Artigos
Constitucionalidade da progressividade do ITBI
Se um município pretender alterar lei municipal que fundamente a cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para estabelecer a progressividade de alíquotas, tal medida legislativa deverá ser considerada constitucional?Trata-se de questão controversa, mas compreendemos - a partir...
Incidência de IPTU ou ITR em imóvel localizado em zona urbana usado para exploração agrícola
No presente artigo, discutiremos se um proprietário de imóvel localizado na zona urbana de um município pode questionar a cobrança de débitos de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), alegando que o imóvel é utilizado para exploração...
Serviços jurídicos e notariais: matriz do curso técnico
Os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais complementam ou concorrem com o bacharelado em Direito na formação profissional? O artigo analisa matriz curricular, certificação, instituições, docentes e funções práticas desses cursos no apoio ao operador do Direito. Identificam-se diferenças e semelhanças entre as formações jurídicas em formato técnico, tecnológico e de bacharelado para examinar a adequação de cada um deles às demandas do campo jurídico.
Troca de bebês na maternidade
Juridicamente, são possíveis vários desdobramentos diante da situação concreta de troca de bebês na maternidade.
Sociedade Limitada: Entenda Tudo Sobre o Assunto
Se você está pensando em abrir um negócio, é provável que já tenha ouvido falar na possibilidade de criar uma sociedade limitada. Mas você entende tudo o que envolve esse tipo de empresa? O que vem a ser uma sociedade...
O que fazer se o seu pedido de marca sofrer oposição?
Uma marca forte e sólida é o desejo de todo empresário e por isso buscar o registro da marca no INPI é importante.Porém, não basta realizar o protocolo de registro da marca para garantir o direito à exclusividade, pois esse é...
Texto 07: dez enunciados comentados do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Desde o dia 30 de junho de 2023, todos os dias aqui no jusnavigandi, vou colocar pelo menos dez enunciados comentados de concursos públicos/OAB (acerca da temática indicada no título do texto).ENUNCIADO 01 (VUNESP - 2007 - OAB-SP - EXAME...
Cidadania portuguesa para bisneto
A lei da nacionalidade portuguesa prevê que os filhos e netos de cidadão português de origem podem obter a cidadania portuguesa. Mas como ficam os bisnetos?IntroduçãoA lei da nacionalidade portuguesa prevê que os filhos e netos de cidadão português de...
Justiça em Pauta:
Os direitos humanos são fundamentos incontestáveis da civilização moderna, garantindo a dignidade, o respeito e a proteção a cada indivíduo. No Brasil, esses direitos são consagrados na Constituição Federal de 1988, ao passo que internacionalmente, a Declaração Universal dos Direitos...
Texto 06: dez enunciados comentados do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Desde o dia 30 de junho de 2023, todos os dias aqui no jusnavigandi, vou colocar pelo menos dez enunciados comentados de concursos públicos/OAB (acerca da temática indicada no título do texto).ENUNCIADO 01 (TERCEIRO EXAME DA ORDEM UNIFICADO).Marcelo promove ação...
Conciliação:
Resumo: O artigo descreve a experiência de estágio no curso de Formação de Conciliadores no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL 2021 e 2022. Aborda a conciliação judicial como...
A atuação do profissional com formação em serviços jurídicos e notariais em escritórios de advocacia
Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo realizar uma análise abrangente sobre os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, explorando de maneira minuciosa as funções e formas de atuação dos profissionais formados nessas áreas em escritórios...
É possível parcelar a multa da Lei Seca?
É preciso colocar na balança o que é mais importante para o condutor: pagar uma multa parcelada e encarar a suspensão da CNH, ou tentar evitar todas essas consequências com um bom recurso administrativo de trânsito.
Acordo de sócios: O que é e para que serve
O acordo de cotistas ou de sócios é um contrato atípico em que os sócios de uma sociedade – aqui, cuidemos apenas das sociedades limitadas -, disciplinam, em documento apartado do contrato social, o exercício de deveres e direitos e...
Resenha crítica: "A influência do princípio da dignidade da pessoa humana na construção de um novo modelo de contrato"
VIEIRA, Fernandes Lara. A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MODELO DE CONTRATO. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Ceará: 2013.1. CREDENCIAIS DA AUTORALara Fernandes Vieira possui graduação em Direito...
A contribuição da colaboração premiada nas operações Banestado, Mensalão e Lava-Jato
RESUMO: Cada vez mais, o crime organizado evolui no país e, consequentemente, causa insegurança à população. Por isso, a legislação brasileira foi alterada constantemente. No Processo Penal, alguns institutos foram criados e outros, ampliados, como é o caso da colaboração...
