Princípio da legalidade tributária

Modulação de efeitos em matéria tributária
O Ministro Dias Toffoli cedeu às pressões dos governadores e alterou o prazo de vigência da nova alíquota para 2024. Pergunta-se, por que, então, pronunciou a inconstitucionalidade de cobrança do ICMS à alíquota de 25%?
Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar
Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.
Os perigos do fenômeno da deslegalização, degradação hierárquica ou delegação normativa no direito tributário
Analisa-se a técnica legislativa da deslegalização, oriunda do direito administrativo, fazendo um paralelo de sua aplicação pelas agências reguladoras, no tocante à compatibilidade e à adequabilidade ao direito tributário.

Entre a legalidade e igualdade tributária: o lado oculto - parte II
Não pode o Judiciário simplesmente lançar mão de enunciados como “reduzir as desigualdades sociais e regionais” e “promover integração de regiões em desenvolvimento” para criar direitos não previstos, pois representam argumentos vagos, genéricos e, flagrantemente, juízos políticos, sem qualquer pretensão normativa.

O ativismo judicial da República togada e o princípio da legalidade na democracia parlamentar:
É preciso vigilância social sobre o STF para que a Corte não caia na tentação diabólica de querer inovar o ordenamento jurídico mediante a criação de tipos penais. Seria o começo do fim. Nessa linha, só restaria ao Tribunal também criar tipos tributários e, como supremo ápice de seu ativismo, decretar a inconstitucionalidade de preceito normativo constitucional originário.
Propósito negocial: a problemática da incorporação de doutrina tributária alienígena no Brasil
No âmbito do planejamento fiscal e articulando conceitos da doutrina tributária clássica, o presente artigo busca analisar o instituto do propósito negocial, verificando a aplicabilidade genérica do mesmo ao direito brasileiro.
Princípios da legalidade e anterioridade tributária e a inconstitucionalidade da modificação de alíquota de contribuição social (PIS e COFINS) através de decreto
O texto realiza a análise da constitucionalidade da majoração da alíquotas do PIS e da COFINS sobre a operação de comercialização de combustíveis através do Decreto nº 9.101/2017, com a observação dos princípios da legalidade e anterioridade tributárias.

Majoração do IPTU.
É comum a majoração, anual, do valor pago a título de IPTU nos mais diversos municípios brasileiros. Pretende-se demonstrar em quais situações será possível essa majoração, com especial atenção à impossibilidade da tributação de supetão.

O princípio da segurança jurídica e a aplicação de sanções políticas no âmbito do Direito Tributário: possibilidades e consequências
O princípio da segurança jurídica tem reflexos em matéria tributária e, a partir dele, pode-se analisar se as sanções políticas atribuídas pelos entes estatais ao contribuinte guardam compatibilidade com as normas constitucionais.
O princípio da legalidade e a fixação de anuidades pelos conselhos federais
Não cabe ao conselho de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.
Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 do Município de Salvador: uma ofensa ao princípio da legalidade
A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.
A utilização de parcelas de depósitos judiciais pela União, pelos estados-membros e pelos municípios
O artigo faz comentários com relação a recentes diplomas normativos que tratam da matéria e são objeto de discussão quanto a sua constitucionalidade.
Decreto n. 8.426/2015:
Em consonância com as medidas de ajuste fiscal iniciadas pelo Governo Federal em 2015, a recente promulgação do Decreto 8.426/15 reestabeleceu a incidência parcial das contribuições sociais do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para os contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa.
Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais
Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação.