A compensação da jornada de trabalho após a reforma trabalhista

No presente artigo, trataremos da compensação da jornada de trabalho prevista no artigo 59 da CLT, depois da reforma trabalhista (lei 13.467 de 2017), analisando ainda um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria. Antes da reforma...

Ouro ilegal da Amazônia e a ausência de um banco de dados de controle de circulação de ouro no Brasil

A extração ilegal de ouro na Amazônia é um grande problema na atualidade, entendendo-se que a exigência da expedição de uma guia eletrônica para transporte desse mineral e a implementação de um banco de dados de controle de ouro são medidas necessárias

Venda de imóvel condicionada a financiamento: riscos do vendedor

Compromisso de compra e venda condicionado a aprovação de financiamento imobiliário por instituição financeira implementa um novo risco ao negócio jurídico e possibilita um desdobramento que não é de conhecimento geral.

A sucessão e as causas de deserdação no brasil

é de suma importância ter um certo conhecimento ao tratar sobre o direito sucessório brasileiro, uma vez que tal seara jurídica trata diretamente de fatos que envolvem o princípio da dignidade da pessoa humana. ora, para que ocorra a sucessão,...

Insegurança jurídica provada pelo STF

Palavras Chave: Insegurança Jurídica, STF, Coisa Julgada, Igualdade É a voz corrente entre os integrantes da classe jurídica que o STF vem causando muita insegurança jurídica no País.A partir do momento em que os insignes Ministros do STF colocaram em prática...

Da responsabilidade civil do agente advinda da violação da Súmula Vinculante nº 11:

RESUMO A Súmula Vinculante n° 11 foi editada com o intuito de evitar a aplicação de algemas de forma inadequada ou excessiva, definindo que seu uso somente é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou...

Afinal, quem faz a música?

Afinal, quem faz a música?Estamos vivenciando no meio autoral da música em relação aos contratos antiquíssimos sobre a titularidade de obras musicais quando se escolhia e ainda se escolhe uma editora para administrar sua criação intelectual, muitos contratempos. Ocorre que...

Saiba tudo sobre o GDPR e a Lei de Proteção de Dados

Nos últimos anos, notícias sobre o uso indevido de dados pessoais por parte de algumas empresas, especialmente redes sociais, e de vazamento de informações sem qualquer aviso aos titulares desses dados já vinham sendo um indício de que era preciso...

A súmula 231 do STJ e suas contradições

O Código Penal Brasileiro de 1940 estabeleceu, a partir dos artigos 59 e seguintes do texto normativo, uma das etapas de maior relevância para a sentença penal, que é tema referente à dosimetria da pena. A doutrina costuma dividir a...

Accountability na Era Digital Promovendo a Proteção de Dados Pessoais

Accountability na Era Digital: Promovendo a Proteção de Dados Pessoais Resumo. O presente artigo tem por objetivo traçar uma definição do princípio da accountability no âmbito da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), seus fundamentos e...

A política genocida da guerra as drogas:

ResumoEste artigo pretende fomentar o debate sobre os reflexos sociais negativos das políticas de proibição das drogas, começando pelos primeiros atos proibicionistas iniciados pelos Estados Unidos e seguido pelo resto do mundo. Em seguida são abordados temas que evidenciam o...

O lixo é o novo luxo? : um estudo sobre o consumo sustentável e sua real eficácia frente à obsolescência planejada.

RESUMOO presente artigo trata da obsolescência planejada, a partir da teoria social do consumo e frente ao sistema de proteção ao consumidor, através da análise de três princípios essenciais: a vulnerabilidade, a boa-fé objetiva e a transparência. Discute-se acerca da...

Qual a diferença entre inscrição indevida no Serasa e manutenção indevida?

Esta é uma dúvida comum a muitos empresários, que em razão de desconhecerem tal diferenciação, sofrem prejuízos que poderiam ter sido evitados. A diferença entre uma inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e a manutenção indevida naquele está na origem do...

O que é um título executivo extrajudicial? Como ele te afeta?

Um título executivo extrajudicial é um documento que possui força executiva, ou seja, é um título que permite que a pessoa ou entidade beneficiária possa executar judicialmente o seu conteúdo sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial para...

Demissão de servidor público e o direito à reintegração

Muitas pessoas acreditam que o serviço público é garantia de emprego para a vida toda. No entanto, desconhecem questões importantes sobre a demissão de servidor público e o direito à reintegração. Em outras palavras, existem vários motivos que levam à...

Direito Real de Habitação. Aspectos Legais e Jurisprudenciais.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. Status: on-line Wagner da Silva Serra Advogado na Cidade do Rio de Janeiro. Advocacia Cível e Imobiliária. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil. INTRODUÇÃO O objetivo desse estudo é demonstrar o...

A polêmica do uso de capacete com sistema sonoro enquanto dirige motocicleta.

Na última semana as redes sociais foram inundadas com matérias afirmando que conduzir motocicleta utilizando capacetes com sistema de som integrado constitui infração, passível de autuação e pontos no prontuário do condutor. Rapidamente estas matérias se tornaram o centro das...

Induzimento, instigação ou auxílio à automutilação

Segundo Faria et al (1962), a palavra mutilação tem origem no latim, cujo significado está relacionado a ideia de “mutilar, cortar um membro” ou ainda “cortar, truncar ou abreviar palavras”. De acordo com Cukiert (2004), o objeto que recebe o...

Acesso à Justiça para pessoas trans

O acesso à justiça para pessoas trans enfrenta obstáculos significativos que vão desde a discriminação sistêmica até a falta de acesso a cuidados de saúde adequados e a dificuldade na retificação de documentos.

CNJ, redes sociais e liberdade de expressão de magistrados

1. Competência constitucional do CNJ O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça, “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,...