O consumidor on-line e o Código de Defesa do Consumidor

Amparados pelo Artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal que prevê “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, abordaremos qual a proteção ao consumidor nesta relação de consumo, até onde o Código de Defesa do consumidor pode promover esta proteção.

Bancários: cobrança por metas pode virar dano moral?

A cobrança excessiva por produtividade no cumprimento de metas é natural e abundante nos dias atuais por parte de empresas bancárias sobre seus funcionários. A realidade é que, certamente, o trabalhador, enquanto submetido hierarquicamente ao poder diretivo do empregador, que...

Lei Anticorrupção, compliance e critérios de punição das pessoas jurídicas

Do ponto de vista jurídico, as pessoas jurídicas detêm vontade própria e podem ser diretamente responsabilizadas por ilícitos, ainda que dependam de seus administradores para manifestar sua vontade.

A responsabilidade civil pelo rompimento do noivado

Trabalho que objetiva o estudo sobre a possibilidade da responsabilidade civil pelo rompimento do noivado.

A obrigatoriedade da ação regressiva decorrente da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito

Este trabalho tem como objetivo o exame da obrigatoriedade ou não da propositura pelo Estado da ação regressiva contra seu agente quando causador de dano a terceiro pelo qual a Administração responda, bem como de eventuais alternativas quando omissa.

Direito de resposta e a Lei nº 13.188/2015

A Lei 13188/2015 vai ao encontro dos ditames constitucionais ao estabeler de forma pormenorizada como deve ser realizada a proporcionalidade da resposta ou retratação do agravo.

Nova lei do direito fundamental de resposta: breves apontamentos

Analisam-se as normas referentes ao direito fundamental de resposta previstas na nuperpublicada Lei nº 13.188, que assegura a todo lesado a reparação do dano em função de notícias equivocadas divulgadas por qualquer plataforma de notícias.

Lei do Direito de Resposta: 14 coisas que você precisa saber para entender

Apesar de polêmica, a Lei n.° 13.188/2015 já está em vigor. Assim sendo, para um melhor entendimento, segue lista com 14 itens sobre como e quando esse direito poderá ser exercido.

O caso SAMARCO e a responsabilidade por dano ambiental

Traçam-se algumas considerações sobre o procedimento de autorização de concessão de lavra e sobre responsabilidade ambiental nas esferas penal, civil e administrativa.

Limites da responsabilidade médica em intervenções meramente estéticas frente aos padrões sociais de beleza

O presente estudo apresenta a análise da responsabilidade civil médica, observando suas características, formas, classificações e requisitos, de modo a esclarecer o tema ante o problema proposto.

Dano moral e a fixação do quantum indenizatório na Justiça do Trabalho

A definição do dano moral (trabalhista) e as formas de fixação do quantum indenizatório.

Dolo eventual e culpa consciente nos homicídios no trânsito causados na embriaguez

PROBLEMÁTICA NO ENQUADRAMENTO DO FATO TÍPICO DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO QUANDO O CONDUTOR ESTIVER SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL

Reprovação em perícia veicular

Consumidor x Concessionária x Seguradora. Seu veículo foi reprovado em perícia veicular? A concessionária não o aceitou na troca de um veículo novo? Foi desvalorizado desproporcionalmente?

Indenização por danos morais decorrentes de cobranças de débitos por telefone e carta

A cobrança demasiada ao consumidor para a cobrança de uma mesma dívida gera indenização por danos morais?

Responsabilidade civil de engenheiros, empreiteiros e arquitetos

Não estando em condições ideais, a execução de uma obra deve ser suspensa imediatamente. Do contrário, responsabiliza-se o empreiteiro, ainda que ele tenha alertado o dono da obra.

Acidentes aéreos: relatório do Cenipa é fundamental nos processos judiciais

A Lei nº 12.970/2014 proíbe a utilização do relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos. Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico.

Responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho

Artigo científico acerca do tema da Responsabilidade Civil do empregador em acidentes de trabalho sob o amparo do novo ordenamento constitucional.

Companhias Docas: responsabilidade civil pelos danos causados às cargas na área portuária

As companhias docas, como prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros.

Reflexões acerca da possibilidade jurídica de indenização por danos morais nos casos de abandono afetivo inverso

Expõe as nuances do abandono afetivo. Analisa a função dos danos morais e do abandono afetivo inverso, focando na possibilidade da concessão de danos morais como proteção à integridade moral dos pais afetivamente abandonados.

Responsabilidade civil dos hospitais: análise sobre a prestação de serviço

Pode-se afirmar que nos dias atuais as ações de indenização, sejam elas geradas por danos morais ou matérias, vêm se tornando cada vez mais constante com o passar do tempo. Observa-se que os hospitais, tanto públicos quanto particulares vêm sofrendo esse