Artigos
Mais do que um simples "tapinha": Entenda o que a "Lei da Palmada" realmente visa coibir - Parte 3:
Ao descumprir a Lei 13.010/2014, mais conhecida como "Lei da Palmada", muitos pais, mesmo sem querer, se tornam criminosos, antes, durante e após o castigo físico. E é sobre isto que falaremos neste artigo. No artigo anterior, citei o caso...
O contrato de compra e venda de imóvel:
O contrato de compra e venda de imóvel é um dos documentos mais importantes no ramo imobiliário. Trata-se de um acordo entre o comprador e o vendedor que estabelece os termos e condições da transação. Através desse contrato, o comprador...
Análise da usucapião dos imóveis públicos no direito Português e Brasileiro
BREVE ANÁLISE COMPARATIVA DA IMPRESCRITIBILIDADE/USUCAPIÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊS E BRASILEIROO presente artigo visa realizar uma breve análise acerca do instituto da usucapião dos imóveis públicos na legislação portuguesa e brasileira, buscando as razões que justificam e...
Contrato de assistente virtual: cláusulas e cuidados
Assistente virtual, é um profissional que atua de forma remota auxiliando na execução de atividades administrativas, criativas, atendimento, entre outras atividades.É uma profissão que cada vez mais se torna popular, que é prestada por profissionais que conciliam muitas vezes mais...
Projeto de lei 490/2007 e o marco temporal das terras indígenas
Em 30 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou ao Senado para votação, o Projeto de Lei nº 490/2007, com mais de 16 anos de tramitação, sobre o marco temporal da demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas. 1....
O papel pedagógico das escolas dos tribunais de contas
A função pedagógico e informacional dos tribunais de contas não está previsto na Constituição Federal de 1988, mas sim em leis infraconstitucionais, leis orgânicas e em seus planos estratégicos. As Cortes de Contas são órgãos de índole constitucional têm suas funções...
Marco Temporal Indígena: direito adquirido ou conquista ex nunc?
Antes mesmo de introduzir o tema e de aprofundar no projeto de lei do marco temporal em si, cumpre esclarecer que a frase “ex nunc” trazida no título vem do latim, e significa algo como “de agora em diante” ou...
Planejamento das contratações para o combate da fome
Analisamos uma das lições emanadas durante o lançamento oficial do movimento “pacto contra a fome”, qual seja a relevância do planejamento e fiscalização das contratações públicas para o combate estrutural e permanente da fome.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Segurança na Navegação na Internet.
1. DA INTRODUÇÃO.O presente artigo trata da Lei Federal nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual estabelece a proteção de dados pessoais no Brasil, ou também chamado de dados sensíveis. A definição de "dados...
Alteração na Lei 14.148/21 (Perse)
Alteração na Lei 14.148/21 (Perse)Redução de Alíquota a 0% Sobre o PIS/Pasep; Cofins; CSLL; e IRPJNo final do mês de maio de 2023, foram realizadas importantes alterações na Lei do Perse, que ao que parece, vieram para acabar com algumas...
A importância de um doutorado acadêmico ou profissional
Por Benigno Núñez Novo e Maria do Socorro Freitas de Brito – 10/06/2023O doutorado é um curso de pós-graduação stricto sensu em que o profissional aprofunda os conhecimentos em um tema específico dentro da sua área de estudo. A expressão latina...
Análise crítica sobre novidade legislativa da Lei
No final do mês de maio do corrente ano, um acontecimento ganhou repercussão nas redes sociais e nos principais jornais de circulação, quando duas influenciadoras da internet passaram a ser investigadas por injúria racial. Elas passaram a ser investigadas após...
A importância do Senatran na fiscalização e coordenação do sistema nacional de Trânsito
A SENATRAN, órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito (STN), desempenha um papel fundamental na fiscalização e coordenação do trânsito em todo o território brasileiro. Com sede em Brasília (DF), a Secretaria Nacional de Trânsito possui autonomia administrativa e...
A responsabilidade das empresas que praticam testes em animais e seus impactos nos consumidores
RESUMO O presente artigo possui como finalidade explorar a responsabilidade das empresas que praticam testes em animais, bem como seus impactos nos consumidores, tendo em vista que, alguns produtos ora comercializados não apresentam os devidos selos que indicam ser livres...
Vítima de “engavetamento”? Saiba o que fazer para se proteger.
A cena é triste: Trânsito intenso, veículo parado ou em marcha reduzida, outro veículo (geralmente em alta velocidade) causa colisão forte arremessando outros veículos uns contra outros em linha reta, causando colisões em sequência. Diferente da colisão simples, esta é...
