Seletividade do ICMS: análise do RE 714.139
29/06/2021 19:10 0
O STF deve em breve decidir sobre o tão esperado julgamento do RE 714.139, vindo a consagrar a correta interpretação da aplicação da seletividade do ICMS.
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Princípios (Direito Tributário)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Excluir isenção do IPVA no Estado de São Paulo de pessoa deficiente viola a Constituição
29/01/2021 18:10 0
A disciplina isentiva do IPVA no Estado de São Paulo com a edição da Lei Estadual n. 17.293/2020 discrepa da tutela exigida pela Constituição às pessoas com deficiência, e viola a igualdade tributária na lei e a razoabilidade-proporcionalidade.
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Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar
08/06/2021 19:10 0
Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.
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A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas
01/04/2021 11:30 1
Reflexões sobre o julgamento das ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621 e o RE 566.622, pelo STF, acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, que estatui outros requisitos para a aferição da imunidade das filantrópicas.
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Como os princípios tributários protegem o seu patrimônio do Estado
02/03/2021 14:30 0
Existem duas formas estipuladas na Constituição Federal para limitar o poder de o Estado tributar o patrimônio particular: os princípios e as imunidades tributárias.
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Tema 918 do STF e o seu alcance à classe contábil
08/02/2021 14:00 0
A Lei de nº 14.039/2020 trouxe o tratamento da natureza técnica e singular dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legislação evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento de ISS fixo.
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Da renúncia da propriedade imobiliária e seus reflexos tributários
05/01/2021 17:30 0
Defendemos que o contribuinte de terra invadida são os invasores, e não os proprietários, que perderam a disponibilidade econômica do imóvel.
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ICMS: Documentos inidôneos e nota fiscal eletrônica em SP
17/11/2020 14:00 0
O maior problema do ICMS é o crédito indevido do imposto. A nota fiscal eletrônica permite ao fisco detectar antes a apropriação de créditos indevidos. Por ser não cumulativo, o imposto sobre bens e serviços (IBS) também deverá apresentar créditos indevidos.
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Dois fatores de insegurança tributária
17/10/2020 16:00 0
O regime não cumulativo do PIS-Cofins e a substituição tributária para frente deveriam ser eliminadas do nosso sistema tributário. Apresentamos proposta de redação para o § 7º do art. 150 da Constituição.
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ICMS deduzido da base de cálculo do PIS-COFINS não é o destacado na nota fiscal
02/09/2020 23:35 0
Tem respaldo jurídico-constitucional a tese da exclusão do valor destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS-COFINS?
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Simplificação tributária – necessária, mas insuficiente
28/07/2020 21:00 1
Uma reforma tribuária, além de prezar pela simplificação, precisa se alinhar ao princípio da capacidade contributiva. Isso transformaria não apenas o ambiente para o empreendedorismo, mola propulsora do desenvolvimento de qualquer país, como também o lado social, visto que a tributação incidiria de forma muito mais justa sobre a população.
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Coronavírus (covid-19) e tributação para proteção dos mais pobres
01/04/2020 13:15 3
Estuda-se a não tributação do mínimo existencial no direito comparado como ferramenta para mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
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Seletividade do IPI, refrigerantes e o combate à obesidade
06/01/2020 13:30 0
Examina-se a seletividade do imposto sobre produtos industrializados enquanto política pública para desestimular o consumo de refrigerantes e outras bebidas açucaradas e consequentemente combater a obesidade.
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Manutenção do crédito de ICMS em conta gráfica à luz da súmula 166 do STJ
24/12/2019 19:47 0
Análise acerca da manutenção do crédito do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, sem o destaque do ICMS: interpretação das locuções "isenção", "não incidência" e o princípio da não cumulatividade.
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O princípio da capacidade contributiva versus a Reforma Tributária: como ficam os direitos fundamentais
12/11/2019 13:57 0
Com as mudanças do porvir, espera-se que haja maior incentivo instrumental à fiscalização dos grandes e dos pequenos (não) contribuintes.
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Revogação de isenção fiscal deve obedecer o princípio da anterioridade?
16/09/2019 18:58 0
A literalidade do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF cercam a celeuma que envolve a revogação de isenção fiscal e a observância ou não do princípio da anterioridade.
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Atualização das faixas de incidência do imposto de renda da pessoa física
25/02/2019 22:30 2
Ainda que se observe uma tímida progressividade das faixas de incidência na tabela do IRPF, a atualização periódica dessas faixas de renda é essencial para que haja plena observância ao princípio da capacidade contributiva.
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A isenção tributária sobre a distribuição de lucros e dividendos
15/02/2019 20:35 0
A isenção tributária sobre distribuição de resultados financeiros empresariais é uma demonstração de incoerência e injustiça.
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As implicações do foro privilegiado no Estado Democrático de Direito, frente ao princípio constitucional da isonomia
01/11/2018 19:24 0
O foro privilegiado há tempos tem sido objeto de relevantes debates na seara jurídica quanto a sua constitucionalidade e por vezes em relação a sua aplicação isonômica. O artigo busca, sobretudo, a indagação e esclarecimento das questões mais relevantes.
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A progressividade tributária e o princípio da capacidade contributiva: muda-se a lei ou a consciência social do povo?
20/10/2018 15:10 1
A culpa é dos impostos progressivos ou dos proporcionais? Refletimos sobre os principais aspectos relacionados com a capacidade contributiva e a progressividade tributária, e a relação que há entre ambas.
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A progressividade tributária à luz do STF: é constitucional a diferenciação feita entre os impostos?
31/07/2018 16:40 0
O STF, ao adotar, em alguns momentos, a posição de que tributos reais não podem ser progressivos, parece violar o art. 145 da Constituição que, em nenhum momento, diz que a pessoalização e o respeito à capacidade econômica não se aplicarão aos impostos reais, somente aos outros.
