Regressão do regime
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
09/04/2019 16:44 0
O presente estudo versa sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD para os submetidos às penas privativas de liberdade e prisão provisória no Brasil.
14/02/2019 16:30 1
Discute-se a controversa questão sobre a regressão de regime e a perda dos benefícios da Lei 13.769/18 por condenação de crime anterior e não por crime cometido durante a execução ou falta grave.
01/02/2019 18:59 0
Os resultados obtidos pela aplicação do RDD mostraram-se eficientes?
26/03/2017 13:32 1
A regressão de regime é situação deveras delicada, devendo ser precedida de prévia oitiva do condenado, além da observância da ampla defesa e contraditório.
16/06/2016 11:23 6
No Estado de Santa Catarina, o procedimento administrativo disciplinar é regido pela Lei Complementar 529/11, que traz as minúcias a serem observadas desde o momento em que se verifica – em tese – a prática de uma falta disciplinar, até a sua completa apuração e aplicação das devidas sanções.
11/03/2016 13:04 37
Submeter condenados a condições degradantes não os tornará pessoas melhores, nem garantirá segurança à sociedade. Ao contrário, o RDD apenas contribui para a marginalização dos presos.
10/02/2016 09:51 38
O presente artigo aborda aspectos polêmicos do regime disciplinar diferenciado, e com maior relevância em sua (in)constitucionalidade.
07/02/2016 12:38 56
O RDD não é a forma adequada para conter a violência existente nas prisões, pois representa uma sobrepena cruel e degradante, ferindo a dignidade da pessoa humana.
27/01/2016 09:22 48
Para o reconhecimento da falta grave e aplicação da regressão de regime e perda dos dias remidos o procedimento é de competência exclusiva do juiz da execução penal.
22/01/2016 10:13 31
Seria recomendável, em prol da defesa social e da própria congruência da legislação, que o cometimento de crime, que constitui fato mais danoso do que a falta grave não criminosa, possibilitasse a revogação do livramento condicional, sem que se aguardasse o trânsito em julgado ou sequer a sentença condenatória de primeiro grau.
11/06/2015 11:11 3
Os artigos que tratam do regime disciplinar diferenciado não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição.
09/06/2015 13:02 49
O Primeiro Comando da Capital (PCC) é uma facção que, embora tenha surgido no Estado de São Paulo, em pouco tempo se expandiu por todo o território nacional, ganhando espaço na mídia e impondo a sua posição à sociedade.
31/05/2015 14:15 0
A sociedade quer o quê? Um Estado que use força policial inteligente para atacar a erva daninha pela raiz ou um poder público que polui o meio com uso de defensivos venenosos? Plantas invasoras e nocivas voltam a brotar assim que o efeito do veneno acaba.
06/05/2014 08:54 0
No exposto, vai ser explanado sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, mostrando o lado histórico da instituição desse regime, o peso que ele representa na atualidade, a reação dos condenados a tal disciplina.
09/04/2014 11:45 3
A segregação extrema fomenta alguns aspectos maléficos da pena privativa de liberdade, mas garante a gênese do Estado democrático de direito, que é a segurança da sociedade em um Estado de emergências impostas pelo crime organizado.
26/07/2013 10:16 46
A solução do sistema penitenciário brasileiro não está na política de terceirização ou privatização, seja pelo óbice constitucional e das normas vigentes em nosso ordenamento jurídico, seja pela própria essência da realidade peculiar à execução penal.
29/09/2012 14:10 4
A inserção de condenados em um sistema carcerário precário obstrui a possibilidade de ressocialização destes, transformando-os em criminosos mais qualificados, em total inversão de valores do sistema, que se torna autor e vítima de si mesmo e viola o princípio da dignidade humana.
09/03/2012 19:45 1
O Regime Disciplinar Diferenciado é norma de natureza penal, cujo simbolismo ultrapassa o limite da razoabilidade, podendo ser enquadrado como integrante da corrente de normas que refletem verdadeiro direito penal do autor.
07/01/2011 17:47 1
Foco de relevante discussão no âmbito do STF, a posse de chip de celular no âmbito da execução penal ganhou contornos jurisprudenciais de falta grave. A Segunda Turma do STF, assim como fez a Primeira Turma, decidiu que "a posse…
23/12/2010 17:47 2
Como bem se sabe, não pode o magistrado subsumir uma conduta praticada por sentenciado em falta grave disciplinar se esta não tem nenhuma adequação típica à letra dos artigos 50 e 52 da Lei nº 7210/1984 (LEP). Com efeito, às…
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