Artigos
Introdução crítica as noções do direito
A IMPORTÂNCIA DA CIÊNCIA NO ESTUDO DO DIREITOA ciência possui função fundamental ao permitir a interpretação das leis existentes sob à luz do contexto social em que estão inseridas, isto é, permitem reduzir o “abismo” existente entre a realidade jurídica...
O instituto processual do acordo de não persecução penal:alcance e dimensão no ordenamento jurídico constitucional
RESUMOO Brasil acompanha um movimento de expansão da utilização do consenso na resolução de conflitos penais em diferentes sistemas jurídicos, inclusive criando e readequando institutos com características próprias e alinhadas às particularidades do seu sistema de justiça criminal.O aumento da...
Responsabilidade reparatória no Direito do Consumidor
O sistema jurídico regulador das relações de consumo é orientado pelo magaprincípio da vulnerabilidade do consumidor, cuja proteção dimana de garantia constitucional (CRB, art. 5º, XXXII). Por isso, as regras desse ramo jurídico são norteadas a compensar a disparidade entre...
Responsabilidade contratual e extracontratual: distinção
Ilícito, dano e responsabilidade reparatória A chamada responsabilidade civil concerne à reparação de dano causado a outrem – dever de reparar ou, a rigor, responsabilidade reparatória. Apesar de sua disciplina estar no Código Civil (CC), a responsabilidade pela reparação de...
O disparo de advertência e suas consequências jurídicas
Se houver justa causa para o disparo, notadamente quando efetuado por policiais, não há que se falar em crime.
As famílias multiespécies na sociedade pós-contemporânea. Os bichinhos de estimação são entes familiares,tem sentimentos e são merecedores de todo carinho e respeito!
As famílias multiespécies na sociedade pós-contemporânea Por família no sentido popular da palavra, entende-se ser o grupo de pessoas vinculadas por consanguinidade e união. Juridicamente família são pessoas unidas por laços de parentesco, sejam eles os civis, naturais ou por...
Desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: teorias
No Direito do Trabalho, cabe desconsideração da personalidade jurídica somente quando restar caracterizado o abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude.
Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano
O serviço público, mais do que uma faculdade, constitui um verdadeiro poder-dever da Administração Pública, que não deve medir esforços, dentro de suas possibilidades financeiras, para ofertar utilidades que representem mais do que um simples conforto.
A necessidade de revisão periódica das medidas cautelares com base na aplicação dos princípios da adequação e da proporcionalidade
Resumo:As medidas cautelares tem por escopo serem ferramentas usadas pelo Juiz, podendo ser aplicadas antes e durante o decorrer da ação penal, sendo observados os princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade, ainda que este último não esteja implícito no...
Borotba e o Direito as Armas:
Um dos fenômenos que ocorrem dentro de eventos catastróficos são o uso de armas muitas vezes por parte dos civis para se defenderem diante de uma eventual ameaça a sua integridade física ou daqueles que são importantes para suas vidas...
Concluí Inventário e Partilha. Mesmo assim corro risco de perder o imóvel da herança para os outros herdeiros?
COMO JÁ ALERTAMOS diversas vezes aqui, é real a possibilidade de Usucapião sobre imóveis objeto de HERANÇA e infelizmente esse é um dos sérios riscos da não realização do Inventário e da partilha - que pode inclusive ocasionar a perda...
O perigo na interpretação vaga do art. 171-A do CP após o fim da vacatio legis da Lei nº 14.478/22
Com advento da novel Lei que estabelece diretrizes e define conceitos para ativos virtuais (in casu, criptoativos), houve o acréscimo do art. 171-A no Código Penal, que tipifica que qualquer conduta deva ser interpretada como fraude quando envolve ativos virtuais,...
Assédio judicial: violência contra a advocacia
O uso de processos judiciais e procedimentos administrativos disciplinares como tática de perseguição de advogadas. Imagine a seguinte situação: Uma advogada na defesa dos interesses de sua cliente Maria - personagem e nome fictício - ingressa com uma ação de...
Assédio sexual no âmbito estudantil: A hierarquia presente na relação professor-aluno
RESUMO (NBR 6028)O objetivo geral da pesquisa é analisar, numa perspectiva psicossocial e jurídica, as consequências do assédio sexual em instituições de ensino para a vida da vítima. Os objetivos específicos são: examinar a importância do debate sobre o assédio...
Mulher e Previdência: Vulnerabilidade social, trabalho e desigualdade de gênero
Introdução Mesmo com os avanços observados em legislações e políticas públicas recentes ao redor do mundo, a mulher continua sofrendo as consequências do machismo estrutural, opressão, desigualdade de renda, menos acesso ao trabalho formal, problemas de caráter previdenciário decorrentes do...
Criptoativos e a sua regulamentação no contexto brasileiro
As moedas digitais são uma tecnologia nova e completamente em constante evolução, considerando que no meio digital as transações ocorrem de maneira mais rápida e que as instituições muitas vezes não conseguem acompanhar, gera o desafio de produzir uma legislação...
Análise do art. 383 do Código de Processo Penal no Sistema Acusatório Brasileiro.
O artigo 383 do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro estabelece uma regra específica relacionada à alteração da classificação jurídica do crime durante o julgamento. O dispositivo determina que, mesmo que a acusação tenha sido inicialmente classificada como crime de...
Uma abreviada visitação às teorias do Direito: de Platão a Michael Sandel
O conceito de justiça evoluiu, mas sempre enfatizou a importância do bem comum e da igualdade.
