Artigos
A tributação do imóvel rural em zona urbana: IPTU x ITR
A competência para instituir imposto sobre o imóvel com características rurais localizado na área urbana municipal, utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
SISTEMA DE PRECEDENTES E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS PROVIMENTOS VINCULANTES DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O presente trabalho detém, a título de objeto, uma das inovações do Código de Processo Civil: a controversa instauração de um sistema de precedentes vinculantes. Ao cabo do ensaio, luzes conclusivas iluminarão este caminho dogmático-epistêmico tortuoso.
Você já utilizou uma ata notarial ou sabe pelo menos do que se trata?
Ata Notarial é o instrumento lavrado pelo Tabelião de Notas, que dentre tantas outras funções, pode encartar um pedido de Usucapião Extrajudicial.
As mudanças na Lei da guarda compartilhada
A convivência da criança e/ou adolescente com os genitores após o divórcio dos pais é importante para o amadurecimento emocional, ou seja, do ponto de vista psíquico; e não só isso, é um direito da criança e do adolescente. Ao longo do tempo...
Testamento – vontade do dono do patrimônio
Entre janeiro a maio deste ano, 1.544 testamentos foram realizados. É o maior número na história para o período e foi 41% maior do que o total registrado em 2019 (1.095 atos), ainda 5% superior ao acumulado de 2019 (1.541), segundo dados dos...
Bisneto de português tem direito à nacionalidade portuguesa?
Saiba se bisneto de cidadão português tem direito à nacionalidade portuguesa e o que deve ser comprovado no momento do pedido.
Tratamento de dados pessoais de entregadores de aplicativos por algoritmos
O artigo analisa o julgamento do aplicativo de entregas Foodinho pela autoridade nacional de proteção de dados da Itália e realiza a comparação com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira sobre o tratamento de dados.
A IMPORTÂNCIA DA LIDERANÇA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO
O presente artigo aborda a importância de Treinamento e de Desenvolvimento de pessoas com ênfase nos cargos de liderança no âmbito do serviço público. Nesse sentido, demonstra a interdependência entre a motivação, a capacitação e o alcance de resultados.
Inventário por arrolamento
O falecimento de um ente nunca é uma questão fácil, por isso queremos te ajudar. Leia e entenda o que é o inventário por arrolamento.
Saiba a importância do Inventário
Por que abrir um inventário se todos os herdeiros concordam com a partilha? Saiba a importância do inventário e não deixe para última hora.
Inventário Conjunto
Um único inventário para duas pessoas, de forma simultânea. É possível? Sim! Descubra como funciona o inventário conjunto.
Mídias sociais para advogados: dicas práticas para atrair clientes
Você vai aprender como criar conteúdo que realmente engaje e faça seu público querer falar com você.
A carta-protesto em transporte multimodal e seus efeitos na relação securitária
Carta-protesto: tempo e modo de apresentação. Efeitos jurídicos concretos não só no direito de transportes, mas nas relações de seguro (seguro de transporte). Interpretação favorável ao bem comum e salvaguarda do ressarcimento em regresso contra o danador.
O Pertencimento e a Intransigência Digital nas Redes Sociais, e Seus Limites Legais.
Qual é o limite de atuação dos algoritmos e das regras de usabilidade das redes sociais?
Direitos do consumidor para quem compra carro usado: entenda como funciona
Sabe quais são seus direitos e os do vendedor em uma relação compra e venda de veículos? Entenda aqui.
O crime do Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais e a necessidade de Prova Pericial para aferição das novidades de substâncias
O presente artigo que elaborei traz a tona os conflitos gerados pelo uso, comercialização, armazenamento., etc incorretos que em desacordo com o Artigo 56 da Lei 9605/98, destaca a importância da prova pericial, para complementar essa sanção.
Evolução histórica da eutanásia e o impacto psicológico nos envolvidos no processo
O motivo que leva uma pessoa a desejar se submeter à eutanásia é a desistência da vida, onde a situação não esteja mais favorável, sem qualidade de vida e sem perspectiva, uma vez que a pessoa esteja com doença incurável lhe causando grande sofrimento.
Demolição de construção em APP x Omissão do Município em fiscalizar
Temos defendido que não cabe ao Judiciário, muito tempo depois, determinar a demolição de imóveis construídos em áreas de preservação permanente - APP, que estão em situação consolidada e tolerada por sucessivas administrações municipais.
A AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO E A ADOÇÃO DE REGRAS DE PROCESSO CIVIL
Por vezes o profissional da área jurídica trabalhista depara-se com a necessidade de adotar normas do processo civil ao processo do trabalho, de modo que, necessária a abordagem de algumas premissas para garantir o respeito à função social deste.
Crime de responsabilidade X comum: competência para julgamento
O Presidente da República, se praticar ato criminoso contra a Administração que tenha relação com a função exercida, juridicamente, não deve ser enquadrado como crime comum, mas de responsabilidade.
