Regime disciplinar (Direito Militar)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O Estatuto dos Militares e a suposta inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército

01/10/2017 12:00Renato de Barros Fernandes e Mauricio Cardoso Silva 0

O art. 47 do Estatuto dos Militares confere a cada Força Armada a prerrogativa de estabelecer quais condutas serão transgressões disciplinares e determinar, para cada uma delas, a forma de sanção. Teria sido esta norma recepcionada pela Constituição?

A aplicabilidade do habeas corpus contra punições disciplinares militares analisando o mérito administrativo

13/05/2020 17:40Jamil Pereira de Santana 0

Os Comandantes militares, ao aplicarem punição por critérios discricionários, utilizando regulamentos que trazem rol apenas exemplificativo de infrações, ficam livres para cometer arbitrariedades e, assim, perseguir subordinados, sem respeitar a proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e direitos fundamentais, especialmente porque existem hipóteses nas quais eles sozinhos podem acusar, apurar e julgar os transgressores.