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Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Motoboy: regulamentação do adicional de periculosidade

19/05/2015 14:23Ricardo Souza Calcini 6

Não há direito ao adicional quando o uso da motocicleta ou motoneta no expediente se der de forma eventual, ou, sendo habitual, ocorrer por tempo extremamente reduzido.