Artigos
Perícia nos crimes ambientais dos artigos 38 e 50-A da Lei 9.605/98
Em crime ambiental de destruir, danificar vegetação ou desmatar floresta, é necessário elaborar laudo pericial ambiental. Os tipos penais dos crimes ambientais dos artigos 38 e 50-A da Lei 9.605/98 possuem o seguinte conteúdo: Art. 38. Destruir ou danificar floresta...
Direito de vaga em creche
Palavra-chave: Vaga em creche. Direito à educação infantil. Direito Fundamental.I-INTRODUÇÃOO grande objetivo desse trabalho, trata-se de uma apresentação do marco histórico pelo direito à educação infantil.A importância do tema tem relevância, uma vez que todas municipalidades não consegue efetivar o...
Quem não deve pagar indenização por dano ambiental?
Se o atual proprietário do imóvel não foi o causador do dano ambiental, então não pode ser condenado ao pagamento de indenização.Não se olvida que o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente...
Saiba quando a demolição de construção ilegal é desproporcional
A aplicação do princípio da proporcionalidade se revela adequada para se ponderar direitos e impedir a demolição de casas e imóveis construídos irregularmente, mesmo que em área de preservação permanente – APP.O processo de ocupação histórica e urbanização se repete...
A educação prisional como direito humano para a recuperação de detentos no Brasil
Uma análise sobre a educação prisional como direito humano para a recuperação de detentos no Brasil.
Fiscalização do trabalho: objetivo fundamental do Estado
O presente trabalho visa ao estudo da defesa das prerrogativas e competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Como rescindir um contrato de locação: guia prático
O que é necessário para encerrar o contrato antes do prazo acordado?
Emenda Constitucional 103/19: o impacto para o servidor público no Brasil
A Emenda Constitucional 103/19, promulgada em novembro de 2019, é uma das mais significativas reformas da previdência no Brasil, com impactos profundos na vida dos trabalhadores, especialmente os servidores públicos.
O trabalho escravo contemporâneo e o papel do poder público
Resumo: O trabalho escravo é uma prática muito antiga, com relatos desde a época de Noé. Infelizmente, ainda está muito presente na sociedade, necessitando-se de uma atuação forte do Estado visando a sua erradicação. A escravidão moderna é caracterizada pela...
Análise da constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado proposto pela Lei nº 13.467 de 2017
RESUMOA alteração legislativa realizada pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) trouxe inúmeros impactos às relações trabalhistas, tendo como uma de suas principais novidades a autorização expressa da prevalência do negociado sobre o legislado quanto a algumas matérias. Entretanto, deve-se realizar interpretação...
A Emenda Constitucional nº 81/2014 e as críticas cabíveis ao PLS nº 423/2013 diante do combate ao trabalho escravo moderno
RESUMOO presente artigo analisa as tramitações referentes à Emenda Constitucional nº 81/2014 e ao PLS Nº 423/2013 no Congresso Nacional, dando luz à restrição do conceito de trabalho escravo no Brasil proposto pelo PLS, relacionando fatores que contribuíram para estagnar...
Trabalho escravo contemporâneo a partir de uma análise histórica e a atuação da Justiça do Trabalho
RESUMOO presente artigo explora de forma sintética a origem da escravidão na história, contrapondo-a e relacionando-a ao que hoje se compreende como trabalho escravo contemporâneo. Além disso, analisa-se, igualmente, a participação da Justiça do Trabalho brasileira em ações que visam...
Medidas legais e ações institucionais que contribuem para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo
RESUMOO presente artigo visa contextualizar ações institucionais e medidas legais cabíveis a fim de combater o trabalho escravo contemporâneo no Brasil, entre elas, a existência da “Lista Suja” de empregadores autuados por trabalho análogo ao de escravo, a edição da...
Breves comentários a Lei 17.635/2023
A Lei Estadual 17.635/2023 consiste em ação afirmativa que visa a proteção da liberdade e dignidade sexual da mulher em estabelecimentos voltados ao lazer, onde possam ser desencadeadas ações por parte de frequentadores que a exponham a situações de vulnerabilidade....
Processo de conhecimento: Audiência trabalhista atos normativos para o conhecimento popular
Resumo Pode-se facilmente, perder ou ganhar uma ação durante uma audiência, pois há variados fatores relacionados que podem influenciar o desenvolvimento e desfecho de toda ação. Para que tenha resultados positivos, é necessário a compreensão e preparação em se comunicar....
A inteligência artificial da marca ChatGPT para emissão de respostas.
Resumo Esse artigo tem por escopo apresentar alguns aspectos referentes à inteligência artificial da marca ChatGPT. Tal ideia existiu na ficção científica, como por exemplo no livro 1984 de George Orwell (1949), bem como, no título, Eu, Robô de Isaac...
Métodos adequados de solução de conflitos.
RESUMO - Os métodos adequados de resolução de conflitos vêm se consolidando no meio jurídico brasileiro, sendo objeto do estudo deste trabalho, que aborda aspectos importantes deste instituto, trazendo um breve histórico de como eram tratados os conflitos na antiguidade,...
A mediação: uma análise no âmbito familiar
RESUMO Este breve estudo tem como objetivo geral analisar a aplicação da mediação como método adequado de solução de conflitos. A investigação partiu do seguinte problema: De que forma a aplicação da mediação pode ajudar nos conflitos familiares? Desse modo,...
Interdito proibitório: Entenda o que é e como proteger sua posse
O interdito proibitório é uma das modalidades de ações possessórias que visam garantir o direito de propriedade a um indivíduo, impedindo, assim, qualquer tipo de ameaça de turbação ou de esbulho da posse.Esse tipo de ação pode ser usada mediante...
Não sei se caso ou se faço União Estável. Só não quero misturar meu patrimônio com o dele. E agora?
MUITA GENTE AINDA VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL sem se dar conta disso - e isso é um fato preocupante - já que como sabemos, a união estável projeta importantes efeitos patrimoniais aos envolvidos. Basta a leitura do art. 1.725 do...
