Comentários à súmula nº 540, do STJ, e a afronta ao princípio do juiz natural

O presente artigo científico pretende analisar a problemática da aplicação da Súmula nº 540, do STJ, nos casos de evidente escolha do juízo, fazendo um paralelo entre a legislação processual e princípio do juiz natural.

Sigilo médico

O texto traz apontamentos sobre as questões ético-legais do sigilo profissional médico, ressaltando a importância da preservação da confiança depositada nos profissionais da saúde.

Prescrição na indenização por abandono afetivo

Em caso de abandono afetivo, a 3ª turma do STJ estabeleceu que o prazo prescricional para que o filho relegado pelos pais ajuíze a respectiva ação reparatória só se inicia a partir da maioridade do autor.

Responsabilidade civil em contratos de edição e tradução

O presente trabalho visa trazer à tona questões relativas aos contratos e responsabilidade civil, em especial no que tange aos Contratos de Edição e Tradução. Em suma pretende-se verificar os principais institutos que abrangem a temática proposta.

A responsabilidade civil das companhias docas pelos danos causadas às cargas armazenadas/movimentadas na área do porto

O objetivo deste artigo é relacionar os aspectos gerais da responsabilidade civil das companhias docas (administração portuária dos portos organizados).

Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental

O ordenamento jurídico brasileiro exige a responsabilização do agente causador de dano ambiental e a reparação ou indenização dos danos.

Honorários de advogado e despesas processuais no âmbito trabalhista

As Súmulas 219 e 329 do TST não se sustentam diante do novo Código Civil, que, diferentemente do CPC, impõe sanção ao não cumprimento de obrigação contratual. Se o empregador não paga verbas trabalhistas deve arcar com honorários de advogado.

Acidente do trabalho: o papel do FAP na responsabilidade do empregador

A posição majoritária na doutrina é no sentido de que a responsabilidade civil por acidente do trabalho será objetiva quando presente o requisito do risco acentuado (ônus maior do que aos demais membros da coletividade), o que exige análise do concreto.

Acidente do trabalho: pensão vitalícia e o parâmetro da incapacidade permanente

O artigo discorre sobre a distinção entre o conceito de incapacidade permanente utilizado no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) e aquele fixado no art. 950 do Código Civil, dando ênfase aos seus desdobramentos no acidente do trabalho.

Responsabilidade Civil do Estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, esta é uma responsabilidade objetiva, assim com a simples ocorrência do dano a vítima não precisará comprovar a culpa do Estado.

Cláusula de não concorrência no contrato de trabalho:pressupostos e condições de validade

Proibição ao empregado de praticar ato que prejudique a atividade econômica do empregador, durante o contrato ou após seu término. Fundamentos: boa-fé contratual, dever de lealdade e sigilo. Condição de validade: princípio da liberdade de trabalhar.

A Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras

Examina a responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados em operações bancárias, a fim de esclarecer o comando da Súmula 479 do STJ e da Súmula 28 do STF.

Planos de saúde: quem ganha em quem perde?

Os pacientes, por sua vez, recorrem à judicialização da saúde para buscar seus interesses, incorrendo em um alto custo social, pois o sistema de direito torna-se progressivamente mais caro e moroso para resolver um maior número de demandas particulares.

Responsabilidade civil do paciente

Quando se estabelece uma relação entre consumidor e prestador de serviços, há obrigações para ambas as partes. Portanto, o paciente é também responsável pelo tratamento.

Responsabilidade civil extracontratual do Estado

O presente artigo tem como escopo estudar a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.

Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários

O objeto desse trabalho é a analise da responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários, se objetiva ou se subjetiva. De tal forma, para melhor estudar e aprofundar o tema, foram estudados acórdãos dos diversos tribunais brasileiros.

Danos morais e responsabilidade civil do Estado segundo o STJ

O STJ tem estabelecido parâmetros de avaliação para fixação de indenizações, os quais possuem o objetivo de preservar o instituto do dano moral, além de garantir a eficiência do direito à reparação das lesões de ordem extrapatrimonial.

A importância da reparação material e moral na defesa dos cidadãos e a necessidade da atuação de advogado hábil em causas indenizatórias

A respeito da importância da reparação material e moral na defesa dos cidadãos e a necessidade da atuação de um profissional especializado e habilidoso na elaboração da causa e da defesa dos interesses de seu cliente, escrevemos o presente artigo.

A indenização pela perda de uma chance aplicada ao Direito do Trabalho

É possível a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance às relações havidas entre empregado e empregador, conforme posição da doutrina e dos tribunais pátrios.

Responsabilidade civil e suas excludentes: noções básicas

O artigo faz uma breve conceituação de Responsabilidade Civil, explicando as suas diferentes espécies, bem como as causas que afastam a responsabilização do indivíduo.