Princípio da inafastabilidade da jurisdição

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Divulgação/STF

Estado de coisas inconstitucional e inafastabilidade do judiciário

27/02/2018 14:10Klícia Leite 0

O estado de coisas inconstitucional foi reconhecido em ADPF proposta pelo PSOL para que o STF interferisse na criação de políticas públicas e alocações orçamentárias, perfazendo um total de oito medidas em prol do sistema penitenciário.