Princípios (Direito Administrativo)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

LGPD: privacidade X direito à informação de interesse público

05/08/2021 22:25Fernando Cantelmo 0

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vem renovando debates em torno de princípios constitucionais tais como o direito da privacidade em seu conflito com outros princípios como o da transparência e liberdade de expressão.