Artigos
Conheça o limite máximo de juros permitido em empréstimos entre particulares
Quando se trata de empréstimos entre particulares (pessoa física), a cobrança de juros é regulada pela Lei da Usura, que estabelece um limite máximo para a taxa de juros permitida em empréstimos e financiamentos.De acordo com a Lei da Usura...
A (in)aplicabilidade dos benefícios de exclusividade ou preferência a ME e EPP nas contratações diretas por dispensa de valor regidas pela Lei 14.133/2021
Com a ampliação dos limites para contratação direta por dispensa de valor, promovida pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLCA, por seu art. 75, incisos I e II, dúvidas têm sido suscitadas quanto à necessidade ou não...
Direito processual intertemporal e a IN 41/2018 do TST
A Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST explicita a visão da Corte a respeito das principais alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/17 no processo do trabalho. O artigo examina a instrução.
Benefício para clínicas médicas ainda gera insegurança
As clínicas médicas que realizam serviços hospitalares têm direito à redução do IRPJ e da CSLL. Porém, entendimentos divergentes entre Receita, CARF e Justiça ainda afastam contribuintes do benefício.O lucro presumido dos serviços hospitalares é de 8%. Bem menor que...
Ativismo judicial e estado de coisas inconstitucional
O presente artigo possui objetivo de analisar se é de se admitir o ativismo judicial em um estado de coisas inconstitucional. A falta de concretude das prestações positivas pelo Estado autoriza a ingerência de um poder na competência de outro?
Funcionamento das Prisões de Segurança Máxima no cenário internacional e uma Analise sobre seus efeitos na população carcerária
Introdução: O presento artigo trará a questão do funcionamento das prisões de segurança máxima em um panorama geral com um foco no seu funcionamento na pratica e seus efeitos na população carcerária que lá reside e quais são seus pensamentos...
Aspectos jurídicos do "trade dress": o conjunto de elementos de uma empresa
É nítida a importância da regulamentação do trade dress no Brasil, assim como ocorre nos Estados Unidos, de forma a sustentar a argumentação dos que tiveram os seus direitos violados devido uma concorrência parasitária.
CDI, cooperativismo, e cláusula geral de boa-fé.
TJSC reconhece descumprimento contratual e aplica onerosidade excessiva em contrato de financiamento corrigido pelo CDI celebrado com cooperativa de crédito. Desvio de finalidade do ato cooperativo, quebra da boa-fé objetiva.
Patrimônio Cultural Material e Imaterial:
A Unesco, em razão da constatação de que os bens de valor cultural se encontravam ameaçados de destruição por causas naturais e por conflitos armados (guerras) e que o desaparecimento deles acarreta o empobrecimento irreversível do patrimônio de todos os...
Os direitos humanos e a dignidade humana no estado democrático de direito
RESUMO: O tema escolhido teve como enfoque a importância dos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, não apenas como um instrumento jurídico, mas enfocando o ser humano dotado de direitos, relacionando à sua qualidade moral como ser livre e racional....
Entenda como funciona a fraude do empréstimo consignado
Não é novidade que os golpistas se aproveitam de assuntos do dia a dia para fisgar novas vítimas. Em 2021, a fraude do empréstimo consignado cresceu em 165%, sobretudo contra idosos, segundo o portal Agência Brasil. Isso porque, antes da...
Perdi Minha promessa de compra e venda (não registrei). E agora? Consigo dar entrada na adjudicação compulsória?
NORMALMENTE a "dor da perda" só é sentida quando a gente precisa da coisa. No processo de Adjudicação Compulsória (tanto pela via Judicial quanto pela via Extrajudicial) a comprovação da realização do contrato preliminar, na forma da Lei é essencial,...
A maioridade penal e a possibilidade do recrudescimento dos atos infracionais de natureza hedionda
UMA SAÍDA ALTERNATIVA PARA A QUESTÃO DA DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Estudante que ficou três anos sem diploma será indenizada
A justiça deu provimento ao pedido de indenização por danos morais feito por estudante que concluiu curso de ensino superior, mas recebeu seu diploma somente três anos depois. A decisão é da 16ª Vara Cível ao entender que o tempo...
STJ estabelece novo paradigma ao determinar indenização em abandono de filho recebido por adoção
Em decisão da Terceira Turma, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um novo paradigma ao reconhecer a uma jovem o direito de ser indenizada pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já estava na adolescência,...
Idosos prejudicados com venda de aparelho de fisioterapia podem solicitar indenização
Consumidores idosos que foram lesados pela venda de aparelhos de fisioterapia por meio de financiamento descontado em suas aposentadorias em valores desproporcionais tiveram o direito de restituição dos valores gastos com a compra desses equipamentos, além de receber indenização por...
Passageiro será indenizado após cancelamento sucessivo de voos sem justificativa
O juiz da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, condenou uma companhia aérea a pagar R$ 8 mil de indenização por dano moral ao autor que teve dois voos cancelados sem aviso prévio. A empresa deve...
Homem é condenado por importunação sexual contra sete vítimas
Em sentença publicada nesta quinta-feira, dia 24 de novembro, pela 2ª Vara de Chapadão do Sul, um homem acusado de importunação sexual por diversas vezes foi condenado a quatro anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto,...
Condenados a prestação de serviços reforçam mão de obra de associação de reciclagem
Entre as modalidades de penas alternativas à prisão, a prestação de serviços à comunidade permite ao sentenciado cumprir sua pena no convívio social e familiar, de uma forma proporcional ao crime praticado o qual, necessariamente, caracteriza-se como não-violento, cujas condenações...
Doutrina, razoabilidade e confisco em matéria tributária
Qualquer linha de ensinamento da religiosa a comercial, passando pela política, costumamos denominar de doutrina. A palavra doutrina, deriva, do latim "doctrina", de "doctor" ou "aquele que ensina" e do grego de "dogma", "princípio", ou literalmente "o que se pensa...
