Pregão

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Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão? (Resolução Confea nº 1.116/2019)

04/01/2022 18:00Victor Aguiar Jardim de Amorim 0

Pela dicção da Lei 10.520/2002, não há uma antinomia intrínseca entre bens e serviços “comuns” e “complexos”. A perspectiva de adjetivação do objeto da contratação deve ser pautada sob a ótica do mercado relevante.