Pessoa jurídica

Pessoa jurídica é o termo utilizado para designar entidades às quais a lei empresta personalidade, fazendo com que estejam aptas a ser detentoras de direitos e obrigações.

Lei da Pandemia: análise dos novos artigos. Continuando os comentários

09/09/2020 12:06Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira 0

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a alguns artigos da Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) da pandemia do covid-19. Com a entrada em vigor desses dispositivos, passamos a analisá-los, em continuação ao nosso artigo anterior.