Artigos
Bloqueio ou desconto total ou parcial de proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc.)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos de bloqueio de proventos do devedor no cumprimento de sentença, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada. A penhora pode ser permitida em até 30% dos vencimentos recebidos, desde...
Em nome de Deus: tráfico de drogas
Intolerância religiosa de narcotraficantes às religiões de matriz africana.Parece sensacionalismo, não é.Vender drogas ilícitas por traficantes era um meio para garantir remédios, ajudas para os moradores locais. Esses moradores eram intitulados, pelos moradores dos asfaltos, assim chamados pelos moradores dos...
Estudo técnico preliminar para a contratação pública de software
A elaboração do ETP provoca reflexão do órgão durante a fase do planejamento da contatação, para que a Administração seja satisfatoriamente atendida.
Honorários sucumbenciais: revogação do mandado e cláusula ad exitum
A jurisprudência vem se posicionando acerca da admissão de fixação de honorários pelo juiz quando o contrato é revogado antecipadamente e existe pactuação de remuneração apenas por meio das verbas sucumbenciais.
A Retroatividade na Nova Lei de Improbidade Administrativa
RESUMO A promulgação da nova Lei nº 14.230, de 2021, revogou alguns tipos de atos de improbidade, também suprimiu a modalidade culposa de improbidade, iniciando uma discussão da possibilidade ou não de retroatividade dos novos dispositivos. Conforme os princípios constitucionais...
A importância e os benefícios da guarda alternada em casos de dissolução do vínculo conjugal
Em um julgamento de divórcio, o casal briga pela guarda do único filho. A mãe muito emocionada tenta se defender:- Merentíssimo Juiz, esta criança foi gerada dentro de mim, eu a carreguei durante nove meses, ela saiu do meu ventre,...
As Organizações Internacionais como agentes de influência e impactos na legislação de seus Estados-Membros
RESUMO O presente artigo tem como objetivo abordar a possível influência e impactos causados pelas Organizações Internacionais, respectivamente à legislação de seus Estados-Membros pertencentes. Referida análise será realizada com base em ações da Organização da Nações Unidas - ONU. Para...
O avanço no uso da Internet como instrumento probatório
Não é novidade que a sociedade tem cada vez mais compartilhado de sua vida e momentos particulares em redes sociais. O Instagram e o Facebook se tornaram o catálogo da vida de um usuário, onde as postagens são nichadas aos...
A inexistência do dever de cuidado parental em caso de abandono afetivo
RESUMOTrata-se da responsabilidade dos filhos prestar assistência aos pais idosos. De acordo com a lei brasileira que trata de abandono afetivo, os filhos têm a obrigação de auxiliar os pais idosos em suas necessidades materiais, quando estes não possuírem os...
Dano moral presumido in re ipsa no STJ.
O STJ considera ser dano presumido: Dano moral presumido in re ipsa é um conceito jurídico que se refere a um tipo de dano que é presumido existir sem a necessidade de mais provas. Isso significa que o dano é...
Sindicatos sem contribuição: como se manter
A capacidade de se reinventar, de se aproximar dos trabalhadores e empregadores e de atuar de forma proativa na defesa de seus interesses são elementos-chave para o fortalecimento dos sindicatos em tempos de mudança.
O Imposto de Renda de pessoas não residentes no Brasil
O Decreto nº 9.580/2018 1 conceitua como contribuintes do Imposto de Renda no Brasil quaisquer pessoas físicas que percebam renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive os advindos de ganho de capital, bem como os rendimentos de bens de que...
Médico é demitido por atendimento humanizado
Quem é o vilão da história, o médico ou a mãe do paciente? Nenhum deles! É a nossa sociedade de valores invertidos, e altamente manipulável por opiniões estúpidas.“Direito e Saúde”A inusitada demissão de um médico no último dia 18, decorrente...
O papel do Estado e da Legislação perante crimes contra o país.
INTRODUÇÃOA segurança do país é uma das responsabilidades do Estado, que tem o papel de proteger sua soberania, integridade territorial e bem-estar da população. Quando ocorrem crimes contra o país, como terroristas, espionagem, sabotagem, entre outros, é necessário que o...
A aplicação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual no processo civil brasileiro.
INTRODUÇÃOO sistema jurídico brasileiro preza por princípios que norteiam a conduta das partes envolvidas em um processo civil, a fim de garantir a efetividade e a justiça na resolução dos litígios. Dois desses princípios são a boa-fé e a lealdade...
Negociado sobre o legislado: como funciona e qual sua importância
O negociado sobre o legislado é um tema bastante discutido no âmbito trabalhista, pois envolve a possibilidade de as empresas e os sindicatos negociarem condições de trabalho diferentes das previstas na legislação trabalhista. Neste artigo, vamos explicar como funciona essa...
Já tenho um "imóvel de posse". Mesmo assim posso obter outro imóvel por Usucapião?
NEM TODAS AS MODALIDADES de Usucapião exigem que o pretendente não seja proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. Isso é importante já que em muitos casos o interessado pode já ser titular de imóvel ou mesmo parte dele, ou...
Leis de emergência cultural e o deus chamado dinheiro
Aristófanes foi um comediógrafo do Século de Péricles, tendo vivido, portanto, há aproximadamente 2500 anos dos nossos dias. O fato de ter escolhido a comédia como forma de expressão, o colocou na contramão do seu tempo, porque à época eram...
O que é revisão da vida toda do INSS?
De acordo com o artigo 29 da Lei 8.213/91, o cálculo dos benefícios previdenciários obedeceria à seguinte regra: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do...
