Cabe falar em concurso formal quando uma única conduta acarreta a redução do ICMS e da contribuição do PIS-PASEP/COFINS?

Se a justiça estadual estiver processando por prática do crime em relação ao ICMS e a justiça federal, por sua vez, estiver processando o mesmo acusado por crime em relação a redução das contribuições sociais, como proceder?

Integração de novos funcionários: o segredo para um bom começo

Bem-vindo(a) ao empolgante mundo da integração de novos funcionários! Assim como uma peça em um jogo de quebra-cabeças, a maneira como você encaixa um novo membro em sua equipe pode determinar o sucesso ou o fracasso de toda a empresa....

Lei nº. 14.133/2021: aspecto penal na nova lei de licitações nos crimes de elevado potencial ofensivo

Lei nº. 14.133/2021: aspecto penal na nova lei de licitações nos crimes de elevado potencial ofensivoAdalberto Vieira Garcia1Objetivos da nova leiA nova legislação penal entrou em vigor imediatamente, ou seja, não haverá vacatio legis em tratando na prática de crimes.Observamos...

O calculo da pensão por morte a partir da EC.103/19:

RESUMO: O objetivo do estudo é analisar a existência de confronto entre as regras sobre o cálculo da pensão por morte a partir da Emenda Constitucional 103/19 e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso,...

05 Pontos sobre o Contrato de Consultoria Empresarial

Uma prática recorrente em empresas, que se mostra positiva e produz bons resultados, é a contratação de uma consultoria. A consultoria empresarial, pode ser voltada para diferentes áreas do negócio, como: financeiro, setor comercial, operacional, jurídica, de gestão de pessoas,...

Esg: Desenvolvimento econômico, mas sustentável

Por muito tempo nós fomos conduzidos a pensar – e acreditar – que no mundo globalizado, o crescimento econômico e avanço tecnológico estariam diametralmente opostos à preservação ambiental. Com isso, fomos colocados numa posição de escolha: ou uma coisa, ou...

Direitos das pessoas privadas de liberdade: dignidade da pessoa humana.

RESUMO Este artigo científico de revisão objetiva compreender a importância do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, dentro do Direito Penal Brasileiro, na perspectiva de reconhecimento de direitos aos reeducandos, o qual é de grande serventia a acadêmicos e estudiosos...

Arbitragens

Introdução: Conceito.As pessoas envolvidas em uma lide tem a opção de escolher uma pessoa física ou jurídica, para mediar o problema que há entre os litigantes, para com isso, resolver o conflito com mais celeridade, trazendo assim ganhos múltiplos, tanto...

A utilização do perfilamento criminal como técnica investigativa

Autoras:DENISE DE AZEVEDO PAIVAMARIANA MENDONÇA FIDELIXMARIA LUIZA MELO COSTA DE MEDEIROSRESUMOO presente artigo tem como objetivo estudar a ferramenta investigativa conhecida como Perfilamento Criminal (Criminal Profiling), a qual serve para traçar o perfil biopsicossocial de criminosos, bem como desvendar motivações...

O Princípio da Legalidade e os concursos públicos

Os requisitos de admissibilidade a cargos, empregos e funções públicas devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos, editais, etc.

Revogação de prisões cautelares

A revogação das prisões cautelares é um mecanismo essencial para evitar abusos e injustiças, pois possibilita a revisão e o reexame da necessidade e proporcionalidade da medida restritiva de liberdade.

As vantagens e desvantagens da redução da maioridade penal

RESUMO: A redução da maioridade penal é um assunto polêmico e amplamente debatido em todo o mundo. Enquanto alguns argumentam que é necessário tornar os jovens infratores mais responsáveis por suas ações, outros afirmam que a redução não é a...

Lei Maria da Penha (11.340/06) - Uma análise sobre sua eficácia normativa e medidas protetivas de urgência.

Resumo: O presente artigo tem por objetivo a verificação da eficácia das medidas protetivas da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, por possivelmente não serem aplicadas em razão de diversos fatores, como a ausência de unidades especializadas em...

Rio grande do norte: como as adversidades do sistema penitenciário propulsionam a criminalidade local.

Autores:Davyd Talisson de Lima Dantas Lara Gabriely Araújo de Carvalho Odair José Félix Barbosa Júnior Stela Cunha Jatobá de MenezesRESUMO: Este artigo tem como finalidade expor ao leitor o atual cenário do sistema penitenciário potiguar e como suas adversidades contribuem...

A possibilidade de redução de preços como medida para promover a introdução de veículos elétricos.

Resumo: Este artigo científico visa demonstrar as crescentes preocupações com as mudanças climáticas e a necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa estão impulsionando o interesse em veículos elétricos como uma alternativa mais sustentável aos veículos movidos...

Multiparentalidade Biológica

As técnicas de reprodução humana assistida não são novidades no mundo da ciência, mas estão sendo cada vez mais utilizadas na concretização do sonho da filiação. O avanço da Medicina é tamanho que nos permite a existência de uma multiparentalidade...

Novas Regras de Pensão por Morte 2023

Quem for se aposentar através do INSS (Previdência Social) neste ano de 2022 precisa se atentar sobre a reforma da Previdência que teve algumas mudanças, inclusive no beneficio de pensão por morte. Esta recebeu regras automáticas de transição, mudando a...

Sou viúva, o pai do meu então marido faleceu. Casei de novo. Tenho algum direito no inventário do sogro falecido?

SUCESSÃO, Inventário e Partilha são temas altamente complexos que muita gente ainda se confunde ao tratar. Não se trata sob nenhum ângulo de um ramo do direito que seja simples e fácil de lidar, especialmente considerando as diversas modificações legais,...

Medidas cautelares: revisão periódica, adequação e proporcionalidade

Resumo: As medidas cautelares têm por escopo serem ferramentas usadas pelo Juiz, podendo ser aplicadas antes e durante o decorrer da ação penal, sendo observados os princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade, ainda que este último não esteja implícito...

Mediação Conflitos

INTRODUÇÃO O acesso à justiça é direito fundamental do ser humano, reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção Europeia de Direitos Humanos. É direito...