidade do §3º do art. 192 da C.F; Juros e o CDC; Capitalização – Possibilidade –…
Elementos de comparação entre copyright e direito do autor
Sumário:Introdução; 1.Escorço histórico, 1.1.Sistema de direito, 1.1Sistemas de direito 1.1.1O sistema romano-germânico (Civil Law), 1.1.2O sistema da Common Law, 1.2Evolução histórica dos direitos autorais 1.2.1Copyright, 1.2.2Direito do autor; 2.A REPROGRAFIA E SEU CONTROLE, 2.1Direito de reprodução, 2.2Limitações ao direito de…
A garantia constitucional da intimidade e a quebra do sigilo bancário consoante a Lei Complementar nº 105/2001
Capítulo I: Da IntimidadeCom a evolução natural do homem, este passou a integrar a sociedade e o meio em que vive não apenas como mais um dentre tantos iguais; adquiriu personalidade e cada vez mais busca seu espaço com o…