Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços no contrato de facção

Segundo entendimento atual do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina as empresas tomadora de serviço responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora.

Substituição do Ministro Teori Zavascki e inconstitucionalidade no Regimento Interno do STF

O Regimento do STF, até 1970, não previa a distribuição de processos preexistentes a um magistrado recém nomeado. Era respeitado o Princípio do Juiz Natural, que garante (dentre outras coisas) a imparcialidade do juiz.

Entes judicantes que compõem a Justiça Desportiva no Brasil.

O presente artigo trata dos órgãos que compõem a Justiça Desportiva no Brasil. Tendo como objetivo fazer uma breve analise dos entes judicantes da Justiça Desportiva, no âmbito do futebol, o qual apresenta uma estrutura orgânica e hierárquica diferenciada

O princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana

Busca-se compreender e explicar o princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana e analisar as teses discutidas nos principais precedentes do STF sobre o tema.

Sucessão do ministro Teori na Lava Jato: especulações sem base jurídica

Trata das especulações de nomes para sucessão do Ministro Teori Zavascki no STF, em especial sobre Sérgio Moro e Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

Mais um caso de queima de arquivo na democracia brasileira?

Acidente aéreo sofrido por relator da Lava Jato assusta a sociedade brasileira, em meio às expectativas de seus julgamentos.

Um novo magistrado para os novos tempos

O objetivo central deste trabalho é o de analisar o novo perfil do magistrado da pós-modernidade.

Julgamento por teses e gerenciamento de dados

A opção do legislador no sentido de fazer convergir o julgamento das questões repetitivas para casos paradigmáticos somente se efetivará completamente e de maneira inovadora se receber um gerenciamento com uso de meios automáticos de manipulação de dados e de replicação das teses aos casos individuais.

Controle jurisdicional e interferência no campo legislativo

O presente trabalho traz à baila a relevância de um tema que, embora recorrente nos estudos de grandes autores, faz-se necessário à persistência de sua investigação, pois, é um assunto sensível e de suma importância para progredirmos enquanto instituições

Plenário virtual do STF: uma inconstitucionalidade

O julgamento virtual de mérito é adotado exclusivamente para reduzir a carga de trabalho do Supremo e calibrar a celeridade processual. Entretanto, a supressão do debate entre os ministros e da participação dos advogados nas sessões não promoverá tais objetivos.

Jacques Vergès e a autodestruição da imparcialidade do juiz

Ao apelar para a mídia e ser protegido por seus pares em razão do corporativismo, Sérgio Moro comprometeu a imagem de imparcialidade de todo o Judiciário brasileiro.

A crise brasileira e a rigidez constitucional

O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?

Legitimidade da prova oral como fase de concursos jurídicos

Seria a prova oral um mecanismo de retroalimentação do modelo geral de magistrado/procurador/delegado que as análises sociológicas apontam como elitista? Seria também uma oportunidade para o apadrinhamento nepotista?

O Estado brasileiro contra o cidadão do mundo Lula

A Justiça Federal deve considerar seriamente as consequências jurídicas e diplomáticas da denúncia feita por Lula no United Nations Human Rights Council em Genebra.

A falência do judiciário e a indústria do mero aborrecimento

Como diferenciar o verdadeiro dando moral de apenas um mero aborrecimento? O que leva o sistema judiciário a propagar uma tese nitidamente prejudicial ao consumidor, ao contribuinte e ao cidadão de forma geral?

Despesas educacionais e Imposto de Renda: atuação do Poder Judiciário como legislador positivo?

Pode o juiz reconhecer a dedução integral das desepesas educacionais do Imposto de Renda ou estaria atuando como legislador positivo?

Homenagem aos coveiros da República e arquitetos da Guerra Civil

No dia da justiça, os excrementíssimos Ministros do STF emporcalharam o Tribunal.

Vaquejada: controle de constitucionalidade e diálogos institucionais

As próximas etapas do embate sobre a vaquejada, que se desenha entre STF e Senado Federal, dirão muito sobre as possibilidades de desenvolvimento de um genuíno diálogo institucional relacionado ao controle de constitucionalidade.

Novo entendimento sobre o aborto: estaria o STF exercendo um poder que não deve?

Para os jurisconsultos contemporâneos, o “povo” tem valores retrógrados e inconvenientes, é reacionário, ultraconservador e não consegue compreender o altíssimo patamar civilizatório de progresso que eles, os guardiões da moralidade e dos valores supremos da humanidade e do bem-estar social, pretendem estabelecer no seio da sociedade.

PEC 209/2012 e o requisito da relevância da questão federal nos recursos especiais

Notas acerca da PEC 209/2012, que acrescenta o requisito da "relevância da questão federal" para a admissibilidade dos recursos especiais ao STJ.