Regime disciplinar (Direito Militar)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O Estatuto dos Militares e a suposta inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército

01/10/2017 09:00Renato de Barros Fernandes e Mauricio Cardoso Silva 0

O art. 47 do Estatuto dos Militares confere a cada Força Armada a prerrogativa de estabelecer quais condutas serão transgressões disciplinares e determinar, para cada uma delas, a forma de sanção. Teria sido esta norma recepcionada pela Constituição?

Ordem ilegal militar deve ser cumprida? Teoria das baionetas cegas x teoria das baionetas inteligentes

15/07/2018 11:11Leone Pinheiro Borges 1

O policial militar tem por obrigação prevista em estatuto o dever cumprir e fazer cumprir a lei, sendo dessa forma, totalmente inaceitável admitir a teoria da obediência cega, além do fato de estar sob a égide do princípio da legalidade, não podendo atuar à sua livre vontade.