Artigos
Da possibilidade da acumulação de dois cargos em comissão
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
Responsabilidade penal do psicopata diante do sistema jurídico brasileiro
Resumo: Os psicopatas, via de regra, não são considerados incapazes criminalmente, posto que, a psicopatia é tida como um distúrbio mental que faz com que a pessoa tenha comportamentos antissociais e amorais, mas não lhe retira a percepção das coisas....
Aspectos Jurídicos da Tutela de Evidência e as Hipóteses de Cabimento
ResumoO presente artigo tem como escopo o estudo do Direito Processual Civil, tendo como objetivo principal a análise da Tutela de Evidência e suas hipóteses de cabimento, prevista no Novo Código de Processo Civil. Sob essa ótica, o trabalho explora...
Contratos inteligentes (smart contracts).
Resumo: Este trabalho tem como objeto dissertar a respeito dos Contratos Inteligentes, ou Smart Contracts, seus conceitos, parâmetros, detalhes e naturezas, buscando elucidar de forma clara e coesa sua atual aplicabilidade em outras áreas econômicas além das criptomoedas, bem como...
Proteção à saúde no Brasil versus Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Resumo: Este artigo apresentará uma discussão teórica que parte das descobertas realizadas em pesquisas feitas à partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, feita pela ONU, da última Constituição da República Federativa do Brasil (de 1988, com as alterações determinadas...
Adicional de hora extra e Reforma Trabalhista - Horas Extras
Adicional de hora extra 1. Conceito Legal Conforme determina o Artigo 59 da CLT, as horas que excedem a jornada normal de trabalho serão consideradas horas extraordinárias que deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo de 50% (Artigo 7º, XVI, da CF/88). Art. 59 da CLT - A duração...
Creditamento de Imposto Sobre Produtos Industrializados: legislação tributária e interpretações
Quer saber se você tem direito aos créditos de IPI? O art. 25 da Lei nº 4.502/1964 permite a dedução do IPI pago na entrada de produtos destinados à comercialização, industrialização ou acondicionamento.
Fiança e seus desdobramentos.
FIANÇA: O QUE É? COMO FUNCIONA?INTRODUÇÃOO presente artigo tem por finalidade definir o conceito de fiança, bem como, discorrer a despeito do seu cabimento e competência para à sua aplicação, na mesma vertente frise-se o quebramento da fiança e os...
Imposto de Renda para residentes com renda de empresa no exterior
Manifestações legal e jurisprudencial da tributação do Imposto de Renda para as diferentes formas de recebimento de valores de empresa no estrangeiro, por pessoa física estrangeira domiciliada no Brasil
Promoção da dignidade para as mulheres vítimas de violência dentro do processo judicial
Resumo: A violência contra a mulher é uma problemática no contexto brasileiro, em que as vítimas recorrem aos meios legais em busca de assegurar a sua integridade, porém quando se é analisada a conjuntura da reivindicação na seara processual, encontra-se...
O que é isto? Vontade do legislador (voluntas legislatoris) e vontade da lei (voluntas legis): sobre o modo como se interpretam as leis
O QUE É ISTO? VONTADE DO LEGISLADOR (voluntas legislatoris) E VONTADE DA LEI (voluntas legis): sobre o modo como se interpretam as leisAri Timóteo dos Reis JúniorMestrando em DireitoAbril/20203IntroduçãoO recurso à vontade de legislador já foi chamado de “argumento psicológico”1,...
O código de ética da ordem dos advogados do Brasil e o princípio da inviolabilidade do escritório do advogado
É dever da classe seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB e prezar com esmero pelos princípios elencados no referido código. E dentre eles o dever de agir com decoro, dignidade, honestidade, boa-fé e que deve perseguir a aplicação da justiça para os
Crime de Moeda Falsa
Crime de Moeda Falsa O crime de moeda falsa é um delito que consiste na fabricação, aquisição, venda, troca, guarda, introdução ou exportação de moeda falsa, com o objetivo de colocá-la em circulação. Essa prática é tipificada pelo artigo 289...
Assédio Moral na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
Um breve contexto é necessário para elucidar o quão recente são os estudos sobre o Assédio Moral. Por meio de pesquisas também é possível constatar o reduzido material acerca do tema. Considera-se como ponto de partida dos estudos, uma pesquisa...
Reflexos da política neoliberal: sacrificados sem direitos e sem liberdade
No presente estudo será feito breve análise de como a política neoliberal vem ao longo dos anos violando os direitos e garantias fundamentais do cidadão, contribuindo para o aumento da pobreza e da população carcerária. A pesquisa justifica-se diante da...
Sobre conciliação
A Conciliação é uma forma de solução de conflitos que está disponível no Tribunal todos os dias.Na Conciliação é marcada uma conversa entre as partes com uma pessoa imparcial que vai favorecer o diálogo, essa pessoa é chamada de Conciliador...
Inquérito policial: caráter inquisitivo (parte 1)
O Inquérito Policial é um procedimento administrativo conduzido pela Polícia Judiciária para coletar elementos que provem a infração penal e sua autoria. É inquisitivo e não exige contraditório e ampla defesa.
Assédio eleitoral vertical descendente no contexto das relações de trabalho
RESUMO: Este artigo tem como objetivo fazer considerações sobre o assédio eleitoral vertical descendente no contexto das relações de trabalho. Inicialmente, serão abordados conceito, modalidades e consequências de tal prática no universo laboral. Na sequência, analisar-se-á a atuação do Ministério...
Constituição de Milícia Armada Particular
O Crime de Constituição de Milícia Armada do Código Penal Brasileiro Art. 288-AO crime de constituição de milícia armada, tipificado no artigo 288-A do Código Penal Brasileiro, é uma conduta criminosa que vem sendo combatida com rigor pelo Estado, devido...
