Artigos
Inconstitucionalidade da TR e efeitos Ex Tunc (retrospectivos) da decisão sobre os saldos das contas do fundo de garantia por tempo de serviço
Com a devida vênia, acompanhando a narrativa do Eminente Ministro Relator, Min. Barroso, os pontos controvertidos, apesar de bem dimensionados, não atendem, na nossa modesta compreensão jurídica, o sistema jurídico brasileiro.E porquê?Separemos os itens do voto do relator, Min. Barroso...
O vendedor não tem RGI em nome dele mas o negócio está com excelentes condições. Devo fechar negócio?
FELIZES SÃO AS OCASIÕES onde temos a oportunidade de auxiliar o cliente na compra (ou na venda) antes que ele já tenha fechado o negócio sem adotar as cautelas necessárias. Sim, nem sempre é o que acontece. Na verdade, na...
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - Art. 314
O Art. 314 do Código Penal Brasileiro trata do extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Esse crime é cometido por aquele que tem a guarda, o cuidado ou a responsabilidade de guardar um livro ou documento público ou...
Direito das sucessões: entenda o que é e como funciona
O Direito das Sucessões é estabelecido no Código Civil e se refere à regulamentação do processo de transferência do patrimônio de um indivíduo após a sua morte, aos seus herdeiros ou legatários. Para garantir que a partilha de bens entre...
Mais um óbito em cirurgia plástica, e mais um médico injustiçado.
A língua portuguesa é uma megera. Mas não são erros, são distorções dos fatos totalmente conscientes, com o objetivo de gerar desinformação, e ganhar likes.Ontem finalizei o dia me questionando se há vida inteligente em parte da imprensa. Sei que...
Incompetência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais
A Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV,...
Defesa no crime de prestar informação falsa ou enganosa no sistema DOF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do cadastro técnico federal do IBAMA não se subsume ao art. 69-A da Lei 9.605/98, que elenca exclusivamente existência de falso em "estudo, laudo ou relatório.Isso porque, o Documento...
Concedida liminar à família que busca a regularização de guarda de ave silvestre
O escritório ajuizou uma ação ordinária de regularização de guarda de ave silvestre cumulada com antecipação de tutela contra o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, visando a guarda definitiva de um papagaio-verdadeiro que...
Aplicação da pena de advertência em auto de infração ambiental
A sanção ou penalidade de advertência pode ser aplicada após a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas com multa máxima de R$ 1.000,00.Inicialmente, importa registrar que o Poder de Polícia Ambiental do IBAMA encontra fundamento na Constituição...
A patrimonialização dos terreiros de religiões afro-brasileiras
As religiões de matriz afro-brasileira têm sido alvo do racismo estrutural ao longo do processo histórico brasileiro. As expressões religiosas, assim como outras manifestações culturais das populações negras e dos povos originários, foram rechaçadas por meio de estruturas normativas proibitivas...
Rei X conselheiro: análise de parábolas
A figura do conselheiro foi se aprimorando até chegar à noção contemporânea. Atualmente, ministros tomam para si o papel de auxiliar e aconselhar o chefe de Estado, entretanto sem o ônus de arcar com todas as responsabilidades.
Direito constitucional ao ódio (?): liberdade x tolerância
O ódio pode ser regulado pelo Direito? Qual ódio: o sentimento ou a conduta?
Personalidade e de dignidade humana segundo Spaemann e Dworkin
Apresentamos duas leituras sobre o conceito de dignidade humana que se mostram mais adequados ao momento jurídico contemporâneo do que aquela normalmente levada a cabo pela doutrina brasileira tradicional.
Clamando por justiça: O papel do advogado na defesa dos direitos de vítimas em casos de abuso sexual.
A defesa dos direitos das vítimas de abuso sexual é um tema de extrema importância e sensibilidade. E, para que essa defesa seja efetiva, é fundamental que os advogados estejam preparados não só tecnicamente, mas também emocionalmente.
A relação entre o equilíbrio emocional e as decisões jurídicas: uma análise multidisciplinar.
Você sabe como as emoções podem afetar nas decisões jurídicas? Descubra a importância do equilíbrio emocional, seus benefícios e como ele pode influenciar positivamente nas decisões.
Inteligência Artificial e o uso pelos operadores de Direito
Sou entusiasta por tecnologia desde os primeiros filmes que assisti na minha adolescência, atualmente estou com 53 anos; sou de uma geração em que a ficção científica, por exemplo, Jornada nas Estrelas, criou expectativas para um mundo melhor, mundo este...
Mediação em casos de divórcio, sob a perspectiva jurídica e psicanalítica.
Mediação de divórcio: como a abordagem interdisciplinar pode ajudar na resolução de conflitos familiares de forma justa e duradoura? Descubra importância da perspectiva jurídica e psicanalítica na construção de acordos satisfatórios para todas as partes.
Resenha de artigo científico e resumo de jurisprudência: standard probatório para condenação e dúvida razoável no processo penal
PALAVRAS-CHAVES: Processo Penal; Condenação; Jurisprudência; Doutrina; Standard Probatório; Noção de Probabilidade; Imparcialidade. 2. DO ARTIGO CIENTÍFICO O artigo cientifico objeto do presente estudo, tem como autor, Vinicius Gomes de Vasconcellos, sob o título de “Standard probatório para condenação e dúvida...
Reconhecimento de paternidade socioafetiva internacional.
O amor é capaz de superar qualquer barreira, até mesmo fronteiras internacionais! Com o reconhecimento de paternidade socioafetiva internacional, é possível legalizar o vínculo afetivo e de convivência que você possui com uma criança que mora no Brasil, mesmo que...
