Juiz tem que atender urgência mesmo durante a pandemia?
28/01/2021 15:56 0
Artigo aborda de forma simples e básica, efeitos e flexibilizações do comando do inciso IV do artigo 35 da LOMAN, com exemplos práticos e recentes.
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Princípio da inafastabilidade da jurisdição
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte
07/02/2021 22:00 0
Pretender a revisão judicial da decisão administrativa favorável ao contribuinte, para não se submeter à decisão que a própria Administração proferiu, não seria o mesmo que provocar a autodestruição do poder legalmente exercitado pela Administração?
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A inafastabilidade de jurisdição e o requerimento administrativo como requisito do interesse de agir
08/09/2019 19:26 1
O artigo relaciona a inafastabilidade da jurisdição e o interesse de agir nas relações com o ´poder público e questiona o dogma da ampla desnecessidade de requerimento administrativo para que surja a possibilidade de provocação do Judiciário.
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Reforma trabalhista e a inafastabilidade jurisdicional
17/10/2018 19:00 1
A Lei 13.467/2017 trouxe muitas inovações na legislação trabalhista. Infelizmente, algumas delas parecem acentuar as dificuldades para o ingresso do trabalhador hipossuficiente ao Judiciário.
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Acionamento do Judiciário se necessário
11/11/2017 15:15 2
A proposta do texto é demonstrar que o Judiciário deve ser acionado se necessário e que há vários métodos alternativos de prevenção e solução de litígios a fim de obter a Justiça tão sonhada (rápida, baixo custo e com a qualidade desejada).
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Garantias constitucionais do processo
11/10/2017 11:40 0
O artigo analisa as garantias constitucionais do processo, em especial (i) o devido processo legal, (ii) a inafastabilidade jurisdicional, (iii) o contraditório, (iv) a isonomia e (v) a fundamentação das decisões judicias.
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Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional
27/09/2017 02:02 1
Este estudo não objetiva esgotar a análise dos princípios constitucionais que são aplicáveis ao Direito de Família, resumindo-se a analisar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, demonstrando sua importância jurídica.
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Controle disciplinar do ato judicial
01/09/2017 18:04 1
A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo o qual os atos praticados no exercício da jurisdição não se sujeitam a controle disciplinar.
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Controle judicial do mérito dos atos administrativos discricionários
06/12/2015 15:38 1
É raro a lei possuir densidade conceitual totalmente fechada ou totalmente aberta de seus termos, de forma a tornar a ação administrativa exclusivamente vinculada ou exclusivamente discricionária.
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Suspeição por motivo de foro íntimo: Resolução 82 do CNJ X ADI 4260
20/07/2015 17:28 2
Estuda-se a suspeição por foro íntimo e as razões alegadas por juízes para eximir-se da prestação jurisdicional. O CNJ constatou o desvirtuamento do instituto e emitiu a Resolução n. 82 para combatê-lo. No entanto, o STF deferiu liminarmente a suspensão dos seus efeitos.
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O princípio do acesso à justiça e sua relativização imposta pela obrigatoriedade do exame prévio na justiça desportiva
08/05/2015 00:39 0
Este artigo tem como finalidade precípua demonstrar a existência de uma relativização do princípio do acesso à justiça imposta pela própria CF, notadamente no que atine à obrigatoriedade do exame prévio na justiça desportiva.
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Decisões dos Tribunais de Contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica
12/03/2015 11:22 0
Os julgamentos de contas revestem-se de caráter definitivo, não competindo ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para modificá-las. A revisibilidade judicial deve se ater à verificação do respeito ao devido processo legal, o qual – se não observado – leva à restituição do caso à Corte de Contas para novo julgamento.
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Tutela antecipada contra a Fazenda Pública
08/06/2014 18:02 0
Cuida o presente trabalho em examinar a (in) constitucionalidade da Lei Federal nº 9494/97, que disciplina sobre a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
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Direitos fundamentais e proteção judicial efetiva
14/02/2014 19:17 3
O direito fundamental à proteção judicial efetiva, de previsão constitucional no art. 5º, XXXV, também sofre restrições, que podem decorrer de normas constitucionais, de entendimento doutrinário e jurisprudencial ou de normas infraconstitucionais.
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Decisão de Tribunal de Contas: Judiciário pode rever?
03/11/2013 11:09 13
Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, apesar da polêmica doutrinária, não se pode entender pelo impedimento do Judiciário analisar as decisões dos tribunais de contas.
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Princípio da inafastabilidade da jurisdição
30/07/2013 12:18 16
O direito ao processo qualificado ocorre pela garantia do acesso ao Poder Judiciário, da igualdade das partes e da paridade de armas, o que somente é possível com a observância do princípio do contraditório, fonte de diálogo e legitimação do procedimento jurisdicional.
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Arbitragem e inafastabilidade da jurisdição
21/02/2013 18:44 2
Não há mais fundamento para a discussão sobre a constitucionalidade da arbitragem, que está sedimentada tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em virtude de ser opcional. A obrigatoriedade é que a tornaria inconstitucional.
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Procedimento sumário: anotações
17/02/2013 12:10 3
O procedimento comum pode ser classificado em ordinário e sumário, sendo este cabível pelo critério do valor da causa ou em razão da matéria, conforme previsão legal.
