Reprovação em perícia veicular

Consumidor x Concessionária x Seguradora. Seu veículo foi reprovado em perícia veicular? A concessionária não o aceitou na troca de um veículo novo? Foi desvalorizado desproporcionalmente?

Indenização por danos morais decorrentes de cobranças de débitos por telefone e carta

A cobrança demasiada ao consumidor para a cobrança de uma mesma dívida gera indenização por danos morais?

Responsabilidade civil de engenheiros, empreiteiros e arquitetos

Não estando em condições ideais, a execução de uma obra deve ser suspensa imediatamente. Do contrário, responsabiliza-se o empreiteiro, ainda que ele tenha alertado o dono da obra.

Acidentes aéreos: relatório do Cenipa é fundamental nos processos judiciais

A Lei nº 12.970/2014 proíbe a utilização do relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos. Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico.

Responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho

A responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho deve ser subjetiva ou objetiva? O estudo analisa a evolução legislativa à luz de um caso concreto que aumentou a indenização.

Companhias Docas: responsabilidade civil pelos danos causados às cargas na área portuária

As companhias docas, como prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros.

Reflexões acerca da possibilidade jurídica de indenização por danos morais nos casos de abandono afetivo inverso

Expõe as nuances do abandono afetivo. Analisa a função dos danos morais e do abandono afetivo inverso, focando na possibilidade da concessão de danos morais como proteção à integridade moral dos pais afetivamente abandonados.

Responsabilidade civil dos hospitais: análise sobre a prestação de serviço

Pode-se afirmar que nos dias atuais as ações de indenização, sejam elas geradas por danos morais ou matérias, vêm se tornando cada vez mais constante com o passar do tempo. Observa-se que os hospitais, tanto públicos quanto particulares vêm sofrendo esse

Comentários à súmula nº 540, do STJ, e a afronta ao princípio do juiz natural

O presente artigo científico pretende analisar a problemática da aplicação da Súmula nº 540, do STJ, nos casos de evidente escolha do juízo, fazendo um paralelo entre a legislação processual e princípio do juiz natural.

Sigilo médico

O texto traz apontamentos sobre as questões ético-legais do sigilo profissional médico, ressaltando a importância da preservação da confiança depositada nos profissionais da saúde.

Prescrição na indenização por abandono afetivo

Em caso de abandono afetivo, a 3ª turma do STJ estabeleceu que o prazo prescricional para que o filho relegado pelos pais ajuíze a respectiva ação reparatória só se inicia a partir da maioridade do autor.

Responsabilidade civil em contratos de edição e tradução

O presente trabalho visa trazer à tona questões relativas aos contratos e responsabilidade civil, em especial no que tange aos Contratos de Edição e Tradução. Em suma pretende-se verificar os principais institutos que abrangem a temática proposta.

A responsabilidade civil das companhias docas pelos danos causadas às cargas armazenadas/movimentadas na área do porto

O objetivo deste artigo é relacionar os aspectos gerais da responsabilidade civil das companhias docas (administração portuária dos portos organizados).

Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental

O ordenamento jurídico brasileiro exige a responsabilização do agente causador de dano ambiental e a reparação ou indenização dos danos.

Honorários de advogado e despesas processuais no âmbito trabalhista

As Súmulas 219 e 329 do TST não se sustentam diante do novo Código Civil, que, diferentemente do CPC, impõe sanção ao não cumprimento de obrigação contratual. Se o empregador não paga verbas trabalhistas deve arcar com honorários de advogado.

Acidente do trabalho: o papel do FAP na responsabilidade do empregador

A posição majoritária na doutrina é no sentido de que a responsabilidade civil por acidente do trabalho será objetiva quando presente o requisito do risco acentuado (ônus maior do que aos demais membros da coletividade), o que exige análise do concreto.

Acidente do trabalho: pensão vitalícia e o parâmetro da incapacidade permanente

O artigo discorre sobre a distinção entre o conceito de incapacidade permanente utilizado no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) e aquele fixado no art. 950 do Código Civil, dando ênfase aos seus desdobramentos no acidente do trabalho.

Responsabilidade Civil do Estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, esta é uma responsabilidade objetiva, assim com a simples ocorrência do dano a vítima não precisará comprovar a culpa do Estado.

Cláusula de não concorrência no contrato de trabalho:pressupostos e condições de validade

Proibição ao empregado de praticar ato que prejudique a atividade econômica do empregador, durante o contrato ou após seu término. Fundamentos: boa-fé contratual, dever de lealdade e sigilo. Condição de validade: princípio da liberdade de trabalhar.

A Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras

Examina a responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados em operações bancárias, a fim de esclarecer o comando da Súmula 479 do STJ e da Súmula 28 do STF.