Artigos
Autoridade Nacional de Proteção de Dados como autarquia de natureza especial
O Brasil equipara-se a quase todos os países que também possuem leis de proteção de dados pessoais, que igualmente criaram as suas autoridades nacionais com personalidade jurídica própria, para exercer as suas atribuições com autonomia.
Drones nos condomínios: como funciona essa questão?
Até não muito tempo atrás os drones eram uma novidade tecnológica que por conta do seu alto valor agregado fazia com que poucas pessoas tivessem. Porém, hoje, isso mudou, com as suas mais variadas marcas, modelos e tamanhos é cada...
STF: legislação municipal de interesse e serviços locais x regras gerais de licitações e contratos
A obrigatoriedade de licitação é regra prevista no inciso XXI, art. 37, da Constituição Federal de 1988:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos...
O regime de tributação simplificada (rts) em ambientes controlados pela ect – empresa brasileira de correios e telégrafos.
No Brasil, o controle aduaneiro, isto é, a fiscalização na entrada e saída de bens, veículos e pessoas no território nacional, fica a cargo da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Lei nº 9.003, de 16 de março de...
Feminicídio, um desafio de opressão enfrentado pelas mulheres na sociedade
Resumo: O presente estudo insere-se na sociedade pelo alto nível de assassinatos de mulheres, apenas baseado na razão do gênero. Durante muito tempo, a violência contra a mulher foi ignorada impedindo a igualdade entre os gêneros e a garantia dos...
Responsabilidade Penal por erro médico
RESUMO: A responsabilidade penal por erro médico ocorre quando um profissional da área da saúde comete uma conduta que se enquadra como crime previsto no Código Penal ou em leis especiais. No entanto, é importante ressaltar que um erro médico...
Lei das Criptomoedas (Lei 14.478/2022): Regulação de Criptoativos no Brasil
Em uma era de constante transformação digital, a regulação de novas tecnologias tornou-se uma tarefa essencial para os países. No Brasil, a nova Lei nº 14.478/2022, que entra em vigor no dia 20 de junho de 2023, aborda justamente uma...
Pontos de contato entre a Jurisdição Estatal e a Jurisdição Arbitral
Sabe-se que o direito brasileiro admite duas formas de jurisdição aptas a regular solução de conflitos, a estatal e arbitral. (1)Tem-se, portanto, que pessoas capazes de contratar, poderão aderir a arbitragem para solução de impasses relativos a direitos patrimoniais disponíveis...
O golpe dos palhaços não só fracassou, como eles produziram toneladas de provas contra si próprios
A tentativa de golpe liderada pelo presidente brasileiro fracassou e o país segue em direção à eleição de 2022. A previsão de um governo ultradireitista de longa duração nunca se concretizou.
Teoria geral do crime: O fenômeno do costume como causa supralegal de excludente de tipicidade
RESUMOO tema principal do presente artigo, é o estudo do fenômeno do costume, como excludente de tipicidade, a metodologia empregada se encontra em consonância com critério de classificação do objeto sob o prisma de pesquisa explicativa, para o desenvolvimento desta...
Cidades Descarbonizadas e o Direito a Vida!
Sendo a moradia uma das nossas necessidades básicas, pensar o presente e o futuro das cidades que moramos faz parte do nosso imaginário coletivo. Em que pese a qualidade de vida estar umbilicalmente ligada ao local onde moramos, e esse...
(In)Segurança jurídica e administração militar: Considerações hermenêuticas sobre o controle judicial dos atos sancionatórios aplicados a militares estaduais
Resumo: Visamos, neste artigo, a compreender o controle dos atos sancionatórios exercido pelo juiz de direito da Justiça Militar Estadual em face da Administração Militar. Para tanto, por meio de uma pesquisa qualitativa de cunho documental, detivemo-nos sobre julgados encontrados...
5 Pontos de Cuidados no Contrato de Fornecimento
Situação diariamente vivenciada por empresários e lojistas, refere-se a compra de produtos para desenvolvimento de seus produtos ou comercialização.É comum que compras em grande quantidade sejam realizadas diretamente ao fornecedor, o que permite preços diferenciados e prazos futuros para o...
O que é a Comunhão de Bens e quais os tipos
O casamento é um instituto civil formal, solene, regido pela vontade das partes, e o casal que deseja contrair matrimonio deverá definir qual regime de bens irá adotar.O regime de bens relaciona as regras referente ao patrimônio dos noivos, que...
Licitação: preferência à contratação local e posição do TJSP sobre inconstitucionalidade de norma municipal
De início, a Nova Lei de Licitações prevê certos cuidados a serem tomados pelos agentes públicos que atuam nas licitações:Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em...
Os desafios da herança digital no direito brasileiro
RESUMOO presente estudo aborda o Direito das Sucessões e a inclusão dos bens digitais no processo de inventário. Embora ainda não haja uma regulamentação específica para a herança digital no direito brasileiro, existem duas correntes de pensamento sobre o assunto....
Uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus principais aspectos
Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento de seus dados...
É possível existir condomínio de um único dono?
De antemão, ressalto que a abordagem a ser feita aqui será sobre o condomínio edilício especificamente e para início da linha de raciocínio e análise do tema, é importante compreender a etimologia da palavra condomínio e do que se trata...
Aplicabilidade da Lei Maria da Penha a toda e qualquer violência familiar, independentemente de gênero
RESUMO A violência contra a mulher é uma das mais tristes vivenciadas pela sociedade ao longo dos tempos e o seu combate é um dos grandes desafios da pós-modernidade, que mesmo tendo avançado em inúmeros aspectos, ainda parece estagnada e...
