Artigos de Sincretismo processual
Início do prazo para pagamento voluntário de sentença condenatória.
Introdução Trata o presente artigo da discussão acerca da contagem do prazo de quinze dias para cumprimento voluntário de sentença condenatória de quantia certa, interstício inserido no nosso sistema processual com o advento da Lei 11.232/2005, bem como da questão…
A exceção de pré-executividade e as recentes alterações legislativas realizadas no Código de Processo Civil
RESUMO Entende que a jurisprudência construiu o instituto da exceção de pré-executividade como um dos meios de implementar a defesa do devedor, quando se faz flagrante, perceptível de pronto, a inexistência dos pressupostos legais para a existência e validade de…
Interpretação acerca do art. 475-J do CPC.
Primeiramente é pertinente ressaltar que Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, apresentou, dentre inúmeras mudanças, o cumprimento forçado das sentenças executórias de quantia certa (1), e, passados três anos, questões relevantes a respeito do art. 475-J, do Código de Processo Civil,…
Do dever do executado na indicação de bens e as consequências de sua mora
INTRODUÇÃO Superado o individualismo prosperou também na seara processual a positivação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação para com a realização da Justiça (princípio da cooperação – artigos 645 da CLT e 339 do CPC). [01] O…
Seguro garantia judicial.
Por recentes e profundas transformações passou nos últimos anos o processo de execução, com a edição das Leis nº 11.232, de 22/12/2005 (em vigor desde 23/06/2006) e 11.382, de 06/12/06 (em vigor desde 22/02/2007). No caso do instituto em epígrafe,…
A moratória do art. 745-A do CPC.
O art. 745-A do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL carece de uma releitura processual de modo a tornar sua incidência ampliada às demandas judiciais cognitivas condenatórias – que têm como fito alcance de obrigação de pagar quantia. Em verdade, a Lei…
Impossibilidade da execução provisória das astreintes
As chamadas astreintes - multas pelo descumprimento de ordem judicial oriundas de ações que tenham por objeto a repressão imediata do ilícito - desde a sua inserção recente no direito brasileiro vêm ganhando lugar de destaque no processo civil, dada…
Decisão do STJ. Garantia voluntária do juízo. Prazo para impugnação ao cumprimento
1. Considerações inciaisComo já se teve oportunidade de comentar1 as reformas no sistema executivo vêm trazendo novas temáticas para a discussão processual, em face da dimensão das alterações implementadas pelas leis 11.232/05 e 11.382/06.No entanto, as reformas também reavivam velhas...
O cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma nos termos da Lei nº 11.232/05
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO. 2 TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO. 2.1 CONCEITO. 2.2 PRINCÍPIOS 2.2.1 Princípio do Contraditório. 2.2.2 Princípio da Efetividade da Execução Forçada. 2.2.3 Princípio do Menor Sacrifício Possível do Executado. 2.2.4 Princípio do Desfecho Único. 3 O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.…
Aspectos polêmicos da execução para a entrega de coisa.
A doutrina etiquetou de específica a execução para entrega de coisa certa, tendo em vista a sua satisfação pré-dirigida ao próprio objeto delineado no título exeqüendo.
Primeiros entendimentos do Superior Tribunal de Justiça após a reforma estrutural do sistema executivo brasileiro
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Do cumprimento de sentença implementado pela Lei 11.232/05; 2.1. Questão da aplicação da lei no tempo;2.1.1. Aplicação da multa do 475J; 2.1.2. Recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença; 2.2. Do…
A penhora da remuneração do executado
Sumário: 1. Responsabilidade patrimonial e impenhorabilidade — 2. A impenhorabilidade da remuneração do executado (art. 649 do CPC) — 3. A excepcional possibilidade de penhora de parte da remuneração em execução de dívida não-alimentar — 4. Conclusão — 5. Referências...
Princípio da fungibilidade e termo inicial do prazo de três dias para realizar o pagamento
Sumário: 1. Introdução – 2. Por uma pacificação no caso concreto - 3. Princípio da fungibilidade: breves ilações – 4. Aplicação do princípio da fungibilidade no caso de dúvida fundada sobre o termo inicial do prazo de três dias para…
Controvérsias acerca da penhora de contas bancárias conjuntas
Embora a penhora de dinheiro na forma eletrônica esteja conforme a reforma processual, há dúvidas sobre a penhora de contas conjuntas quando apenas um dos titulares é o devedor.
Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial.
A penhora de valores em conta bancária é possível, pois não viola o princípio da menor onerosidade, já que este não se sobrepõe a outros.
Da execução das decisões de pagar quantia pela técnica diferenciada
Buscaremos demonstrar, para as obrigações de pagar quantia, a possibilidade de emprego da técnica de execução diferenciada, já utilizada na execução provisória, nos casos de execução de decisão definitiva.
Da não apresentação de bens passíveis de penhora e das multas
Não se pode pretender que o demandado não se oponha à pretensão do demandante. O que não se pode admitir é que possa não cooperar, de forma ilegítima, para com o andamento da lide.
Penhora de direitos do devedor-fiduciante para garantia da execução
RESUMO: Este estudo trata da penhorabilidade dos direitos do devedor de um contrato de alienação fiduciária para garantia da execução, com o propósito de averiguar, sob a égide da noção de responsabilidade patrimonial e dos fundamentos essenciais dessa modalidade alienação,…
Nova execução por títulos judiciais.
SUMÁRIO: 1. - Aspectos gerais da liquidação de sentença. 2. - Da liquidação por simples cálculos. 3. - Liquidação por arbitramento. 4. - Liquidação por artigos. 5. - Recurso contra a decisão proferida em liquidação. 6. - Execução definitiva ou…
