Artigos de Princípio do non bis in idem
Tribunal do Júri: bis in idem na qualificadora da torpeza e do feminicídio
Inicialmente esclareço que ocorre o bis in idem penal, no momento em que estamos diante de uma dupla valoração delitiva por causa repetitiva, ou seja, o individuo se encontra sendo acusados duas vezes, por um mesmo fato, sendo isto totalmente...
Dosimetria da Pena e bis in idem no Tráfico de Drogas.
Considerações Iniciais:A dosimetria da pena trata de equação permissivas no Código Penal, a partir do artigo 59, a fim dosar e concluir a pena definitiva, sobretudo, regime prisional inicial a ser cumprido.O processo é trifásico de fixação da pena: 1ª...
Auto de infração ambiental invalidado pelo princípio non bis in idem
Coibição ao aplicar duas penas decorridas do mesmo crime ao infrator. Anulação de auto de infração ambiental por vício insanável.
Reversão da justa causa em razão do "non bis in idem"
Trabalhador não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato
A independência mitigada das instâncias e o curioso impeachment de SC
Examinamos o caso do processo de impeachment do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), absolvido pelo STJ, PGR, PF, MP-SC e TCE-SC, mas ainda processado pelo Tribunal Especial do Impeachment. Uma eventual condenação implicaria politização e bis in idem.
A competência tributária dos entes federados e a (in) possibilidade do bis in idem e da bitributação – Garantias do contribuinte
O presente trabalho visa explanar com afinco as possibilidades e impossibilidades de atuação da bitributação e do instituto definido como bis in idem na seara tributária, ao mesmo passo, assegurando a necessidade de se vislumbrar as garantias necessárias.
Non bis in idem: a contradição do legislador e a afronta ao princípio pelo Estado
Um novo olhar sobre o princípio do non bis in idem: entenda como diariamente ocorre a persecução múltipla das penas aos agentes infratores.
Bis In Iden Tributário - ICMS indevido nas contas de energia elétrica
Trata-se de imformativo jurídico sobre julgamento de mérito em sede de recurso especial junto ao STF, onde todos os estados federativos ingressaram como terceiros interessados, sobre a legalidade da cobrança de ICMS sobre a energia
Agente de organização criminosa que continua a delinquir após recebimento da denúncia deve ser novamente indiciado?
Operação policial deflagrada, denúncia recebida. Descobre-se que o agente faccionado jamais se desligou do bando e continua a delinquir. Poderia ser indiciado novamente pelo mesmo tipo penal?
Breves preceptivos acerca da pluralidade de penas criminais e tributárias e a vedação ao "bis in idem"
Tema que visa, em conjectura, esclarecer superficialmente a interseção ontológica do Princípio do "Non Bis In Idem" no Direito Penal e Tributário.
A desnecessidade da qualificadora do homicídio de policiais
Faz-se uma crítica à recente alteração legislativa que visa combater a violência contra os policiais. Seria esta mais uma norma populista e simbólica?
O agravamento da pena em razão da reincidência e o bis in idem
Análise da quantificação da pena (art. 61 do CP) a partir da compreensão do bis in idem.
Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva
A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.
A diferença entre bitributação e bis in idem
Há apenas duas situações das quais a bitributação é permitida, enquanto o Bis In Idem é permitido pelo sistema constitucional desde que expressamente autorizado pela Carta Constitucional.
A aplicação da pena no tráfico de drogas – non bis in idem
O STF reafirmou jurisprudência pela qual as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena.
Ne bis in idem na aplicação da pena
A garantia do ne bis in idem, quando analisada dentro do sistema de direito penal mínimo, deve ser entendida da maneira mais ampla possível, englobando toda e qualquer duplicidade punitiva a fim de se evitar que a pena se torne desproporcional.
Súmula 90 do STJ: crimes de policiais militares no exercício da função e non bis in idem
Não há dupla punição pelo mesmo crime quando incidir a Súmula 90 do STJ, pois, num mesmo contexto, o policial poderá cometer crime militar e crime comum sujeitos a jurisdições diferentes.
Pena substitutiva para concessão de regime aberto: pena dupla?
Admitir a possibilidade de fixar a prestação de serviços como condição do regime aberto implica em permitir que o sentenciado cumpra duas modalidades de pena pela mesma prática delitiva.
Sequestro no crime de tortura: Aumento de pena e bis in idem
A previsão legal de aumento de pena para o crime de tortura em caso de sequestro ou cárcere privado é viável ou incide em “bis in idem”?
