ABIN e o caso Queiroz: mais um ato de improbidade administrativa

Até onde irão as surpresas?

Uma afronta ao princípio da impessoalidade?

Os elogios ao presidente Jair Bolsonaro durante o jogo entre Brasil e Peru, transmitido na terça-feira pela TV Brasil, podem configurar crime de responsabilidade ou improbidade administrativa por parte dos gestores da emissora estatal?

Princípios constitucionais da Administração Pública

Os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF, incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Como a ausência desses princípios impacta os atos administrativos?

Classificação das informações públicas sigilosas

Saiba como são categorizadas as informações públicas quanto ao grau, aos respectivos prazos de sigilo e às autoridades competentes para classificá-las, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011).

Exercício da autotutela: limites da autoridade administrativa

Estudam-se os principais aspectos acerca dos limites impostos ao exercício da autotutela administrativa por autoridade que não detém competência para a edição do ato, à luz de caso concreto.

STF e abuso de autoridade: divulgação da reunião ministerial foi legítima?

Nem mesmo as escorreitas 55 laudas bem fundamentadas da decisão do ministro Celso de Melo poderiam servir de argumento para autorizar a revelação de todas as conversas da reunião que o próprio ministro assistiu antes de tomar a decisão autorizativa.

O PGR e o princípio constitucional da impessoalidade

Como a forma de escolha do PGR pode colocar em cheque todas os seus atos.

O interesse público e a publicidade nas notificações de casos da covid-19

O artigo discute sobre a aplicação do princípio do interesse público no caso específico da crise gerada pela covid-19.

PL 116/2017, seria um ameça a estabilidade do funcionário público?

Comentário sobre a estabilidade do funcionário público e a qualidade do serviço

Um caso concreto revelador do verdadeiro papel do Parquet na defesa da sociedade

O artigo discute com relação a recente iniciativa concreta do Parquet na defesa da sociedade no ajuizamento de ação civil pública.

Medidas para enfrentamento ao COVID-19 e violação ao direito de acesso à informação

Em virtude da pandemia do COVID-19, o Governo editou a Medida Provisória - MP nº 928, que altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que suspende os prazos para atendimento dos pedidos de informação e retira a possibilidade de recurso.

Controle popular e efetivação dos princípios da administração

Não se pode abrir mão do papel que a participação da sociedade tem perante a administração pública e para a consecução de seus fins.

A desburocratização da Administração Pública

Como o dilema da burocracia é debatido há muito tempo, é necessário criar mecanismos que tornem o serviço mais eficiente e menos dispendioso. Diante disso, a Lei nº 13.726/19 foi criada para combater os excessos da burocracia e promover a simplificação de procedimentos.

Princípio da eficiência administrativa: a construção possível de seu conteúdo

Reflete-se sobre a possibilidade de se construir um conteúdo jurídico específico e útil para o princípio constitucional da eficiência, a fim de permitir um controle de qualidade da administração pública não realizado por outros princípios.

Publicidade como pressuposto de existência de certames e atos impugnatórios

Além de pressuposto de legalidade do ato proferido pelo Estado, a publicidade constitui instrumento de fiscalização da moralidade administrativa para que os cidadãos e órgãos possam munir-se de elementos probatórios para impugnações administrativas ou judiciais.

Poder político e corrupção: Da herança patrimonialista às possibilidades do Estado Democrático de Direito

A intenção deste trabalho é propor uma reflexão acerca do exercício do poder político no Brasil. Levando em conta o conceito de patrimonialismo, o texto busca compreender a falta de moralidade que permeia o espaço público no Brasil.

Um caso de desvio de finalidade

O agente público não pode usar de seus motivos pessoais para atingir fins outros através de um ato administrativo.

Conceitos jurídicos indeterminados: concretização enquanto juízo de legalidade

O artigo aborda a interpretação e aplicação dos conceitos indeterminados enquanto juízo de legalidade, expondo a construção argumentativa necessária a evidenciar e comprovar que a interpretação dos conceitos indeterminados não é discricionária.

Expansão da atuação do Judiciário: limites e parâmetros

O crescente fenômeno da judicialização é apta a conferir efetividade ao princípio da eficiência?

Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?

É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?