Princípio da legalidade tributária

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Entre a legalidade e igualdade tributária: o lado oculto - parte II

03/05/2018 12:20Antonio Carlos Sirqueira Rocha 1

Não pode o Judiciário simplesmente lançar mão de enunciados como “reduzir as desigualdades sociais e regionais” e “promover integração de regiões em desenvolvimento” para criar direitos não previstos, pois representam argumentos vagos, genéricos e, flagrantemente, juízos políticos, sem qualquer pretensão normativa.