Trabalho escravo contemporâneo: uma análise sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana.

RESUMOO objetivo deste estudo é a apresentação de uma visão conceitual elástica acerca do trabalho em condições análogas a de escravo na sociedade brasileira contemporânea. O escravismo contemporâneo é categoria social diferente do trabalho escravo experimentado historicamente. A forma como...

Inserção de dados Falsos em Sistemas de Informações - Art. 313-A

A inserção de dados falsos em sistemas de informações é uma prática criminosa que tem se tornado cada vez mais comum no mundo digital. Esta conduta é prevista no art. 313-A do Código Penal Brasileiro e pode resultar em graves...

Servidor publico estatutario tem Direito a adicional de insalubridade?

O adicional de insalubridade é uma remuneração adicional destinada a compensar os trabalhadores por exposição a agentes negativos à saúde, como ruídos excessivos, produtos químicos e radiações ionizantes. O objetivo é proteger a saúde dos trabalhadores que trabalham em condições...

Métodos alternativos na solução de conflito

RESUMONão necessita ser especialista na área jurídica, para ter o conhecimento de que existe uma enorme demanda de processos, assim como um demora absurda para o julgamento dos mesmos. Pois bem, para que possa encontrar a melhor maneira e saída...

Sustentabilidade no trabalho e governança corporativa, como podemos ter a junção de ambos?

RESUMONo presente trabalho, foi realizada a análise acerca da sustentabilidade nas empresas, sua aplicação prática e a governança corporativa, ambas devem caminhar unidas. O novo ambiente laboral, com o intuito de atender às necessidades não apenas dos empregados, mas dos...

A importância da filosofia para o Direito

A filosofia é uma das áreas mais antigas e influentes da humanidade, sendo responsável por ajudar a moldar a forma como as pessoas pensam e entendem o mundo ao seu redor. No contexto do Direito, a filosofia também desempenha um...

O desenvolvimento tecnológico das ciências biomédicas: uma perspectiva bioética fundada em Hans Jonas.

RESUMOO desenvolvimento técnico-científico, em especial na área médico-biológica, tem originado diversos questionamentos à humanidade, dadas as recentes descobertas genéticas, que tanto proporcionam o progresso como o medo. Do desenvolvimento tecnológico das ciências biomédicas emergem diversas indagações jurídico-morais que visam estabelecer...

Acidente de trânsito gera indenização e pensão mensal vitalícia

A juíza Tatiana Decarli, da 3ª Vara Cível de Ponta Porã, acolheu parcialmente os pedidos de um homem, vítima de acidente de trânsito, quando trafegava pela rua e caiu em uma cratera, sofrendo traumatismo craniano. Na sentença, a juíza condenou o...

Banco deverá indenizar cliente por se recusar a descontar cheque

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um banco, condenado inicialmente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, por se negar a descontar o cheque de um homem...

Atraso em voo por embarque de cadeirante não exclui responsabilidade de empresa aérea

Uma passageira de avião será indenizada pela companhia aérea depois de ter perdido sua conexão por culpa da empresa e ter seu voo remarcado para quatro dias depois. A mulher, que viajava com o filho de cinco anos, teve que permanecer...

Rede social terá que fornecer dados de usuária que caluniou mulher

Os magistrados da 1ª Câmara Cível, em sessão permanente e virtual, deram parcial provimento ao recurso interposto por uma mulher contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos para uma rede social fornecer todas as informações de uma usuária que...

Autor de acidente é condenado a indenizar vítima em R$ 45 mil

Sentença proferida pelo juiz José de Andrade Neto, da 14ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente ação movida por vítima de acidente automobilístico para condenar o condutor responsável pelo acidente a pagar R$ 34.967,73 relativos  às despesas para...

A quem cabe fiscalizar e aplicar multas ambientais

O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente designado para a atividade de fiscalização ambiental.A Lei Federal 10.410/2002, que trata do regime jurídico e das atribuições de servidor...

Nulidade de auto de infração da Brigada Militar do RS

A Brigada Militar Ambiental do RS não pode lavrar auto de infração ambiental e aplicar multa por dano ambiental.Em que pese louvável a intenção de proteção do meio ambiente, a Polícia Ambiental da Brigada Militar do Rio Grande do Sul...

Fiel depositário e guarda de bens apreendidos em infração ambiental

Os bens apreendidos em infração ambiental devem ficar sob a guarda do órgão ambiental de fiscalização, podendo ser entregues a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo ambiental.A Lei 9.605/98, popularmente chamada de Lei de Crimes Ambientais, traz as...

Guarda doméstica de animais silvestres – Direito Ambiental

Os animais silvestres apreendidos, especificamente no caso do Ibama são, em geral, encaminhados aos Centros de Triagem de Animais Silvestres – Cetas, locais mantidos pela Autarquia Ambiental e aptos a receber os animais apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente pela população.Nele,...

Site não ressarciu cliente por extravio de produto e é condenado

Sentença proferida na 2ª Vara Cível de Três Lagoas acolheu os pedidos de uma consumidora que, por meio de um site de compras, adquiriu um celular e teve o produto extraviado, não havendo o ressarcimento pela empresa. Na decisão, a juíza...

Acusado de furtar um quilo de carne será indenizado por danos morais

Sentença proferida na 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por homem acusado injustamente de furtar carne de mercado. O estabelecimento comercial foi condenado a pagar R$ 10.000,00 de danos morais. Alega o autor que no dia...

Viajar em ônibus com péssimas condições de higiene gera indenização

Um estudante recebeu da justiça o direito à indenização por danos morais a ser paga por empresa de transporte interestadual. O jovem viajou em ônibus infestado de baratas e teias de aranha. A decisão é da 2ª Câmara Cível que...

Réus são condenados a 12 anos de reclusão por morte de adolescente em lava a jato

Em julgamento realizado na quinta-feira, dia 30 de março, pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, um dono de lava a jato e seu funcionário foram condenados por homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da...