Artigos de Recursos (Direito Processual Civil)
Interrupção do prazo recursal ope legis diante da oposição de embargos declaratórios: implicação direta com o instituto da preclusão
O presente ensaio visa a demonstrar a imperiosidade de se atribuir efeito interruptivo aos embargos de declaração, tempestivamente opostos, independentemente de sua (im)procedência.
STJ e seus julgados tendentes à imutabilidade: usurpação da competência legislativa
Trata-se de crítica ao entendimento de que não cabe Agravo contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543, §7º, inciso I, do CPC, trazido pela Corte Especial na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP.
Tempestividade do recurso prematuro no novo CPC
O artigo trata da superação da súmula 418 do STJ e do entendimento jurisprudencial de que o recurso interposto antes termo inicial do prazo recursal seria intempestivo. Julgado recente do STF e a vigência do novo CPC garantem a tempestividade do recurso.
Novo CPC: incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
A previsão normativa do incidente de resolução de demandas repetitivas desperta uma série de indagações interessantes tanto no campo teórico como no ambiente da prática processual.
Efeitos dos recursos no processo cível
Uma análise dos efeitos dos recursos no transcurso do processo
Requisitos de admissibilidade dos recursos cíveis
Uma breve síntese da admissibilidade dos recursos na esfera cível
Agravo de instrumento nos juizados especiais
Destacáveis doutrinadores entendem cabível o agravo em sua forma instrumentalizada no rito dos juizados, desde que também verificada a iminência de lesão grave e/ou difícil reparação para parte, devendo ser endereçado à turma recursal.
Embargos de declaração: cabimento contra erro sobre fato essencial
Às três hipóteses de cabimento dos embargos de declaração expressamente autorizadas pelo CPC se soma outra não expressa, jurisprudencialmente aceita, de sentença prolatada com fundamento em fato essencial equivocadamente considerado.
A sistematização dos precedentes no novo código de processo civil
Considerada uma das grandes inovações do Novo CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), a sistematização dos precedentes é reflexo das necessidades do Judiciário brasileiro e fortalece o princípio da isonomia.
Tempestividade do recurso prematuro: nova posição do STF no AI 703269
O artigo trata do julgamento do AI 703269 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que levou à modificação de seu entendimento sobre a tempestividade do recurso prematuro.
Efeitos dos recursos no processo civil
Este trabalho pretende fazer um breve resumo esquemático didático a respeito dos efeitos dos Recursos no Processo Civil atual.
Reclamação constitucional para preservação da autoridade vinculante das decisões em sede de recurso extraordinário
A decisão proferida em RE ostenta efeito vinculante, efeito que, porém, não encontra instrumento capaz de efetivá-lo na prática. Assim, considerando a falta de efetividade das vias recursais, assoma-se como solução a reclamação constitucional.
Recurso de apelação: aspectos históricos, téoricos e práticos
O antigo CPC/39 admitia apelação apenas de sentenças definitivas, enquanto o CPC/73 admitia apelação contra sentenças definitivas e terminativas.
O efeito interruptivo dos embargos declaratórios: comentários sobre o sentido material do art. 538 do CPC
Embargos de declaração no processo civil brasileiro. Efeito atribuído aos embargos de declaração pelo artigo 1.026 do Código de Processo Civil: interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção do prazo para outros recursos
Ampliação da colegialidade: o substituto dos embargos infringentes
A ampliação da colegialidade, prevista no Projeto de novo CPC, não é um "novo recurso" nem tampouco "novos embargos infringentes" ou muito menos "embargos infringentes automáticos", mas é técnica de julgamento.
Reclamação constitucional contra súmula não vinculante: por quê não?
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, reiteradamente, não caber a reclamação constitucional para cassar ou anular decisão judicial, quando se trata de afronta a Enunciado de sua súmula, não vinculante. Não concordamos com tal limitação.
O faz-de-conta no STF: agravos regimentais e embargos declaratórios
O ministro Marco Aurélio disse que os julgamentos dos agravos regimentais e embargos declaratórios pelas Turmas do Tribunal não devem ser levados a sério, pois a maioria dos ministros não domina o assunto. Reconheceu-se a falência do atual modelo de processo e julgamento.
Novo CPC e incidente de resolução de demandas repetitivas
Este trabalho analisa o “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, principal inovação prevista no anteprojeto do novo Código de Processo Civil (projeto de lei do senado nº 166/2010).
Limites de Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça
Nem sempre a negativa de seguimento ou conhecimento de recursos especiais respeita os termos da própria Súmula 7, nem, tampouco as disposições da Constituição Federal.
