Direito das minorias e comunidades quilombolas: constitucionalidade do Decreto 4.887/03
14/11/2016 13:50 10
Os direitos das minorias devem ser vistos sob uma perspectiva constitucional. Com base nessa premissa, este artigo revisitará o debate acerca da constitucionalidade do Decreto 4.887/03, que está sob questionamento no STF, na ADI 3.239.